As situações não previstas no presente Regulamento são decididas pela Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, de acordo com a legislação aplicável e os princípios gerais da atividade administrativa.
As situações não previstas no presente Regulamento são decididas pela Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, de acordo com a legislação aplicável e os princípios gerais da atividade administrativa.