Deliberação

Deliberação n.º 125/2023

Alteração à estrutura flexível da Câmara Municipal do Seixal

Artigo 38.º

Divisões e Gabinetes que não têm dependência direta dos Departamentos

...

2 - ...

a) Gabinete de Gestão do Património Habitacional (GGPH).

...

6 - ...

a) Gabinete de Contraordenações (GC).

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13 - Gabinete da Paz e da Cooperação (GPC).

Artigo 56.º-A

Gabinete de Gestão do Património Habitacional (GGPH)

1 -O Gabinete de Gestão do Património Habitacional tem como missão contribuir para a execução das competências da autarquia em matéria de habitação, com especial dedicação as componentes associadas à fruição de fogos municipais e estatais.
2 -Compete-lhe, designadamente, o seguinte:
1. a)Articulação entre os beneficiários da atribuição de fogos municipais e as diferentes unidades orgânicas;
2. b)Identificar as anomalias que se venham a verificar nos fogos municipais, entregues aos beneficiários, no âmbito dos respetivos contratos de arrendamento;
3. c)Identificação e monitorização dos núcleos precários habitacionais do concelho e respetivo diagnóstico, garantindo o controlo e a contenção permanente de novas construções;
4. d)Representar o Município do Seixal nas Assembleias de Condomínio, ordinárias e extraordinárias dos prédios onde se situam fogos municipais e fazer a ligação entre a Administração do Condomínio e o Município.
5. e)Apoiar os programas específicos definidos pela câmara municipal.

Artigo 61.º-A

Gabinete de Contraordenações (GC)

1 -O Gabinete de Contraordenações tem como missão contribuir para a execução das contraordenações de competência da autarquia.
2 -Compete-lhe, designadamente, o seguinte:
1. a)Proceder à instrução de processos e promover as diligências instrutórias, probatórias e notificações necessárias e demais tramitação processual das contraordenações, da competência da câmara municipal, bem como elaborar as propostas de relatórios finais de decisão dos processos de contra ordenação;
2. b)Elaborar prolação de decisões administrativas finais, com exceção dos processos de pessoas coletivas e/ou mandatados por advogados;
3. c)Promover a remessa a Juízo dos processos cujo pagamento da coima não foi efetuado voluntariamente, com vista à instrução de processos executivos, bem como dos respetivos recursos;
4. d)Assegurar as articulações funcionais destinadas ao acompanhamento dos processos de impugnação de contraordenação.

Artigo 67.º-A

Gabinete da Paz e da Cooperação (GC)

1 - É missão do Gabinete da Paz e Cooperação desenvolver uma intervenção social de defesa e afirmação dos valores da paz, liberdade, da democracia, fomentando uma política de amizade e cooperação com todos os povos do mundo, de acordo com os princípios plasmados na Constituição da República Portuguesa e indubitavelmente guiados para tornar o mundo melhor para toda a humanidade.

2 - Compete-lhe, designadamente, o seguinte:

a) Promover e participar em iniciativas de incentivo à Paz, no âmbito do Movimento dos Municípios pela Paz, com especial dedicação às novas gerações, em cumprimento do "10 compromissos pela Paz", aprovados pelos municípios aderentes;

b) Promover e participar em iniciativas de cooperação com outros municípios ou outras entidades de âmbito nacional ou internacional que prossigam fins similares, tendo em vista o desenvolvimento primordial das áreas da cooperação económica e promoção e intercâmbio cultural e turístico, com vista ao desenvolvimento recíproco dos territórios e das suas populações.»

5 - Mais se propõe a aprovação da alteração do organograma, que se anexa.

6 - Que se proceda à publicação para todos os efeitos legais.

16/01/2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

(ver documento original)

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