Artigo 23.º — Mapa de horários de trabalho

Vigente desde: 07/12/2022

1 -Em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em lugar bem visível, o mapa de horário de trabalho.
2 -Nos casos de horário de trabalho por turnos, o mapa deve ainda indicar a escala de rotação, se existir.
3 -A composição dos turnos, de harmonia com a respetiva escala, faz parte integrante do mapa de horário de trabalho.

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