79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1e8a,Deliberação n.º 1539/2025 “Considerando que existe a possibilidade jurídico-legal do Órgão Executivo do Município delegar no respetivo Presidente as competências que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços municipais, nos termos do disposto no artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as sucessivas alterações; Considerando que, por isso, urge conferir segurança e certeza jurídica aos atos e diligências praticados pelo Presidente da Câmara, tornando-se, para o efeito, necessária a prática do ato de delegação de competências, com vista ao normal funcionamento dos serviços administrativos Municipais; Proponho à Ex.^ma Câmara Municipal, por razões de economia processual, desburocratização e eficiência, 1 - Que na signatária sejam delegadas as competências prevista no n.º 1, do artigo 55.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as sucessivas alterações, designadamente a direção da instrução em todos os procedimentos administrativos, cuja decisão caiba à Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 4, do mesmo artigo; 2 - Que na signatária, ao abrigo do artigo 109.º, do Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação em vigor, sejam delegadas as seguintes competências: a) Promover as notificações, comunicações, publicações e demais diligências instrutórias do procedimento, sempre que no CCP constem como obrigação da entidade competente para a decisão de contratar, do contraente público ou do dono da obra; b) No âmbito da formação do contrato, as seguintes competências: i) Decidir sobre a prorrogação de prazo para apresentação de propostas e de candidaturas, previstas, respetivamente, no n.º 5, do artigo 64.º, e n.º 4, do artigo 175.º ii) Decidir sobre a classificação de documentos da proposta e sobre o modo alternativo para a sua apresentação, bem como a promoção oficiosa da desclassificação e ainda sobre a imposição aos concorrentes de requisitos destinados a proteger as informações de natureza confidencial disponibilizadas ao longo do procedimento de formação do contrato, prevista nos n.^os2, 4, 5 e 7, do artigo 66.º; iii) Designar os peritos ou consultores para apoio ao júri, prevista no n.º 6, do artigo 68.º; iv) Decidir sobre a prorrogação de prazo fixado para compromisso de terceiros, prevista no artigo 92.º; v) Aprovar a minuta de contrato, prevista no n.º 1, do artigo 98.º; vi) Propor os ajustamentos ao conteúdo do contrato, prevista no n.º 1, do artigo 99.º; vii) Promover as notificações relativas às seguintes matérias: decisão de adjudicação, apresentação de documentos de habilitação, prestação de caução, confirmação, se for o caso, de compromissos assumidos por terceiros relativos à proposta adjudicada, pronuncia sobre a minuta do contrato quando for reduzido a escrito, confirmação no prazo para o efeito fixado, se for o caso, da constituição da sociedade comercial, de acordo com os requisitos fixados nas peças do procedimento e os termos da proposta adjudicada, solicitação de documentos complementares comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas fixando prazo para o efeito, nos casos em que o valor do contrato a celebrar determine a sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas a solicitação ao adjudicatário de apresentação de um plano de prevenção e corrupção de infrações conexas; apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário; minuta do contrato, ajustamentos ao contrato e data da sua outorga, decisão de qualificação, audiência de contrainteressados, previstas, respetivamente, na 2.ª parte, do n.º 1, do artigo 76.º; n.º 2 do artigo 77.º; n.^os8 e 9, do artigo 81.º; n.º 1, do artigo 85.º; n.º 2, do artigo 86.º; artigo n.º 98.º, artigo 99.º, artigo 100.º; n.º 3, do artigo 104.º; n.º 5, do artigo 170.º; artigo 188.º e artigo 273.º; viii) Promover a notificação relativa à audiência prévia do adjudicatário por não prestação da caução no prazo legal, nos termos do n.º 1, do artigo 121.º, do Código do Procedimento Administrativo; ix) Promover o envio aos interessados do convite à apresentação de candidaturas e de propostas, previsto, respetivamente, no n.º 5, do artigo 167.º e n.º 1, do artigo 189.º; c) No âmbito da fase de execução dos contratos as seguintes competências: i) Conceder adiantamentos de preço, desde que contratualmente previstos, conforme dispõe o artigo 292.º; ii) Autorizar a substituição da caução prestada, prevista no artigo 294.º; iii) Promover o cumprimento da obrigação de liberação das cauções prestadas como garantia de cumprimento de obrigações contratuais, prevista no artigo 295.º; iv) Autorizar a liberação parcial de cauções, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto, na sua redação atual; v) Promover a publicitação de modificações aos contratos, nas condições previstas no n.º, 1 do artigo 315.º; vi) Designar o Diretor de Fiscalização da Obra e o seu substituto, nos termos dos n.^os2 e 4, do artigo 344.º; vii) Consignar os locais onde os trabalhos devam ser executados, nos termos dos artigos 356.º e seguintes; viii) Decidir sobre a suspensão da execução dos trabalhos nos casos previstos no artigo 365.º e, ainda, autorizar a suspensão de execução dos trabalhos nas condições previstas no artigo 367.º; ix) Proceder à medição de todos os trabalhos executados, conforme decorre do artigo 387.º; x) Corrigir erros de medição, nas condições previstas no artigo 390.º; xi) Proceder às receções provisória e definitiva das obras previstas, respetivamente, nos artigos 395.º e 398.º; xii) Decidir sobre reclamação apresentada pelo empreiteiro quanto ao conteúdo da conta final, conforme previsto no n.º 3, do artigo 401.º; xiii) Decidir sobre a notificação ao empreiteiro para apresentação de plano de trabalhos modificado, sobre a respetiva adequabilidade e determinar a posse administrativa da obra, bem como dos bens móveis e imóveis à mesma afetos, competências previstas, respetivamente, nos n.^os1, 2 e ab initio do n.º 3, do artigo 404.º; xiv) Promover as notificações relativas à ordem previamente aprovada de execução de trabalhos a mais ou de serviços a mais ou, no caso de incumprimento pelo empreiteiro, promover a execução dos trabalhados complementares diretamente ou através de terceiros, previstas, respetivamente, no n.º 1, do artigo 371.º, e alíneas a) e b), do n.º 3, do artigo 372.º; xv) Promover as notificações relativas à ordem previamente aprovada, de supressão de trabalhos ou serviços a menos, prevista no n.º 1, do artigo 379.º; xvi) Promover a notificação relativa à convocatória para a realização de vistoria para receção provisória e definitiva prevista, respetivamente, no n.º 3, do artigo 394.º, e n.º 6, do artigo 398.º; xvii) Aprovar os documentos exigidos no Programa de Procedimento/Convite, e entregues pelo adjudicatário, no âmbito das condições de segurança e de saúde no trabalho nos termos do n.º 1, do artigo 362.º; 3 - Que a proposta ora formulada integre, ainda, o poder da signatária subdelegar nos Vereadores, para melhor funcionamento dos serviços. 21 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª 3198034757b:T58e,Promover as notificações relativas às seguintes matérias: decisão de adjudicação, apresentação de documentos de habilitação, prestação de caução, confirmação, se for o caso, de compromissos assumidos por terceiros relativos à proposta adjudicada, pronuncia sobre a minuta do contrato quando for reduzido a escrito, confirmação no prazo para o efeito fixado, se for o caso, da constituição da sociedade comercial, de acordo com os requisitos fixados nas peças do procedimento e os termos da proposta adjudicada, solicitação de documentos complementares comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas fixando prazo para o efeito, nos casos em que o valor do contrato a celebrar determine a sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas a solicitação ao adjudicatário de apresentação de um plano de prevenção e corrupção de infrações conexas; apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário; minuta do contrato, ajustamentos ao contrato e data da sua outorga, decisão de qualificação, audiência de contrainteressados, previstas, respetivamente, na 2.ª parte, do n.º 1, do artigo 76.º; n.º 2 do artigo 77.º; n.^os8 e 9, do artigo 81.º; n.º 1, do artigo 85.º; n.º 2, do artigo 86.º; artigo n.º 98.º, artigo 99.º, artigo 100.º; n.º 3, do artigo 104.º; n.º 5, do artigo 170.º; artigo 188.º e artigo 273.º;77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 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