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Artigo 14.º

Redação registada como em vigor em 16/08/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam os dirigentes aqui identificados, autorizados a praticar atos de subdelegação de poderes, nos termos seguintes:
    1. a)Nuno Miguel Martinho Catarro, autorizado a subdelegar:
      1. i)Nos diretores de Divisão de si direta e hierarquicamente dependentes, os poderes conferidos nas alíneas f), h), i), k), r) e t) do artigo 1.º, com faculdade de subdelegação nos gestores do contrato nomeados e, em caso de ausência ou impedimento destes, nos suplentes que houverem sido nomeados;
      2. ii)Nos diretores de Divisão de si direta e hierarquicamente dependentes, os poderes conferidos nas alíneas f), h), i), k), r) e t) do artigo 1.º, com faculdade de subdelegação nos trabalhadores de si direta e hierarquicamente dependentes, relativamente aos contratos celebrados na sequência de procedimento de ajuste direto simplificado de cuja gestão e acompanhamento tenham sido incumbidos pelo órgão competente para a decisão de contratar;
      3. iii)Nos diretores de Divisão de si direta e hierarquicamente dependentes, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas b), d), e), g), j), m), n), o), p), s), v), x), cc), ee) e ff) do artigo 1.º;
      4. iv)Nos coordenadores das equipas de Coordenação de Projeto e de Coordenação de Instalações Especiais, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas b), e), f) e cc) do artigo 1.º;
      5. v)Na coordenadora do Núcleo de Apoio ao Investimento, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas b), f) e cc) do artigo 1.º;
    2. b)André Miguel Lameiras de Sousa e Santos, autorizado a subdelegar:
      1. i)Nas diretoras de Divisão de si direta e hierarquicamente dependentes, os poderes conferidos nas alíneas f), h), i), k), r), t), u) e z) do n.º 1 artigo 2.º, com faculdade de subdelegação nos gestores do contrato nomeados e, em caso de ausência ou impedimento destes, nos suplentes que houverem sido nomeados;
      2. ii)Nas diretoras de Divisão de si direta e hierarquicamente dependentes, os poderes conferidos nas alíneas f), h), i), k), r), u) e z) do n.º 1 do artigo 2.º, com faculdade de subdelegação nos trabalhadores de si direta e hierarquicamente dependentes, relativamente aos contratos celebrados na sequência de procedimento de ajuste direto simplificado de cuja gestão e acompanhamento tenham sido incumbidos pelo órgão competente para a decisão de contratar;
      3. iii)Nas diretoras de Divisão de si direta e hierarquicamente dependentes, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas b), d), e), g), j), m), n), o), p), s), w), y), cc) e dd) do n.º 1 e nas alíneas d), f), g), h), j), m) e n) do n.º 2 do artigo 2.º;
      4. iv)Nas diretoras de Divisão de si direta e hierarquicamente dependentes, os poderes conferidos nas alíneas a), b), c), e), i), k) e l) do n.º 2 do artigo 2.º, com faculdade de subdelegação nos gestores do contrato nomeados e, em caso de ausência ou impedimento destes, nos suplentes que houverem sido nomeados;
      5. v)No coordenador do Núcleo de Apoio à Manutenção, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas b), e), f) e cc) do artigo 2.º;
    3. c)Maria Teresa da Silva Lopes Vilão, autorizada a subdelegar, nas coordenadoras de si direta e hierarquicamente dependentes, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas a), b), d), f), h) i), j), k) e l) do artigo 3.º;
    4. d)Ana Isabel Palácios Castanheira Almeida, autorizada a subdelegar, sem faculdade de subdelegação, nos trabalhadores de si direta e hierarquicamente dependentes, os poderes conferidos nas alíneas e), f), h), i), k), r), t), u), z), cc) e dd) do artigo 4.º;
    5. e)Ana Rita França Lobo, autorizada a subdelegar, sem faculdade de subdelegação, nos coordenadores de si direta e hierarquicamente dependentes os poderes conferidos nas alíneas b), c), d), f), n), o), p), r), s), t) e x) do artigo 5.º;
    6. f)Ana Sofia Gonçalves Filipe Vaz do Castelo, autorizada a subdelegar, nos trabalhadores de si direta e hierarquicamente dependentes, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas c), d) e j) do artigo 6.º;
    7. g)Raul Manuel Dias Félix, autorizado a subdelegar, sem faculdade de subdelegação, no coordenador de si direta e hierarquicamente dependente os poderes conferidos nas alíneas b), d) e g) do artigo 7.º;
    8. h)(Revogada.)
    9. i)Leonor Maria Barros de Castro Relvas de Assunção, autorizada a subdelegar, nos trabalhadores de si direta e hierarquicamente dependentes, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas a), b) c), f), i), j), k) e n) do artigo 10.º;
    10. j)Alexandra Viana Ribeiro, autorizada a subdelegar, sem faculdade de subdelegação, nos trabalhadores de si direta e hierarquicamente dependentes, os poderes conferidos pelas alíneas c), f), g) e k) do artigo 11.º
  2. 2 -Todos os atos praticados ao abrigo da delegação ou subdelegação de poderes que impliquem despesa ou gerem receita são reportados trimestralmente ao delegante ou subdelegante.
  3. 3 -Sem prejuízo dos direitos de direção, avocação e superintendência, nos despachos de subdelegação de poderes deve o subdelegante especificar os poderes subdelegados ou quais os atos que o subdelegado fica autorizado a praticar.

Referências (12)