O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
ANEXO
Planta do porto de pesca de Albufeira
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201750907
Artigo 30.º — Vigência
Vigente desde: 11/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2009