Delegação de competências nos licenciados Celeste Aurora Pereira Ribeiro, Ana Margarida Leite Gonçalves de Oliveira, Albino Evangelista Fernandes João, Maria de Lurdes Teixeira Pires Mota, Maria Manuela Cárpio Simões, Rui Alberto Nunes Gomes, José de Sacadura Botte de Barros e Paulo Aristides de Almeida Serra