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Contudo, a implementação do novo Sistema Integrado para a Mobilidade, que visa essencialmente a modernização administrativa dos serviços do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT), simplificando a interação das empresas com o IMT, através da automatização dos processos e documentos, por forma a acelerar e agilizar os processos, impõe a atualização da anterior deliberação, por forma a que os títulos habilitantes da atividade de transporte de mercadorias e passageiros, a nível nacional, passem a ser inteiramente digitais, assegurando ao mesmo tempo, a necessária unidade de imagem, o rigor da informação prestada e a economia dos meios administrativos empregues. Nestes termos, o Conselho Diretivo do IMT delibera: 1 - Os modelos com as referências mod. 300 IMT (alvará C - Transporte público em pesados de passageiros exclusivamente nacional), mod. 302 IMT (alvará A - Transporte em táxi), mod. 305 IMT (alvará O - Transporte de mercadorias por conta de outrem exclusivamente nacional), aprovados pela Deliberação n.º 585/2012, alterada pela Deliberação n.º 1538/2014 e pela Deliberação n.º 702/2018, são substituídos, respetivamente, pelos modelos com a referência mod. 0055SV01 IMT (alvará transporte de passageiros), mod.004SV01 IMT (alvará táxi), mod. 003SV01 IMT (alvará transporte mercadorias), anexos à presente deliberação. 2 - Os modelos com as referências mod. 0055SV01 IMT (alvará transporte de passageiros), mod.004SV01 IMT (alvará táxi), mod. 003SV01 IMT (alvará transporte mercadorias), aprovados nos termos da presente deliberação, passam a ser de utilização obrigatória para os novos licenciamentos de atividade de transportes a partir do dia 6 de outubro de 2025. 3 - Os modelos agora aprovados serão emitidos exclusivamente em formato digital, os quais serão verificáveis através da leitura de QR code ou da sua consulta através de código de acesso. 4 - A numeração dos alvarás emitidos nos termos dos números anteriores será iniciada em 1000000. 5 - O disposto nos números anteriores só se aplica à numeração dos novos modelos aprovados pela presente deliberação, sendo que, aos modelos antigos em vigor, continuarão a ser aplicadas as séries de numeração definidas na Deliberação n.º 585/2012, alterada pela Deliberação n.º 1538/2014 e pela Deliberação n.º 702/2018. 6 - À renovação de processos titulados por modelos antigos será aplicada a série definida na Deliberação n.º 585/2012, alterada pela Deliberação n.º 1538/2014 e pela Deliberação n.º 702/2018. 7 - Até à desmaterialização de todos os processos através do Portal SIM 360 coexistirão os dois tipos de modelos, em papel e digitais, ora aprovados, incluindo aos emitidos em processos pendentes e não concluídos à data de 6 de outubro de 2025. A presente deliberação produz efeitos no dia útil imediatamente seguinte à sua publicação no site do IMT, I. P. 4 de novembro de 2025. - O Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal. ANEXOS (Modelos a que se refere o n.º 1 da presente deliberação)

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