O valor atualizado das tarifas previstas em anexo, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
21 de dezembro de 2022. - O Conselho Diretivo: João Manuel Henriques de Jesus Caetano da Silva, presidente - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal - Maria da Luz Rodrigues António, vogal.
ANEXO
Tabela das tarifas das inspeções obrigatórias, das inspeções para atribuição de matrícula, das inspeções extraordinárias, reinspeções e emissão da segunda via da ficha de inspeção atualizadas nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 11/2011, de 26.04, na sua redação atual (*)
(ver documento original)
(*) As valores indicados, acresce IVA à taxa legal em vigor.
316002435