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P. (AIMA, I. P.) nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de agosto de 2024, e pela Resolução de Conselho Ministros n.º 147/2025, de 6 de outubro, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, tendo presente a orgânica, a missão e as atribuições da AIMA, I. P., aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro e na sequência da Deliberação n.º 242/2024, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n) º 38, de 22 de fevereiro de 2024, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 1624/2024, de 13 de setembro publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 246, de 19 de dezembro de 2024, pela Deliberação n.º 299/2025, de 4 de março, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 44 de 4 de março de 2025, Deliberação n.º 405/2025, de 19 de março, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 55, de 19 de março de 2025, pela Deliberação n.º 549/2025, de 15 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 74 de 15 de abril de 2025, e Deliberação n.º 1008/2025, de 7 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 151/2025 de 7 de agosto, que aprovaram a sua estrutura orgânica, adiante designada por Estrutura Orgânica, bem como a distribuição de responsabilidades e a delegação de competências nos respetivos membros. Assim, delibera o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., em reunião de 17 de outubro de 2025, proceder à distribuição das responsabilidades respeitantes aos diversos Departamentos, Direções e Unidades Orgânicas da AIMA, I. P., e à delegação de competências nos seus membros, nos termos dos números seguintes e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e com o n.º 3 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, sem prejuízo da faculdade de avocação: 1 - Atribuir ao Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, os poderes necessários, com a faculdade de delegar e subdelegar, para a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas da AIMA, I. P.: a) Departamento de Administração Geral (DAG) i) Direção de Serviços de Contratação Pública(DSCP); ii) Direção de Serviços de Património (DSPAT). b) Departamento Financeiro e de Recursos Humanos (DFRH); i) Direção de Serviços Financeiros (DSF); ii) Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC); iii) Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH); iv) Direção de serviços de Planeamento, Estudos e Estatística (DPEE). c) Direção de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo (DSACD); d) Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção (AUDIT); e) Direção de Serviços de Comunicação, Marketing e Assessoria de Imprensa (COM); f) Provedoria dos Utentes dos Serviços AIMA (Provedoria). 2 - Atribuir ainda as seguintes competências: a) Aprovar o Plano Anual de Férias global da AIMA, IP; b) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 30.000€ (trinta mil euros), incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos de empreitada, aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; c) Assinar, todos os pedidos de pareceres e/ou autorizações prévias a submeter, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas Setorial, das Finanças e da Administração Pública, nos termos da legislação em vigor, aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos encargos com contratos de aquisição de serviços em geral, nomeadamente aqueles cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, trabalhos especializados, representação judiciária e mandato forense, a celebrar na modalidade de tarefa, avença ou outra; d) Autorizar a realização de despesas e assinar os respetivos protocolos relacionados com a execução de programas de natureza especial, desde que previamente aprovados pela Tutela até ao limite de 75.000€ (setenta e cinco mil euros); e) Autorizar os pedidos de autorização de pagamento (PAPs) nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; f) Autorizar as alterações orçamentais nos termos previstos na alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, em complemento com as disposições constantes do decreto-lei de Execução Orçamental publicado anualmente, cuja competência é dos órgãos dirigentes das entidades; g) Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; h) Autorizar a atualização das rendas, relativas a contratos de arrendamento, resultante de imposição legal, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual e no respetivo anexo l; i) Autorizar reposições em prestações, nos termos do artigo 38.º do ecreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. j) Decidir recursos hierárquicos de decisões proferidas ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4de julho e na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; 3 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento, o Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar é substituído, no exercício das competências ora delegadas, previstas nos números anteriores, por dois Vogais do Conselho Diretivo. 4 - Atribuir ao Vogal do Conselho Diretivo, César Nuno da Costa Teixeira, os poderes necessários, com a faculdade de delegar e subdelegar, para a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas da AIMA, I. P.: a) Departamento de Sistemas de Informação (DSI): i) Direção de Serviços de Infraestruturas, Comunicações e Operação; ii) Direção de Arquitetura de Sistemas e Usabilidade. b) Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ): i) Direção de Serviços de Contraordenações (DSCO); ii) Direção de Serviços de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos Diferenciados (SAPAD); iii) Centro de Competências Jurídicas das Migrações (CJM). c) Departamento de Acesso Omnicanal (OMNI): i) Direção de Serviços de Gestão do Centro de Contacto (AIMA24); ii) Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (GLANC); iii) Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (GLASI). 5 - Atribuir as seguintes competências em matéria de procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional: a) Prorrogar a permanência em TN nos termos do artigo 71.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na atual redação; b) Aplicar coimas e sanções acessórias nos termos do artigo 207.º da Lei n.º 23/2007 e do artigo 32.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; c) Decidir os pedidos de concessão ou de renovação de autorização de residência temporária e permanente nos termos do artigo 121.º-C da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; d) Decidir os pedidos de autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia, nos termos do artigo 117.º e decidir sobre o respetivo cancelamento, nos termos do artigo 120.º, ambos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; e) Decidir os pedidos de concessão do estatuto de residente de longa duração, nos termos do artigo 129.º e decidir sobre o respetivo cancelamento nos termos do artigo 131.º, ambos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; f) Decidir pedidos formulados ao abrigo da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. 6 - Atribuir ainda as seguintes competências: a) Aprovar as alterações ao Plano Anual de Férias, bem como a acumulação de férias não gozadas no ano, relativas às Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica; b) Autorizar a prestação de teletrabalho, trabalho em jornada contínua e a prestação de trabalho suplementar dos trabalhadores da AIMA, I. P., afetos às Unidades Orgânicas, na respetiva dependência hierárquica, dentro dos limites previstos nos artigos 120.º a 125.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; c) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores afetos às Unidades Orgânicas que superintende, bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas. d) Autorizar a deslocação dos funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica no território nacional; e) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional; f) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 20.000 € (vinte mil euros), incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos de empreitada, aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. 7 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento, o Vogal do Conselho Diretivo, César Nuno da Costa Teixeira, é substituído, no exercício das competências ora delegadas, previstas nos números anteriores, por dois Vogais do conselho diretivo ou pelo Presidente do conselho diretivo. 8 - Atribuir ao Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Jorge da Silva Henriques, os poderes necessários, com a faculdade de delegar e subdelegar, para a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas da AIMA, I. P.: a) Departamento Jurídico (DJUR): i) Direção de Serviços de Contencioso e Apoio Jurídico Geral (SCAJ); b) Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA (CNAR AIMA) - Área documental: i) Direção de Serviços Proteção Internacional (DSPI). 9 - Atribuir as seguintes competências em matéria de proteção internacional e asilo: a) Apresentar proposta de decisão de concessão de proteção subsidiária, prevista no artigo 7.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; b) Decidir sobre a inadmissibilidade dos pedidos de asilo apresentados em território nacional, prevista no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023, de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; c) Decidir sobre a inadmissibilidade dos pedidos de asilo apresentados nos postos de fronteira, prevista no n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023, de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; d) Decidir sobre a extinção do procedimento, prevista no n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; e) Decidir sobre a inadmissibilidade do pedido de asilo subsequente, prevista no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n. º27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22, de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023, de 31 de agosto; f) Proferir decisão sobre pedidos de proteção internacional apresentados na sequência de decisões de afastamento, previstos no artigo 33.º-A da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; g) Decidir sobre a transferência da responsabilidade pela análise do pedido de asilo para outro Estado membro da União Europeia, prevista no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e 53/2023 de 31 de agosto; h) Decidir sobre a aceitação de responsabilidade do Estado Português pela análise do pedido de proteção internacional apresentado noutros Estados membros da União Europeia, prevista no n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; i) Apresentar proposta da perda do direito de proteção internacional, prevista no n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e 53/2023 de 31 de agosto; j) Apresentar proposta de concessão de autorização de residência aos beneficiários do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária, prevista no n.º 4 do artigo 67.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; k) Decidir da renovação das autorizações de residência previstas no artigo 67.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; l) Decidir sobre a concessão e renovação de autorização de residência extraordinária aos membros da família do beneficiário do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção internacional, prevista nos n.^os3 e 5 do artigo 67.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; m) Decidir relativamente à concessão de títulos de viagem para refugiados no âmbito do artigo 19.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, artigo 69.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; n) Emitir salvo-condutos para a saída de Portugal, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, do n.º 3 da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto; 10 - Atribuir ainda as seguintes competências: a) Aprovar as alterações ao Plano Anual de Férias, bem como a acumulação de férias não gozadas no ano, relativos às Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica; b) Autorizar a prestação de teletrabalho, trabalho em jornada contínua e a prestação de trabalho suplementar dos trabalhadores da AIMA, I. P., afetos às Unidades Orgânicas, na respetiva dependência hierárquica, dentro dos limites previstos nos artigos 120.º a 125.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; c) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores afetos às Unidades Orgânicas que superintende, bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas. d) Autorizar a deslocação dos funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica no território nacional; e) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional; f) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 20.000€ (vinte mil euros), incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos de empreitada, aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; 11 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento, o Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Jorge da Silva Henriques, é substituído, no exercício das competências ora delegadas, previstas nos números anteriores, por dois Vogais do Conselho Diretivo ou pelo Presidente do Conselho Diretivo. 12 - Atribuir à Vogal do Conselho Diretivo, Vera Mónica Egreja Correia Barracho, os poderes necessários, com a faculdade de delegar e subdelegar, para a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas da AIMA, I. P.: a) Departamento de Integração de Migrantes (DIM): i) Direção de Serviços de Política Migratória (SPMIG); ii) Direção de Serviços de Promoção da Língua Portuguesa (PLPt); iii) Direção de Serviços de Promoção do Emprego Digno e de Desenvolvimento Social (DSPEDDS); b) Departamento de Relações Internacionais e Cooperação (DRIC): i) Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI); c) Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA (CNAR AIMA) - Área acolhimento: ii) Direção de Serviços de Acolhimento (DAS); d) Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (RESPECT); i) Direção de Serviços de Promoção da Integração e Inclusão das Comunidades Ciganas (ROMA); ii) Direção de Serviços para a Promoção da Igualdade e de Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (IGUAL). e) Observatório das Migrações 13 - Atribuir ainda as seguintes competências: a) Aprovar as alterações ao Plano Anual de Férias, bem como a acumulação de férias não gozadas no ano, relativos às Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica; b) Autorizar a prestação de teletrabalho, trabalho em jornada contínua e a prestação de trabalho suplementar dos trabalhadores da AIMA, I. P., afetos às Unidades Orgânicas, na respetiva dependência hierárquica, dentro dos limites previstos nos artigos 120.º a 125.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; c) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores afetos às Unidades Orgânicas que superintende, bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas. d) Autorizar a deslocação dos funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica no território nacional; e) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional; f) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 20.000€ (vinte mil euros), incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos de empreitada, aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. 14 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento, a Vogal do Conselho Diretivo, Vera Mónica Egreja Correia Barracho, é substituída, no exercício das competências ora delegadas, previstas nos números anteriores, por dois Vogais do conselho diretivo ou pelo Presidente do conselho diretivo. 15 - A presente Deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos individualmente praticados desde o dia 7 de outubro de 2025, pelos membros do Conselho Diretivo, quer no âmbito das competências próprias do conselho diretivo quer no âmbito das competências ora delegadas. 31 de outubro de 2025. - O Presidente do CD, Pedro Portugal Gaspar. - O Vogal do CD, César Teixeira. - O Vogal do CD, Paulo Henriques. - O Vogal do CD, Vera Egreja Barracho. 31972235371:T6b5,O Conselho Diretivo da Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de agosto de 2024, e pela Resolução de Conselho Ministros n.º 147/2025, de 6 de outubro, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, tendo presente a orgânica, a missão e as atribuições da AIMA, I. P., aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro e na sequência da Deliberação n.º 242/2024, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n) º 38, de 22 de fevereiro de 2024, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 1624/2024, de 13 de setembro publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 246, de 19 de dezembro de 2024, pela Deliberação n.º 299/2025, de 4 de março, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 44 de 4 de março de 2025, Deliberação n.º 405/2025, de 19 de março, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 55, de 19 de março de 2025, pela Deliberação n.º 549/2025, de 15 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 74 de 15 de abril de 2025, e Deliberação n.º 1008/2025, de 7 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 151/2025 de 7 de agosto, que aprovaram a sua estrutura orgânica, adiante designada por Estrutura Orgânica, bem como a distribuição de responsabilidades e a delegação de competências nos respetivos membros.6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 1402/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_1402-2025#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 1402/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_1402-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 1402/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1402/2025\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2025-11-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao_1402-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ed005c39cd4063c76fecfb4caef4fd2d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao_1402-2025","title":"Deliberação n.º 1402/2025","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1402/2025","effectiveDate":"2025-11-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"944666683_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1402/2025","title":"Deliberação n.º 1402/2025","fullPath":"Deliberação n.º 1402/2025","slug":"diploma-1402/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"944666683_text","elementKey":"text_944666683","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"944666683_text","elementId":"944666683_text","elementKey":"text_944666683","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 1402/2025","elementPath":"Deliberação n.º 1402/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:f03283f3b077269f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deliberação n.º 1402/2025","styles":{}}]},{"id":"b:15cf0019a058d55d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$71","styles":{}}]},{"id":"b:18ea28b8e90ae104","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assim, delibera o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., em reunião de 17 de outubro de 2025, proceder à distribuição das responsabilidades respeitantes aos diversos Departamentos, Direções e Unidades Orgânicas da AIMA, I. P., e à delegação de competências nos seus membros, nos termos dos números seguintes e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e com o n.º 3 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, sem prejuízo da faculdade de avocação:","styles":{}}]},{"id":"b:8f32a2dd362d5eaa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir ao Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, os poderes necessários, com a faculdade de delegar e subdelegar, para a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas da AIMA, I. P.:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:22c52295a39d4445","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Administração Geral (DAG)","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ab03314ec863bbee","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Contratação Pública(DSCP);","styles":{}}]},{"id":"b:a8f61397488d11d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Património (DSPAT).","styles":{}}]}]},{"id":"b:77f3587b83d0c072","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento Financeiro e de Recursos Humanos (DFRH);","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8698cb5f95a499cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços Financeiros (DSF);","styles":{}}]},{"id":"b:63d0bb1f0d9cd7d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC);","styles":{}}]},{"id":"b:cbaa328e83bd0b51","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);","styles":{}}]},{"id":"b:6485f0c1b0aa9531","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de serviços de Planeamento, Estudos e Estatística (DPEE).","styles":{}}]}]},{"id":"b:51cc93b209b54ea1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo (DSACD);","styles":{}}]},{"id":"b:dc2215e72fbc13ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção (AUDIT);","styles":{}}]},{"id":"b:844212e4fbe9faa0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Comunicação, Marketing e Assessoria de Imprensa (COM);","styles":{}}]},{"id":"b:b5ef141cc320426c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Provedoria dos Utentes dos Serviços AIMA (Provedoria).","styles":{}}]}]},{"id":"b:58f3b9d2ade311c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir ainda as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6d7517654a09c1a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar o Plano Anual de Férias global da AIMA, IP;","styles":{}}]},{"id":"b:1705a9f71a099a2b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas até ao limite de 30.000€ (trinta mil euros), incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos de empreitada, aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:4daf6f22b154f5cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar, todos os pedidos de pareceres e/ou autorizações prévias a submeter, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas Setorial, das Finanças e da Administração Pública, nos termos da legislação em vigor, aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos encargos com contratos de aquisição de serviços em geral, nomeadamente aqueles cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, trabalhos especializados, representação judiciária e mandato forense, a celebrar na modalidade de tarefa, avença ou outra;","styles":{}}]},{"id":"b:dad0f2244def0bd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas e assinar os respetivos protocolos relacionados com a execução de programas de natureza especial, desde que previamente aprovados pela Tutela até ao limite de 75.000€ (setenta e cinco mil euros);","styles":{}}]},{"id":"b:4a9df7145278b7ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar os pedidos de autorização de pagamento (PAPs) nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;","styles":{}}]},{"id":"b:791b4fd37cba873d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as alterações orçamentais nos termos previstos na alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, em complemento com as disposições constantes do decreto-lei de Execução Orçamental publicado anualmente, cuja competência é dos órgãos dirigentes das entidades;","styles":{}}]},{"id":"b:ecc9c76713a0f99b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;","styles":{}}]},{"id":"b:49ff1da729236e75","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atualização das rendas, relativas a contratos de arrendamento, resultante de imposição legal, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual e no respetivo anexo l;","styles":{}}]},{"id":"b:b76fc285fa1e6350","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar reposições em prestações, nos termos do artigo 38.º do ecreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.","styles":{}}]},{"id":"b:8a9edba4e1e319a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir recursos hierárquicos de decisões proferidas ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4de julho e na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;","styles":{}}]}]},{"id":"b:0ab8279a578ec02d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos de ausência, falta ou impedimento, o Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar é substituído, no exercício das competências ora delegadas, previstas nos números anteriores, por dois Vogais do Conselho Diretivo.","styles":{}}]},{"id":"b:887682af10db91d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir ao Vogal do Conselho Diretivo, César Nuno da Costa Teixeira, os poderes necessários, com a faculdade de delegar e subdelegar, para a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas da AIMA, I. P.:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4b5f6b71d1c76ed8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Sistemas de Informação (DSI):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:50aea7df34542a17","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Infraestruturas, Comunicações e Operação;","styles":{}}]},{"id":"b:945c22c67cbd0196","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Arquitetura de Sistemas e Usabilidade.","styles":{}}]}]},{"id":"b:78d4ee17fe573927","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:71a68550e1630ccd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Contraordenações (DSCO);","styles":{}}]},{"id":"b:b8499467bfc7964e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos Diferenciados (SAPAD);","styles":{}}]},{"id":"b:c3b5ef26de0cd224","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Centro de Competências Jurídicas das Migrações (CJM).","styles":{}}]}]},{"id":"b:56abf534f555f87c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Acesso Omnicanal (OMNI):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:213fce3d0586263d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Gestão do Centro de Contacto (AIMA24);","styles":{}}]},{"id":"b:e6a85958b1eb695a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (GLANC);","styles":{}}]},{"id":"b:f9774ae6405c2db3","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (GLASI).","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:c6ca098944dfb401","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir as seguintes competências em matéria de procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0c51e077609675b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Prorrogar a permanência em TN nos termos do artigo 71.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:472be2bcc5797ddb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicar coimas e sanções acessórias nos termos do artigo 207.º da Lei n.º 23/2007 e do artigo 32.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:d0126ab4885ca052","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os pedidos de concessão ou de renovação de autorização de residência temporária e permanente nos termos do artigo 121.º-C da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;","styles":{}}]},{"id":"b:b0b1aa7dbe7659e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os pedidos de autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia, nos termos do artigo 117.º e decidir sobre o respetivo cancelamento, nos termos do artigo 120.º, ambos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;","styles":{}}]},{"id":"b:b9f0743863e4a628","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os pedidos de concessão do estatuto de residente de longa duração, nos termos do artigo 129.º e decidir sobre o respetivo cancelamento nos termos do artigo 131.º, ambos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;","styles":{}}]},{"id":"b:4c611745ccbef9f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir pedidos formulados ao abrigo da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.","styles":{}}]}]},{"id":"b:a142a2ef9855e808","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir ainda as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f3229406e56872b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar as alterações ao Plano Anual de Férias, bem como a acumulação de férias não gozadas no ano, relativas às Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica;","styles":{}}]},{"id":"b:1c3a851ce569e5df","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prestação de teletrabalho, trabalho em jornada contínua e a prestação de trabalho suplementar dos trabalhadores da AIMA, I. P., afetos às Unidades Orgânicas, na respetiva dependência hierárquica, dentro dos limites previstos nos artigos 120.º a 125.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:4326c8585f6bfdf8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores afetos às Unidades Orgânicas que superintende, bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas.","styles":{}}]},{"id":"b:33bc40cc6d33bf9b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a deslocação dos funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica no território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:6464b0dcb6e06378","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:8fac227aad08d44c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas até ao limite de 20.000 € (vinte mil euros), incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos de empreitada, aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual.","styles":{}}]}]},{"id":"b:eac9b9d7ed993980","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos de ausência, falta ou impedimento, o Vogal do Conselho Diretivo, César Nuno da Costa Teixeira, é substituído, no exercício das competências ora delegadas, previstas nos números anteriores, por dois Vogais do conselho diretivo ou pelo Presidente do conselho diretivo.","styles":{}}]},{"id":"b:a0de524f212b246c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir ao Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Jorge da Silva Henriques, os poderes necessários, com a faculdade de delegar e subdelegar, para a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas da AIMA, I. P.:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5eece83667732ac2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento Jurídico (DJUR):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c1298a84bf4b5af1","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Contencioso e Apoio Jurídico Geral (SCAJ);","styles":{}}]}]},{"id":"b:a26a0d26e0044564","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA (CNAR AIMA) - Área documental:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7b934365018ce89d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços Proteção Internacional (DSPI).","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:d49f08acb99744c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir as seguintes competências em matéria de proteção internacional e asilo:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:634565d117ca7466","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Apresentar proposta de decisão de concessão de proteção subsidiária, prevista no artigo 7.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:dcf8d7b3a3a3cc20","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a inadmissibilidade dos pedidos de asilo apresentados em território nacional, prevista no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023, de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:a41c522e9aa13d02","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a inadmissibilidade dos pedidos de asilo apresentados nos postos de fronteira, prevista no n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023, de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:14986807a823b8a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a extinção do procedimento, prevista no n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio,","styles":{}}]},{"id":"b:e2f8e6923d8eec8e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:722b2a0ff7584246","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a inadmissibilidade do pedido de asilo subsequente, prevista no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n. º27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22, de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023, de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:57bf8b806a88ec91","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão sobre pedidos de proteção internacional apresentados na sequência de decisões de afastamento, previstos no artigo 33.º-A da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:b73fc0fb7fb6be05","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a transferência da responsabilidade pela análise do pedido de asilo para outro Estado membro da União Europeia, prevista no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:7db2835cbee03fef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a aceitação de responsabilidade do Estado Português pela análise do pedido de proteção internacional apresentado noutros Estados membros da União Europeia, prevista no n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:11a085a8d83e15ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Apresentar proposta da perda do direito de proteção internacional, prevista no","styles":{}}]},{"id":"b:754c83a1299f7f6e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:d44cf67bc138cf9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Apresentar proposta de concessão de autorização de residência aos beneficiários do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária, prevista no n.º 4 do artigo 67.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:5d64186f5c68cf32","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir da renovação das autorizações de residência previstas no artigo 67.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:3a8096bb703ffcf1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a concessão e renovação de autorização de residência extraordinária aos membros da família do beneficiário do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção internacional, prevista nos n.^os3 e 5 do artigo 67.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:6a037f3fceede66d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir relativamente à concessão de títulos de viagem para refugiados no âmbito do artigo 19.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, artigo 69.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:28b648ee8cb9eb5b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir salvo-condutos para a saída de Portugal, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, do n.º 3 da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.º 26/2014 de 5 de maio, n.º 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º 41/2023 de 10 de agosto e n.º 53/2023 de 31 de agosto;","styles":{}}]}]},{"id":"b:97c1495deed2f44d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir ainda as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2ea84df614a2373d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar as alterações ao Plano Anual de Férias, bem como a acumulação de férias não gozadas no ano, relativos às Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica;","styles":{}}]},{"id":"b:3967d652c12913d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prestação de teletrabalho, trabalho em jornada contínua e a prestação de trabalho suplementar dos trabalhadores da AIMA, I. P., afetos às Unidades Orgânicas, na respetiva dependência hierárquica, dentro dos limites previstos nos artigos 120.º a 125.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:cb7c919331b7c0bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores afetos às Unidades Orgânicas que superintende, bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas.","styles":{}}]},{"id":"b:930982388d869c98","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a deslocação dos funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica no território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:1ac9d9d2294e1724","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:691b06baf6f958f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas até ao limite de 20.000€ (vinte mil euros), incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos de empreitada, aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]}]},{"id":"b:fb2b41c95c19e1d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos de ausência, falta ou impedimento, o Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Jorge da Silva Henriques, é substituído, no exercício das competências ora delegadas, previstas nos números anteriores, por dois Vogais do Conselho Diretivo ou pelo Presidente do Conselho Diretivo.","styles":{}}]},{"id":"b:563d1105bd88ef82","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir à Vogal do Conselho Diretivo, Vera Mónica Egreja Correia Barracho, os poderes necessários, com a faculdade de delegar e subdelegar, para a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas da AIMA, I. P.:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d3d75458174e8bcb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Integração de Migrantes (DIM):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:20fafc30e313cc5a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Política Migratória (SPMIG);","styles":{}}]},{"id":"b:012ff4ae2110168f","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Promoção da Língua Portuguesa (PLPt);","styles":{}}]},{"id":"b:636a7ce13e20b73c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Promoção do Emprego Digno e de Desenvolvimento Social (DSPEDDS);","styles":{}}]}]},{"id":"b:2abe38fbb0b72a6b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Relações Internacionais e Cooperação (DRIC):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a10ddd2591bced38","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI);","styles":{}}]}]},{"id":"b:51c4c49e5bb11bef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA (CNAR AIMA) - Área acolhimento:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4bedea7551c59409","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Acolhimento (DAS);","styles":{}}]}]},{"id":"b:9a059515cd3e25f0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (RESPECT);","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5cf1e997062d1c55","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços de Promoção da Integração e Inclusão das Comunidades Ciganas (ROMA);","styles":{}}]},{"id":"b:cfb1ed4f97cd5a19","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Serviços para a Promoção da Igualdade e de Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (IGUAL).","styles":{}}]}]},{"id":"b:8ae5db8ed3a7a2b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Observatório das Migrações","styles":{}}]}]},{"id":"b:ebd23d899105c210","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir ainda as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:866ee340fe83e7a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar as alterações ao Plano Anual de Férias, bem como a acumulação de férias não gozadas no ano, relativos às Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica;","styles":{}}]},{"id":"b:26d897e4c9211cc8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prestação de teletrabalho, trabalho em jornada contínua e a prestação de trabalho suplementar dos trabalhadores da AIMA, I. P., afetos às Unidades Orgânicas, na respetiva dependência hierárquica, dentro dos limites previstos nos artigos 120.º a 125.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4558a91b55d7c827","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;","styles":{}}]}]},{"id":"b:55ebf01cb01bb4cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores afetos às Unidades Orgânicas que superintende, bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas.","styles":{}}]},{"id":"b:824e3ba0eca9fda2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a deslocação dos funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica no território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:d340bd457577dcc3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:f21e25370a9e23d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas até ao limite de 20.000€ (vinte mil euros), incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos de empreitada, aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual.","styles":{}}]}]},{"id":"b:159a3644f70a5baa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos de ausência, falta ou impedimento, a Vogal do Conselho Diretivo, Vera Mónica Egreja Correia Barracho, é substituída, no exercício das competências ora delegadas, previstas nos números anteriores, por dois Vogais do conselho diretivo ou pelo Presidente do conselho diretivo.","styles":{}}]},{"id":"b:5a13cc65cb0725f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"A presente Deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos individualmente praticados desde o dia 7 de outubro de 2025, pelos membros do Conselho Diretivo, quer no âmbito das competências próprias do conselho diretivo quer no âmbito das competências ora delegadas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:868d79449c1104ed","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"31 de outubro de 2025. - O Presidente do CD, Pedro Portugal Gaspar. - O Vogal do CD, César Teixeira. - O Vogal do CD, Paulo Henriques. - O Vogal do CD, Vera Egreja Barracho.","styles":{}}]},{"id":"b:9228de57f9f58c5d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319722353","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP","drReference":null,"summary":"Delegação de competências do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.","hasSubstance":true}}}]}],"$L72"] 17:["$","$L76",null,{"code":"deliberacao_1402-2025","children":["$","$L78",null,{"slug":"deliberacao_1402-2025","code":"deliberacao_1402-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$7a","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7c",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]