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Considerando ainda que o Mapa II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, alterada pela da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024, de 2 de julho, prevê que o secretariado técnico do Programa Temático Inovação e Transição Digital integra um máximo de 96 elementos, entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, consultores, bem como técnicos superiores, especialistas e técnicos de sistemas e tecnologias de informação, assistentes técnicos e assistentes operacionais e que o n.º 13 da referida Resolução do Conselho de Ministros determina que os secretariados técnicos funcionam sob a responsabilidade da comissão diretiva dos respetivos programas ou, no caso do Programa Mar, sob responsabilidade do respetivo gestor, e exercem as competências que lhes sejam cometidas por estes, sem prejuízo das competências referidas no n.º 4 do artigo 15.º e no n.º 5 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro. Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º, ambos do Decreto- Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro na redação atual, na alínea d) do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, na sua redação atual e na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), após análise rigorosa de vários perfis com determinadas competências, valências e conhecimento na área dos sistemas de informação, onde se regista uma significativa carência de recursos especializados, em cumprimento dos limites definidos nos n.^os16 e 19 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024, de 2 de julho, são designados em regime de comissão de serviço, como consultores do COMPETE 2030, por evidenciarem experiência profissional, competência técnica, aptidão e formação adequada aos perfis pretendidos, pelo período de 2 anos eventualmente renováveis por períodos de igual duração e até ao encerramento do programa, conforme notas curriculares em anexo: a) Maria Judite Pereira Baptista, na área da inovação empresarial, com o nível remuneratório 22 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada, com efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2025; b) Tiago Gabriel Várzea, na área da capacitação empresarial, com o nível remuneratório 21 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada, com efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2025; e c) Márcia Isabel Marques Canhoto, na área da capacitação empresarial, com o nível remuneratório 22 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada, com efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2025. A presente deliberação deve ser objeto de divulgação no Diário da República. Deliberada pela Comissão Diretiva, em reunião datada de 7 de fevereiro de 2025. 4 de outubro de 2025. - A Presidente da Comissão Diretiva, Maria Alexandra dos Santos Vilela. ANEXOS Nota de curricular de Maria Judite Pereira Baptista 1 - Dados pessoais: Nome: Maria Judite Pereira Baptista. Data de nascimento: 9 de maio de 1974. 2 - Habilitações académicas: Bacharelato pré-Bolonha em Contabilidade e Administração de Empresas pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa; Frequência do 2.º Ciclo do Curso Bietápico da Licenciatura em Contabilidade e Administração - Ramo: Administração e Controlo Financeiro pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. 3 - Atividade Profissional: De janeiro 2023 a dezembro de 2024 - Funções técnicas em regime de outsourcing - Análise de projetos cofinanciados pelo Programa COMPETE 2020 e pelo Programa COMPETE 2030 - nas diversas fases; Análise de Projetos Autónomos de Formação; Acompanhamento da execução de projetos selecionados; Análise das conclusões e recomendações das ações de controlo (auditorias, verificações no local) e elaboração de contributos para contraditório, entre outras; De maio de 2020 a novembro de 2022 - Analista de projetos cofinanciados pelo Programa COMPETE 2020, verificação documental e financeira da despesa apresentada em operações da tipologia «Formação Autónoma»; Serviços de consultadoria e contabilidade na empresa MILEUROS - Consultores de Gestão Profissional, L.^da; De janeiro de 2006 a abril de 2020 - Trabalhadora por conta própria - Serviços de consultadoria e contabilidade; De setembro de 2001 a dezembro de 2005 - Responsável da contabilidade e da rentabilidade de diversas empresas sediadas em França, Espanha, Portugal e Panamá: Análise de dados financeiros e elaboração de demonstrações financeiras, informações e relatórios para os gestores e diretores-gerais; Análise de riscos financeiros; Participação em projetos financeiros para as empresas clientes que tiveram um forte impacto financeiro (IGMASA GESTIÓ- MANAGEMENT COMPANY, ANDORRA LA VELLA); De setembro de 1999 a julho de 2001 - Contabilista na DFS AUTOMOTIVE - Grupo Deustche Bank, Lisboa; De janeiro de 1999 a agosto de 1999 - Contabilista na DELOITTE & TOUCHE; e De julho de 1997 a dezembro de 1998 - Contabilista na PHARMACIA & UPJONH. Nota de curricular de Tiago Gabriel Várzea 1 - Dados pessoais: Nome: Tiago Gabriel Várzea. Data de nascimento: 05-02-2000. 2 - Habilitações académicas: 2024 - Mestrado em Economia Internacional e Estudos Europeus - Universidade de Lisboa - ISEG, Lisbon School of Economics and Management; Licenciatura em Administração Pública, pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. 3 - Atividade Profissional: De outubro 2023 a dezembro de 2024 - Funções técnicas em regime de outsourcing - Projetos cofinanciados por Fundos Estruturais de Investimento (FSE+FEDER) desde a elaboração de avisos de abertura de candidaturas e FAQs, análise de candidaturas e alegações, elaboração de documentos técnicos de base para decisão superior, monitorização da execução de operações, representação da AG em encontros, entre outros; De novembro de 2021 a julho de 2022 - FCT - Fundação para a Ciência e Tecnologia I. P. - Estágio no Departamento de Gestão e Administração (EstágiAPXXI) - Contabilidade Pública. Nota de curricular de Márcia Isabel Marques Canhoto 1 - Dados pessoais: Nome: Márcia Isabel Marques Canhoto. Data de nascimento: 18 de maio de 1978. 2 - Habilitações académicas: 2004 - Licenciatura em Secretariado e Assessoria de Direção - Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda; 2001 - Bacharelato em Secretariado e Administração Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda. 3 - Atividade Profissional: De julho 2023 a dezembro de 2024 - Funções técnicas em regime de outsourcing - Análise de projetos cofinanciados pelo Programa COMPETE 2020 e pelo Programa COMPETE 2030 - nas diversas fases; Acompanhamento da execução de projetos selecionados; Análise das conclusões e recomendações das ações de controlo (auditorias, verificações no local) e elaboração de contributos para contraditório, entre outras; De outubro de 2017 a julho de 2023 - Técnica administrativa - Bimet L.^da; De maio de 2011 a setembro de 2017 - Técnica administrativa - área contabilidade, consultoria e apoio na elaboração de projetos de investimento - D. Marrucho e M. Taborda STOC, L.^da; De março de 2010 a janeiro de 2011 - técnica superior no Centro de emprego da Covilhã - regime de outsourcing; De maio de 2009 a fevereiro de 2010 - funções técnicas de apoio na concretização de projetos de investimento em programa de apoio de investimento e incentivos à criação de emprego entre outros, funções de técnica superior em regime de outsourcing no Centro de Emprego da Covilhã - na SCBI - Consultoria de Gestão L.^da; e De novembro de 2002 a dezembro de 2007 - Formadora em várias áreas, apoio administrativo e Coordenação - CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal. 3196490166d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 1322/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_1322-2025#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 1322/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_1322-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 1322/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1322/2025\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2025-10-20\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao_1322-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a6b8be64c9e1159793f9c4eb8172a648","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao_1322-2025","title":"Deliberação n.º 1322/2025","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1322/2025","effectiveDate":"2025-10-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"940847886_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1322/2025","title":"Deliberação n.º 1322/2025","fullPath":"Deliberação n.º 1322/2025","slug":"diploma-1322/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"940847886_text","elementKey":"text_940847886","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"940847886_text","elementId":"940847886_text","elementKey":"text_940847886","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 1322/2025","elementPath":"Deliberação n.º 1322/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Economia e Coesão Territorial - Autoridade de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital","drReference":null,"summary":"Designa três consultores para a estrutura de missão Programa Temático Inovação e Transição Digital ― COMPETE 2030.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"deliberacao_1322-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"deliberacao_1322-2025","code":"deliberacao_1322-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]