Art.º 35 · Deliberação n.º 1417/2024 — Acumulação de Funções Públicas e Privadas

1 -Os trabalhadores da JF-SSB privilegiam o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva, podendo acumular atividades, remuneradas ou não, que sejam enquadráveis nas condições legalmente previstas e desde que previamente autorizadas.
2 -Os trabalhadores apenas podem acumular funções públicas e privadas dentro das condições legalmente estabelecidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3 -O pessoal dirigente pode acumular funções nos termos previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente, em articulação com o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 -A acumulação de funções carece sempre de autorização prévia da JF-SSB, sendo aquela realizada através de requerimento escrito, para verificação de incompatibilidades e eventual autorização.
5 -Caso se alterem os pressupostos que serviram de fundamento à autorização de acumulação de funções, deverá ser formulado novo pedido.
6 -Sob pena de caducidade das autorizações de acumulação de funções, os trabalhadores e dirigentes estão obrigados a reformular os pedidos de acumulação, no prazo de 20 dias a contar da tomada de posse do novo Órgão Executivo.
7 -Os trabalhadores e os dirigentes, mesmo que legalmente autorizados a acumular funções, devem abster-se de desempenhar atividades privadas sempre que se verifique alguma incompatibilidade entre as funções públicas que os mesmos exercem e a sua atividade privada.

Artigo 35.º — Acumulação de Funções Públicas e Privadas