Art.º 32 · Deliberação n.º 1417/2024 — Arguição e Declaração do Impedimento

1 -Quando se verifique causa de impedimento, em relação a qualquer trabalhador ou demais colaborador, deve o mesmo comunicar, imediatamente, o facto ao respetivo superior hierárquico ou à JF-SSB, consoante os casos.
2 -Quando a causa de impedimento incidir sobre entidades terceiras, que se encontrem no exercício de poderes públicos, devem os trabalhadores comunicar, desde logo, o facto a quem tenha o poder de proceder à respetiva substituição.
3 -Até ser proferida a decisão definitiva ou praticado o ato, qualquer interessado pode requerer a declaração do impedimento, especificando as circunstâncias de facto que constituam a sua causa.

Artigo 32.º — Arguição e Declaração do Impedimento