79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T339c,Deliberação n.º 1070/2026 Vasco Manuel Henriques Cunha, Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo, torna público que a Assembleia Municipal deliberou aprovar, no dia 02 de setembro de 2026, por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da afetação dos terrenos identificados ao fim público; declarar, com as devidas adaptações do artigo 14.º do Código das Expropriações, o interesse público municipal da operação de afetação e transferência dominial, tendo em vista a mutação dominial subjetiva das áreas identificadas para o domínio público do Município do Cartaxo; determinar a promoção dos atos necessários à concretização da mutação dominial subjetiva, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto; determinar que o Município proceda à articulação com o Estado e com a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., tendo em vista a concretização do projeto, designadamente, a definição da compensação, determinar que, nos termos do artigo 6.º do Código das Expropriações, não sendo possível chegar a acordo quanto à compensação, seja a mesma definida com recurso à arbitragem; determinar que a deliberação seja comunicada, a título meramente informativo, ao membro do Governo responsável pela área da administração local, nos termos do n.º 6 do artigo 14.º do Código das Expropriações, não sendo a comunicação dependente de aprovação, homologação ou autorização ministerial; autorizar a Câmara Municipal a praticar os atos subsequentes necessários à concretização da deliberação da Assembleia Municipal, e determinar aos serviços competentes que instruam o procedimento, designadamente através da confirmação da situação dominial e registral dos imóveis, da delimitação cartográfica e cadastral das áreas a transferir, da articulação com a ESTAMO e da elaboração do instrumento jurídico adequado à formalização da mutação dominial. 2 de setembro de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, Vasco Manuel Henriques Cunha. QUADRO DE PARCELAS

Parcela (n.º)	Área (m²)	Interessados		N.º da descrição na CRP	Matriz (freguesia)		Indemnização (€)	Instrumento de Gestão Territorial
		Proprietários (nome e morada)	Outros (nome e morada)		Rústica (artigo, secção)	Urbana (artigo, secção)		Ordenamento (classificação)	Condicionantes
		Proprietários (nome e morada)	Outros (nome e morada)		Rústica (artigo, secção)	Urbana (artigo, secção)		Ordenamento (classificação)	RAN (m2)	REN (m²)	Outras (identificar)
6	2824	Estado Português Rua da Alfândega, n.º 5, 1.º 1449-008 Lisboa		Omisso	Matriz 13 Secção AI		€ 3.689,75
7		Estado Português Rua da Alfândega, n.º 5, 1.º 1449-008 Lisboa		Omisso	Matriz 19 Secção J2		€ 3.913,40

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