1 -Da decisão, ou de qualquer outro ato praticado no decurso dos procedimentos de atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, cabe reclamação nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, o qual não tem efeito suspensivo.
2 -As lacunas ou dúvidas interpretativas, suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por decisão do Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
3 -É revogado o Regulamento n.º 260/2025, de 21 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 37.