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O Conselho Diretivo da AIMA, na sua sessão de 13 de setembro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 5.º, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, e o disposto na Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro, aprovou as seguintes alterações à Deliberação n.º 242/2024, de 22 de fevereiro de 2024: 1 - Nas unidades orgânicas: a) Academia AIMA; b) Direção de Serviços de Ligação à Sociedade Civil (SOCIV); c) Provedoria dos Utentes dos Serviços da AIMA (Provedoria); d) Direção de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo; e) Direção de Planeamento, Estudos e Estatística. 2 - As Unidades orgânicas constantes no ponto 1. alínea a) a c), transitam de unidades orgânicas com chefia de direção intermédia de 2.º grau, para unidades orgânicas de 3.º grau, com a correspondente alteração de designação de serviços para unidades, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos da AIMA, I. P., anexos à Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro. 3 - A Academia AIMA, enquanto unidade orgânica de 3.º grau, é integrada na Direção de Serviços Recursos Humanos (DSRH), do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos (DFRH). 4 - A Unidade de Ligação à Sociedade Civil (SOCIV) enquanto unidade orgânica de 3.º grau, é integrada no Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (RESPECT.) 5 - A unidade orgânica, Assessoria ao Conselho Diretivo, transita de 3.º grau, para direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Direção de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo. 6 - A unidade orgânica, Direção de Planeamento, Estudos e Estatística, mantém-se como direção de 2.º grau, sendo integrada no Departamento Financeiro e de Recursos Humanos. 7 - É criada a Direção de Serviços de Acolhimento, na dependência direta do Conselho Diretivo. 8 - É criada a Direção de Serviços do Asilo, integrada no Departamento CNAR AIMA. 9 - Os atuais dirigentes das unidades orgânicas de ponto 1. alínea a) a c) objeto da presente deliberação, mantêm-se em funções, com as correspondentes alterações de grau, nos termos agora deliberados. 10 - Na sequência das alterações ora emanadas é adotada a estrutura orgânica da AIMA constante do Anexo, que faz parte integrante da presente deliberação. A presente deliberação produz efeitos a 20 de setembro de 2024. 5 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, Pedro Portugal Gaspar. ANEXO Estrutura da Agência para a Integração, Migrações e Asilo 1 - Departamento de Administração Geral (DAG) [U1] (¹): 1.1 - Direção de Serviços de Património (DSPAT) [U2] (²): À Direção de Serviços de Património (DSPAT) compete: a) Gerir os bens imóveis afetos ao cumprimento das atribuições da AIMA; b) Administrar os bens de consumo necessários ao regular funcionamento da AIMA; c) Assegurar as atividades transversais de apoio administrativo geral, recursos logísticos e de aprovisionamento, necessários ao funcionamento da organização; d) Organizar e manter atualizado o cadastro e o inventário de bens móveis; e) Desenvolver um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; f) Assegurar os serviços de arquivo; g) Garantir a segurança dos trabalhadores e outros colaboradores da AIMA e das instalações; h) Assegurar a gestão e manutenção da frota automóvel; i) Assegurar o sistema de comunicações móveis e fixas da AIMA; j) Manter atualizado e gerir o arquivo bibliográfico e documental; k) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 1.1.1 - Unidade de Património, Logística e Expediente (UPLE) [U3] (³): À Unidade de Património, Logística e Expediente compete: a) Elaborar o plano de aquisição de equipamentos e de bens de consumo corrente necessários ao funcionamento das diferentes unidades orgânicas da AIMA e controlar a sua execução; b) Executar os procedimentos relativos à aquisição ou locação de bens e serviços que devam ser centralizados, bem como o respetivo controlo pelos centros de custos, e assegurar o armazenamento, distribuição e gestão do material, quando tal se revele necessário; c) Realizar estudos e efetuar propostas sobre as modalidades de satisfação das necessidades da AIMA em equipamentos e aquisição de bens de consumo corrente; d) Efetuar a gestão de património da AIMA; e) Organizar e manter atualizado, com a colaboração das demais unidades orgânicas, o inventário do património da AIMA; f) Gerir o equipamento de comunicações fixas e móveis e instruir os respetivos processos; g) Gerir o parque automóvel, propondo a aquisição, manutenção, substituição e o abate das viaturas afetas à AIMA; h) Garantir o apoio logístico, técnico e operacional necessários ao funcionamento dos serviços; i) Garantir o funcionamento em matéria de expediente e correspondência dos serviços centrais; j) Receber, abrir, classificar e registar toda a correspondência entrada e dirigida a qualquer órgão, unidade orgânica, serviço ou estruturas funcionais da AIMA; k) Executar todos os atos de saída de correspondência emitida pelos serviços centrais; l) Organizar toda a correspondência entrada, assim como outros documentos para despacho dos órgãos competentes; m) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 1.1.2 - Unidade de Arquivo (UARQ) [U3]: À Unidade de Arquivo (UARQ) compete: a) Efetuar a gestão dos arquivos da AIMA, de acordo com o método de arquivo adotado; b) Efetuar a distribuição dos documentos em conformidade com o despacho superior neles exarado; c) Proceder à destruição dos documentos existentes em arquivo inativo, decorrido o prazo mínimo estipulado na lei; d) Assegurar o tratamento bibliográfico, arquivístico e documental; e) Colaborar na definição da política documental por forma a manter atualizadas as bases de dados de sistemas de informação; f) Gerir a massa documental a nível nacional; g) Analisar e elaborar pareceres e informações técnicas com vista à tomada de decisão superior; h) Preparar o plano para a digitalização do arquivo físico; i) Elaborar proposta de portaria documental para o arquivo físico e digital; j) Elaborar e manter atualizado o manual de procedimentos para os arquivos e para a biblioteca; k) Elaborar o Plano de Gestão do arquivo digital; l) Representar a AIMA tanto a nível nacional como internacional no que aos arquivos e à área de biblioteca diz respeito; m) Uniformizar a semântica dos processos e dos diferentes suportes documentais; n) Elaborar e manter o inventário do arquivo, dos microfilmes e das digitalizações; o) Criar e manter o plano anual de transferência de documentação para conservação administrativa e posterior eliminação ou conservação; p) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 2 - Departamento Financeiro e de Recursos Humanos (DFRH) [U1]: 2.1 - Direção de Serviços Financeiros (DSF) [U2]: À Direção de Serviços Financeiros (DSF) compete: a) Promover a execução e o controlo do orçamento da AIMA; b) Assegurar a execução de um adequado sistema contabilístico, integrando as componentes orçamental, financeira e de gestão, respeitando o enquadramento legal vigente, de forma a manter disponível a informação de gestão para o conselho diretivo e para prestar a outras entidades externas; c) Assegurar a legalidade e a regularidade financeira dos atos praticados pela AIMA no âmbito da execução do orçamento de receita e despesa; d) Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e orçamentais, o reporte de informação financeira e orçamental, bem como a prestação de contas nos termos legalmente exigidos; e) Definir os circuitos instituídos por processo, respetivos intervenientes, competências e responsabilidades, garantindo a necessária segregação de funções; f) Arrecadar e contabilizar as receitas; g) Elaborar estudos e fazer recomendações para a racionalização e otimização dos recursos financeiros disponíveis; h) Apoiar o exercício das funções do fiscal único; i) Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que, no âmbito das suas competências, lhe forem superiormente cometidas; j) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 2.2 - Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC) [U2]: À Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC) compete: a) Organizar e preparar o desenho e implementação de candidaturas aos vários programas de financiamento europeu; b) Preparar as candidaturas aos vários programas de financiamento europeu; c) Acompanhar a execução dos projetos beneficiários de financiamento europeu em articulação com os respetivos gestores; d) Assegurar a realização dos procedimentos inerentes à obtenção de cofinanciamento comunitário para as atividades realizadas ou promovidas pela AIMA; e) Efetuar o acompanhamento da execução dos projetos cofinanciados em articulação com os respetivos gestores; f) Representar a AIMA nos órgãos de gestão e de acompanhamento dos programas em que participa; g) Assegurar a interlocução no plano técnico com as Autoridades de Gestão dos Fundos Comunitários, bem como com outras entidades, designadamente de Auditoria e Controlo; h) Gerir, quando a competência lhe for delegada, as iniciativas, fundos e planos de ação da União Europeia em matéria de migrações ou outras áreas de atuação da AIMA; i) Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que, no âmbito das suas competências, lhe forem superiormente cometidas; j) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 2.2.1 - Unidade de Gestão de Programas de Apoio (UGPA) [U3]: À Unidade de Gestão de Projetos (UGPA) compete: a) Acompanhar a nível contratual, administrativo e financeiro, os projetos financiados desde a fase da candidatura à fase do encerramento; b) Monitorizar, controlar e prestar contas da execução financeira de projetos em que a AIMA se constitui como entidade beneficiária; c) Acompanhar auditorias levadas a cabo na AIMA promovidas por entidades nacionais ou internacionais no âmbito do cofinanciamento; d) Assegurar o acompanhamento e monitorização de apoios atribuídos a entidades públicas ou privadas no âmbito de Protocolos estabelecidos com a AIMA; e) Assegurar o cumprimento de funções de Organismo Intermédio ou análogas, quando lhe sejam delegadas competências para tal; f) Promover a implementação de recomendações e assegurar o cálculo de encargos gerais e distribuições de outros rendimentos que advenham de projetos cofinanciados. g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 2.3 - Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH) [U2]: À Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH) compete: a) Assegurar a gestão administrativa dos recursos humanos com eficácia e eficiência e na observância das normas internas e do quadro legal e regulamentar; b) Definir e executar as ações de desenvolvimento profissional e humano dos trabalhadores da AIMA designadamente na promoção do equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar; c) Organizar e manter atualizado o registo biográfico e disciplinar dos trabalhadores; d) Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos; e) Proceder ao controlo da assiduidade, férias, faltas e licenças; f) Apoiar o recrutamento e a seleção de recursos humanos, bem como os processos de evolução na carreira; g) Acompanhar os processos de avaliação de desempenho dos trabalhadores da AIMA; h) Elaborar o balanço social; i) Assegurar a disponibilização de informação sobre os trabalhadores a diferentes entidades nos termos legalmente consagrados; j) Emitir parecer, elaborar informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos relativos ao regime jurídico do pessoal da AIMA; k) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 2.3.1 - Unidade de Apoio aos Recursos Humanos (UARH) [U3]: À Unidade de Apoio aos Recursos Humanos (UARH) compete: a) Acompanhar o processamento de remunerações, subsídios e outros abonos, nomeadamente ajudas de custo e trabalho suplementar e respetivos descontos; b) Fornecer informação aos funcionários de todos os cuidados de saúde, respetivas comparticipações e acordos; c) Elaborar os mapas de quotização para as instituições de previdência social, sindicatos e outras entidades e respetivas inscrições; d) Emitir guias de reposição e guias de vencimento; e) Proceder ao apuramento dos encargos de vencimentos de pessoal para cabimentação; f) Fornecer dados relativos a pagamentos de pessoal para a elaboração de relatórios financeiros e dar resposta a auditorias e aos trabalhadores; g) Registo, conferência e execução do ficheiro para transferência das remunerações adicionais e vencimentos; h) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, nomeadamente tribunais e auditorias; i) Elaborar as fichas de acumulação para efeitos de Conta de Gerência; j) Proceder ao registo respetivo das filiações sindicais e situações afins; k) Proceder às diligências necessárias decorrentes de decisões de autoridades judiciais ou administrativas respeitantes as remunerações; l) Encerrar informática e processualmente as situações funcionais resultantes do fim de funções dos trabalhadores; m) Exercer as demais competências atribuídas pelos dirigentes do serviço; n) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 2.3.2 - Academia AIMA (ACADEMIA AIMA) [U3]: À Academia AIMA compete: a) Desenvolver e implementar o plano de formação da AIMA dirigido aos trabalhadores e colaboradores no âmbito das atribuições da AIMA, em estreita articulação com as unidades orgânicas da AIMA; b) Dinamizar as ações de formação internas, em estreita articulação com as unidades orgânicas relevantes; c) Preparar os diagnósticos e relatórios de formação profissional da AIMA, IP, anuais; d) Conceber, programar, realizar e avaliar as ações de formações internas promovidas pelas AIMA, IP; e) Contribuir ativamente junto das áreas internas que são pontos focais no que concerne à formação regular das entidades parceiras da AIMA, designadamente autarquias e entidades da sociedade civil, em matérias relevantes para o desenvolvimento da sua atividade de promoção da integração, valorização da diversidade e prevenção e combate à discriminação; f) Estabelecer parcerias com outras entidades públicas e privadas relevantes, designadamente do ensino superior, para o desenvolvimento de formação interna relevante na área das migrações e integração; g) Colaborar em projetos de investigação e no desenvolvimento de estudos com entidades do sistema científico nacional e internacional em temas relevantes para a atividade desenvolvida pela AIMA; h) Assegurar o cumprimento das obrigações da AIMA em matéria de formação nos planos estratégicos nacionais em que a AIMA participa; i) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 2.4 - Direção de Planeamento, Estudos e Estatística (DPEE) [U2]: À Direção de Planeamento, Estudos e Estatística (DPEE) compete: a) Garantir a produção de informações adequada no âmbito da intervenção da AIMA, no quadro do sistema estatístico nacional, designadamente através da recolha, tratamento e difusão dos dados estatísticos relativos à atividade da AIMA; b) Apoiar o conselho diretivo e as unidades orgânicas da AIMA com informação estatística relevante para o desenvolvimento da sua atividade e atribuições e apoio à tomada de decisão; c) Assegurar o cumprimento das atribuições da AIMA relativas ao reporte de dados estatísticos a organismos nacionais e internacionais; d) Promover e realizar investigação e estudos prospetivos que contribuam para a definição e estruturação das estratégias, políticas, prioridades e objetivos da AIMA; e) Apoiar a definição do planeamento estratégico da AIMA, incluindo a elaboração de plano e relatório de atividades; f) Conceber metodologias de avaliação dos instrumentos de política, de modo a monitorizar a sua execução, definindo no plano técnico objetivos e indicadores estratégicos que indexem e objetivem os resultados pretendidos com as políticas públicas; g) Elaborar estudos de prospetiva de âmbito nacional, setorial e regional, desenvolvendo competências nas áreas das metodologias prospetivas e de cenarização, identificando e acompanhando as tendências de longo prazo nas áreas de intervenção da AIMA; h) Coordenar e difundir a informação científica e técnica da AIMA e exercer a respetiva função editorial incluindo a elaboração de estudos anuais com base nos dados estatísticos relevantes no âmbito das atribuições da AIMA; i) Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, designadamente as orientadas para o acompanhamento dos projetos em regime das parcerias público privadas que envolvam a AIMA; j) Assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação de serviços no âmbito da AIMA, coordenar e controlar a sua aplicação e exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas sobre esta matéria; k) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 2 - Departamento Jurídico (DJUR) [U1] Ao Departamento Jurídico (DJUR) compete: a) Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica; b) Elaborar projetos de legislação; c) Divulgar pelos serviços da AIMA a legislação, a jurisprudência e a doutrina que possam contribuir para o aperfeiçoamento e atualização da respetiva atuação; d) Apoiar juridicamente os restantes departamentos da AIMA, designadamente os departamentos responsáveis pela tramitação de processos e procedimentos, no âmbito dos processos de concessão de vistos, prorrogação de permanência, concessão e renovação de autorização de residência, concessão de proteção internacional, proteção subsidiária, proteção temporária, afastamento voluntário e coercivo e contraordenação; e) Assegurar os procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno; f) Instruir os processos disciplinares; g) Apoiar juridicamente os serviços responsáveis pela tramitação de processos de contratação pública; h) Gerir o contencioso da AIMA, assegurando a representação forense; i) Emitir parecer sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação do seu âmbito de intervenção e sugerir a aprovação de orientações sobre essas matérias; j) Emitir pareceres sobre acordos internacionais com interesse para a AIMA; k) Colaborar na análise e avaliação da legislação sobre as matérias da sua competência e no estudo do respetivo aperfeiçoamento; l) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do departamento. 3.1 - Direção de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno (SARR) [U2]: À Direção de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno (SARR) compete: a) Assegurar os procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento voluntário e coercivo, de expulsão, de readmissão e de retorno; b) Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica; c) Emitir parecer sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação do seu âmbito de intervenção e sugerir a aprovação de orientações sobre essas matérias; d) Colaborar na análise e avaliação da legislação sobre as matérias da sua competência e no estudo do respetivo aperfeiçoamento; e) Apoiar a representação do membro do Governo responsável pela área das migrações ou da AIMA nas instituições europeias e internacionais, nas matérias relativas ao afastamento voluntário e coercivo, expulsão, readmissão e retorno; f) Assegurar o cumprimento de obrigações assumidas pela República Portuguesa junto da União Europeia e de outras organizações Internacionais, no âmbito das atribuições da AIMA referentes a convenções e outros instrumentos internacionais; g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 3.2 - Unidade Jurídica de Acompanhamento às Lojas AIMA (JALA) [U3]: À Unidade Jurídica de Acompanhamento às Lojas AIMA (JALA) compete: a) Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica relativos à tramitação de processos e procedimentos, nomeadamente no âmbito dos processos de concessão de vistos, prorrogação de permanência, concessão e renovação de autorização de residência, concessão de proteção internacional, proteção subsidiária, proteção temporária, afastamento voluntário e coercivo e contraordenação; b) Divulgar pelos serviços da AIMA a legislação, a jurisprudência e a doutrina que possam contribuir para o aperfeiçoamento e atualização da respetiva atuação, relativos à tramitação de processos e procedimentos, nomeadamente no âmbito dos processos de concessão de vistos, prorrogação de permanência, autorização de residência; c) Apoiar juridicamente as lojas AIMA, nomeadamente no âmbito dos processos de concessão de vistos, prorrogação de permanência, concessão e renovação de autorização de residência, concessão de asilo, proteção subsidiária, proteção temporária, afastamento voluntário e coercivo e contraordenação; d) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 3.3 - Unidade de Apoio Jurídico Geral (UAJ) [U3]: À Unidade de Apoio Jurídico Geral (UAJ) compete: a) Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica; b) Elaborar projetos de legislação; c) Divulgar pelos serviços da AIMA a legislação, a jurisprudência e a doutrina que possam contribuir para o aperfeiçoamento e atualização da respetiva atuação; d) Apoiar juridicamente os restantes departamentos da AIMA, designadamente os departamentos responsáveis pela tramitação de processos e procedimentos, nomeadamente no âmbito dos processos de concessão de vistos, prorrogação de permanência, concessão e renovação de autorização de residência, concessão de proteção internacional, proteção subsidiária, proteção temporária, afastamento voluntário e coercivo e contraordenação; e) Instruir os processos disciplinares; f) Apoiar juridicamente os serviços responsáveis pela tramitação de processos de contratação pública; g) Gerir o contencioso da AIMA, assegurando a representação forense; h) Emitir parecer sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação do seu âmbito de intervenção e sugerir a aprovação de orientações sobre essas matérias; i) Emitir pareceres sobre acordos internacionais com interesse para a AIMA; j) Colaborar na análise e avaliação da legislação sobre as matérias da sua competência e no estudo do respetivo aperfeiçoamento; k) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 4 - Departamento de Relações Internacionais e Cooperação (DRIC) [U1]: 4.1 - Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI) [U2] À Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI) compete: a) Apoiar a representação do membro do Governo responsável pela área das migrações ou da AIMA nas instituições europeias e internacionais; b) Assegurar a obtenção, a atualização e a divulgação da informação técnica referente à participação de Portugal na União Europeia e em organizações internacionais, no âmbito das atribuições da AIMA; c) Assegurar o cumprimento junto da União Europeia e de outras organizações Internacionais de obrigações assumidas pela República Portuguesa, no âmbito das atribuições da AIMA, referentes a convenções e outros instrumentos internacionais; d) Sem prejuízo do disposto relativamente aos procedimentos de emissão de pareceres de vistos consulares, assegurar a articulação da AIMA com os oficiais de ligação de imigração e do Ministério da Administração Interna, com os adidos de trabalho e emprego e com a rede diplomática e consular; e) Promover a circulação de pessoas entre os países de língua oficial portuguesa e articular a intervenção dos organismos públicos envolvidos, em especial com os órgãos competentes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); f) Assegurar a participação nacional na Rede Europeia das Migrações; g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 4.1.1 - Unidade de Acompanhamento às Relações Internacionais (UACRI) [U3]: À Unidade de Acompanhamento às Relações Internacionais (UACRI) compete: a) Coordenar as relações de cooperação desenvolvidas pela AIMA ou realizadas no âmbito das atribuições deste instituto; b) Promover e valorizar a imagem internacional de Portugal enquanto destino de migrações, designadamente tendo em conta a atração de imigração altamente qualificada e de elevado potencial; c) Contribuir para a sensibilização das comunidades de emigrantes portuguesas e da diáspora em geral para as oportunidades de retorno a Portugal; d) Executar as medidas de apoio ao regresso e reintegração de cidadãos emigrantes; e) Estabelecer parcerias com entidades congéneres, bem como com entidades públicas ou privadas e organizações não -governamentais não nacionais na área da integração de imigrantes, da atração de talento e do apoio ao regresso de emigrantes; f) Organizar seminários, conferências internacionais e outras iniciativas de promoção e sensibilização no domínio das atribuições da AIMA; g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 5 - Departamento de Sistemas de Informação (DSI) [U1]: 5.1 - Direção de Serviços de Infraestruturas, Comunicações e Operação (DICO) [U2]: À Direção de Serviços de Infraestruturas, Comunicações e Operação (DICO), compete: a) Gerir e administrar a infraestrutura tecnológica, designadamente os sistemas alojados nas salas técnicas e a Rede de Dados da AIMA; b) Elaborar e manter atualizado um plano para entradas em produção; c) Assegurar a capacidade de resposta da infraestrutura tecnológica em volume de armazenamento, de processamento e de tráfego, gerindo a atividade de desenvolvimento e manutenção da infraestrutura; d) Gerir a manutenção corretiva, nomeadamente na resolução de incidentes; e) Elaborar e manter atualizado um plano de atualização das versões das diferentes aplicações da AIMA; f) Elaborar e manter atualizado um inventário dos equipamentos, sistemas e aplicações, incluindo as suas versões, da AIMA; g) Resolver os incidentes e pedidos de serviço dentro de níveis de serviço acordados; h) Gerir a atividade de suporte aos utilizadores dos sistemas de informação da AIMA; i) Promover a retenção do conhecimento sobre os sistemas de informação da AIMA; j) Participar na definição e na gestão de novos projetos ou receção de aplicações; k) Elaborar e manter atualizado os planos de contingência, abrangendo as vertentes de continuidade de negócio, para os sistemas da AIMA; l) Adotar as medidas de segurança de informação e de cibersegurança mais eficazes, em articulação com as políticas definidas para a AIMA; m) Assegurar a monitorização dos sistemas e aplicações, definindo níveis de serviço de disponibilidade; n) Contribuir para a criação de novos modelos de prestação de serviços alavancados pelas tecnologias de informação e comunicação; o) Assegurar a execução e monitorização de práticas de segurança de informação e cibersegurança ao nível dos postos de trabalho e sistemas internos, em articulação com as políticas, práticas e recomendações aprovadas pelo conselho diretivo; p) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho dos serviços prestados. 5.2 - Direção de Arquitetura de Sistemas e Usabilidade (DASU) [U2]: À Direção de Arquitetura de Sistemas e Usabilidade (DASU), compete: a) Coordenar o desenho da arquitetura dos sistemas da AIMA, de modo que estes contemplem aspetos como a segurança, a privacidade, a mobilidade e a simplicidade; b) Gerir as políticas e atividades inerentes ao desenvolvimento de soluções e mecanismos de interoperabilidade entre os sistemas da AIMA e entre estes e os de entidades externas; c) Criar e manter atualizado um repositório de conhecimento funcional e técnico das aplicações da AIMA; d) Gerir a atividade de manutenção evolutiva, bem como o desenvolvimento de novas funcionalidades nos sistemas de informação; e) Conceber e desenvolver soluções, aplicações e plataformas tecnológicas; f) Assegurar políticas adequadas de desenvolvimento de sistemas de informação, promovendo uma abordagem geral que privilegie soluções seguras e que garantam a privacidade dos dados e também inovadoras, integradas, escaláveis, partilháveis e de utilização sustentada; g) Resolver os incidentes e pedidos de serviço dentro de níveis de serviço acordados; h) Promover a retenção do conhecimento sobre os sistemas de informação da AIMA; i) Participar na definição e na gestão de novos projetos ou receção de aplicações; j) Garantir a articulação com utilizadores e entidades externas no desenvolvimento de novos sistemas e funcionalidades; k) Adotar as medidas de segurança de informação e de cibersegurança mais eficazes, em articulação com as políticas definidas para a AIMA; l) Introduzir e desenvolver mecanismos de acompanhamento e controlo dos desvios padrão e apoiar as entidades inspetivas no combate à corrupção e a outras formas de criminalidade; m) Promover a integração dos sistemas; n) Contribuir para a criação de novos modelos de prestação de serviços alavancados pelas tecnologias de informação e comunicação; o) Definir um plano estratégico de desenvolvimento dos sistemas de informação da AIMA; p) Garantir a uniformização do desenvolvimento dos sistemas disponibilizados pela AIMA; q) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho dos serviços prestados. 6 - Departamento de Acesso Omnicanal (OMNI) [U1]: 6.1 - Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (GLANC) [U2]: À Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (GLANC) compete: a) Desenvolver e implementar instrumentos que permitam conhecer e monitorizar a rede de atendimento presencial; b) Promover a racionalização dos recursos financeiros e humanos afetos à prestação de serviços de atendimento público presencial e à excelência no atendimento público, através de uma prestação eficiente e eficaz dos serviços públicos; c) Gerir o atendimento presencial integrado na rede de Lojas AIMA das zonas Norte e Centro do país; d) Gerir a participação nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; e) Gerir a relação com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., enquanto entidade gestora da rede de Lojas de Cidadão; f) Identificar oportunidades de instalação e instalar Lojas AIMA na sua área de atuação; g) Participar na determinação dos serviços disponibilizados nos diferentes canais, designadamente no canal digital, de modo a garantir a sua coerência e complementaridade; h) Determinar os protocolos de atendimento que garantam a sua celeridade e igualdade, com respeito pelos princípios e boas práticas da mediação intercultural; i) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; j) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; k) Identificar e experimentar novos canais e modelos de atendimento passíveis de melhorar a experiência do utente; l) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 6.1.1 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro I (UAGLANC I) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (UAGLANC I), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.1.2 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro II (UAGLANC II) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (UAGLANC II), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.1.3 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro III (UAGLANC III) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (UAGLANC III), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.1.4 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro IV (UAGLANC IV) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (UAGLANC IV), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.1.5 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro V (UAGLANC V) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (UAGLANC V), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.1.6 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro VI (UAGLANC VI) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (UAGLANC VI), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.2 - Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (GLASI) [U2]: À Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (GLASI) compete: a) Desenvolver e implementar instrumentos que permitam conhecer e monitorizar a rede de atendimento presencial; b) Promover a racionalização dos recursos financeiros e humanos afetos à prestação de serviços de atendimento público presencial e à excelência no atendimento público, através de uma prestação eficiente e eficaz dos serviços públicos; c) Gerir o atendimento presencial integrado na rede de Lojas AIMA da zona Sul e Ilhas; d) Gerir a participação nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; e) Gerir a relação com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., enquanto entidade gestora da rede de Lojas de Cidadão; f) Identificar oportunidades de instalação e instalar Lojas AIMA na sua área de atuação; g) Participar na determinação dos serviços disponibilizados nos diferentes canais, designadamente no canal digital, de modo a garantir a sua coerência e complementaridade; h) Determinar os protocolos de atendimento que garantam a sua celeridade e igualdade, com respeito pelos princípios e boas práticas da mediação intercultural; i) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; j) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; k) Identificar e experimentar novos canais e modelos de atendimento passíveis de melhorar a experiência do utente; l) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 6.2.1 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas I (UAGLASI I) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (UAGLASI I), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.2.2 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas II (UAGLASI II) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (UAGLASI II), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.2.3 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas III (UAGLASI III) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (UAGLASI III), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.2.4 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas IV (UAGLASI IV) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (UAGLASI IV), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.2.5 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas V (UAGLASI V) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (UAGLASI V), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.2.6 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas VI (UAGLASI VI) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (UAGLASI VI), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.2.7 - Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas VII (UAGLASI VII) [U3]: À Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas (UAGLASI VII), compete: a) Apoiar a coordenação do atendimento; b) Apoiar a gestão do atendimento presencial integrado; c) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 6.3 - Direção de Serviços de Gestão do Centro de Contacto (AIMA24) [U2]: À Direção de Serviços de Gestão do Centro de Contacto (AIMA24) compete: a) Gerir o acesso dos utentes aos serviços da AIMA, administrando a interface com o utente no canal telefónico; b) Determinar os protocolos de atendimento que garantam a sua celeridade e igualdade, com respeito pelos princípios e boas práticas da mediação intercultural; c) Gerir o Centro de Contacto AIMA, enquanto canal telefónico, assente em plataformas digitais; d) Monitorizar e aperfeiçoar continuamente o atendimento prestado no canal telefónico; e) Procurar garantir a acessibilidade aos utentes que tenham dificuldades no acesso por alguns dos canais, designadamente por não dominarem determinado idioma; f) Auxiliar na identificação e experimentação de novos canais e modelos de atendimento passíveis de melhorar a experiência do utente; g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 6.4 - Unidade de Apoio às Lojas AIMA [U3]: À Unidade de Apoio às Lojas AIMA, compete: a) Centralizar as necessidades das Lojas do Departamento OMNICANAL da AIMA, IP, relativamente a procedimentos com pessoal, economato e instalações; b) Coordenar as atividades ou funções dos trabalhadores da Unidade Apoio às Lojas AIMA; c) Assegurar a gestão das viaturas afetas às Lojas AIMA; d) Informar e preparar informações do Departamento OMNI referentes a Pessoal, viaturas, economato e contabilidade; e) Articular com as Direções de Serviço e os Coordenadores de Unidade a difusão de informação e procedimentos a implementar nas Lojas AIMA, IP; f) Assessorar o Departamento Omnicanal nas matérias de recursos humanos, instalações, economato e contabilidade. g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade; 7 - Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ) [U1]: Ao Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ) compete: a) Gerir os procedimentos e instruir os pedidos de prorrogações de permanência, autorizações de residência, renovações de autorizações de residência, cartões de residência e cartões de residência permanente de familiares de cidadãos da União Europeia nacionais de Estado terceiro, certificados de residência permanente de cidadãos da União Europeia e títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e de emissão de parecer sobre os vistos; b) Assegurar que o tratamento dos procedimentos administrativos da AIMA é promovido, garantindo a articulação entre o acesso omnicanal e a centralização da decisão, com elevação da eficiência do funcionamento do instituto e da qualidade do serviço prestado aos utentes; c) Participar na instrução dos processos de proteção internacional em articulação com Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA (CNAR AIMA); d) Apoiar na tramitação dos processos de proteção temporária; e) Assegurar o estudo e a elaboração de normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nos canais de atendimento; f) Emitir parecer sobre os pedidos de concessão de visto consular; g) Emitir parecer sobre os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da lei; h) Instruir os pedidos de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres; i) Instruir os processos de contraordenação; j) Centralizar o controlo e o registo nacional de títulos de viagem para refugiados, salvo - condutos emitidos a favor de estrangeiros e apátridas e títulos de residência; k) Emitir documentos de viagem nos casos previstos na lei; l) Prestar informações aos postos consulares portugueses sobre a emissão de passaportes para estrangeiros; m) Decidir sobre a isenção ou redução de taxas; n) Definir normas e desenvolver os procedimentos necessários para a organização e gestão documental da AIMA, incluindo a gestão do arquivo; o) Garantir a adaptação dos diversos procedimentos às especificidades dos utentes menores de idade; p) Desenvolver sistemas de gestão da qualidade; q) Harmonizar as políticas, processos e procedimentos da AIMA; r) Identificar oportunidades de melhoria nos fluxos de atividades da AIMA, propondo o redesenho dos processos; s) Estimular uma cultura de melhoria contínua na AIMA; t) Preparar os trabalhos para a Certificação da AIMA, face a normas internacionais; u) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do departamento. 7.1 - Direção de Serviços de Sistemas de Gestão da Qualidade (QLD) [U2]: À Direção de Serviços de Sistemas de Gestão da Qualidade (QLD) compete: a) Definir normas e desenvolver os procedimentos necessários para a organização e gestão documental da AIMA, incluindo a gestão do arquivo; b) Desenvolver sistemas de gestão da qualidade; c) Harmonizar as políticas, processos e procedimentos da AIMA; d) Identificar oportunidades de melhoria nos fluxos de atividades da AIMA, propondo o redesenho dos processos; e) Estimular uma cultura de melhoria contínua na AIMA; f) Promover a implementação das melhores práticas utilizadas nos sistemas de gestão de referência no mercado; g) Preparar os trabalhos para a certificação da AIMA, face a normas internacionais; h) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 7.2 - Direção de Serviços de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos Diferenciados (SAPAD) [U2]: À Direção de Serviços de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos Diferenciados (SAPAD) compete: a) Gerir os procedimentos e instruir os pedidos de autorizações de residência e de renovações de autorizações de residência excecionais; b) Participar na instrução dos pedidos de autorizações de residência e de renovações de autorização de residência CPLP e dos títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em articulação com o Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ); c) Assegurar que o tratamento dos procedimentos administrativos da AIMA é promovido, garantindo a articulação entre o acesso omnicanal e a centralização da decisão, com elevação da eficiência do funcionamento do instituto e da qualidade do serviço prestado aos utentes; d) Participar na instrução dos processos de proteção internacional em articulação com CNAR AIMA; e) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; f) Apoiar na tramitação dos processos de proteção temporária; g) Assegurar o estudo e a elaboração de normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nos canais de atendimento; h) Emitir parecer sobre os pedidos de concessão de visto consular; i) Emitir parecer sobre os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da lei; j) Instruir os pedidos de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres; k) Instruir os processos de contraordenação; l) Centralizar o controlo e o registo nacional de títulos de viagem para refugiados, salvo-condutos emitidos a favor de estrangeiros e apátridas e títulos de residência; m) Emitir documentos de viagem nos casos previstos na lei; n) Prestar informações aos postos consulares portugueses sobre a emissão de passaportes para estrangeiros; o) Decidir sobre a isenção ou redução de taxas; p) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 7.2.1 - Unidade de Apoio para os Procedimentos Administrativos Diferenciados (UAPAD) [U3]: À Unidade de Apoio para os Procedimentos Administrativos Diferenciados (UAPAD) compete: a) Participar na instrução dos pedidos de autorizações de residência e de renovações de autorização de residência CPLP e dos títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em articulação com o Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ); b) Apoiar na tramitação dos processos de proteção temporária; c) Instruir os pedidos de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres; d) Assegurar que o tratamento dos procedimentos administrativos respetivos é promovido, garantindo a articulação entre o acesso omnicanal e a centralização da decisão, com elevação da eficiência do funcionamento do instituto e da qualidade do serviço prestado aos utentes; e) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 7.3 - Centro de Competências Jurídicas das Migrações (CJM) [U2]: Ao Centro de Competências Jurídicas das Migrações (CJM) compete: a) Gerir os procedimentos e instruir os pedidos de prorrogações de permanência, autorizações de residência, renovações de autorizações de residência, cartões de residência e cartões de residência permanente de familiares de cidadãos da União Europeia nacionais de Estado terceiro, certificados de residência permanente de cidadãos da União Europeia e títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e de emissão de parecer sobre os vistos; b) Assegurar que o tratamento dos procedimentos administrativos da AIMA é promovido, garantindo a articulação entre o acesso omnicanal e a centralização da decisão, com elevação da eficiência do funcionamento do instituto e da qualidade do serviço prestado aos utentes; c) Participar na instrução dos pedidos de autorizações de residência e de renovações de autorização de residência CPLP e dos títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em articulação com o Direção de Serviços de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos Especiais; d) Assegurar que o tratamento dos procedimentos administrativos da AIMA é promovido, garantindo a articulação entre o acesso omnicanal e a centralização da decisão, com elevação da eficiência do funcionamento do instituto e da qualidade do serviço prestado aos utentes; e) Assegurar a tramitação dos processos de proteção temporária; f) Participar na instrução dos processos de proteção internacional em articulação com CNAR AIMA; g) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; h) Assegurar o estudo e a elaboração de normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nos canais de atendimento; i) Instruir os processos de contraordenação; j) Decidir sobre a isenção ou redução de taxas; k) Garantir a adaptação dos diversos procedimentos às especificidades dos utentes menores de idade; l) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 7.3.1 - Unidade de Apoio Geral às Autorizações de Residência (UAGAR) [U3]: À Unidade de Apoio Geral às Autorizações de Residência (UAGAR) compete: a) Gerir os procedimentos e instruir os pedidos de prorrogações de permanência, autorizações de residência, renovações de autorizações de residência, cartões de residência e cartões de residência permanente de familiares de cidadãos da União Europeia nacionais de Estado terceiro, certificados de residência permanente de cidadãos da União Europeia e títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e de emissão de parecer sobre os vistos; b) Assegurar que o tratamento dos procedimentos administrativos da AIMA é promovido, garantindo a articulação entre o acesso omnicanal e a centralização da decisão, com elevação da eficiência do funcionamento do instituto e da qualidade do serviço prestado aos utentes; c) Participar na instrução dos pedidos de autorizações de residência e de renovações de autorização de residência CPLP e dos títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em articulação com o Direção de Serviços de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos Diferenciados (SAPAD); d) Assegurar que o tratamento dos procedimentos administrativos da AIMA é promovido, garantindo a articulação entre o acesso omnicanal e a centralização da decisão, com elevação da eficiência do funcionamento do instituto e da qualidade do serviço prestado aos utentes; e) Assegurar a tramitação dos processos de proteção temporária; f) Participar na instrução dos processos de proteção internacional em articulação com o CNAR AIMA; g) Participar nos procedimentos relativos à instauração, tramitação e decisão administrativa de afastamento, de expulsão, de readmissão e de retorno, em articulação com o SARR; h) Instruir os processos de contraordenação; i) Decidir sobre a isenção ou redução de taxas; j) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 7.3.2 - Unidade de Apoio ao Reagrupamento Familiar (UARF) [U3]: À Unidade de Apoio ao Reagrupamento Familiar (UARF) compete: a) Gerir os procedimentos e instruir os pedidos de reagrupamento familiar; b) Assegurar que o tratamento dos procedimentos administrativos da AIMA é promovido, garantindo a articulação entre o acesso omnicanal e a centralização da decisão, com elevação da eficiência do funcionamento do instituto e da qualidade do serviço prestado aos utentes; c) Instruir os processos de contraordenação; d) Decidir sobre a isenção ou redução de taxas; e) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 7.3.3 - Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Investimento (UARI) [U3]: À Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Investimento (UARI) compete: a) Gerir os procedimentos e instruir os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para investimento e respetivos pedidos de reagrupamento familiar; b) Assegurar que o tratamento dos procedimentos administrativos da AIMA é promovido, garantindo a articulação entre o acesso omnicanal e a centralização da decisão, com elevação da eficiência do funcionamento do instituto e da qualidade do serviço prestado aos utentes; c) Instruir os processos de contraordenação; d) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 7.3.4 - Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Estudo e Outras (UAREO) [U3]: À Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Estudo e Outras (UAREO) compete: a) Gerir os procedimentos e instruir os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para estudo, investigação, estágio ou voluntariado e respetivos pedidos de reagrupamento familiar; b) Assegurar que o tratamento dos procedimentos administrativos da AIMA é promovido, garantindo a articulação entre o acesso omnicanal e a centralização da decisão, com elevação da eficiência do funcionamento do instituto e da qualidade do serviço prestado aos utentes; c) Instruir os processos de contraordenação; d) Decidir sobre a isenção ou redução de taxas; e) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 8 - Departamento de Integração de Migrantes (DIM) [U1]: Ao Departamento de Integração de Migrantes (DIM) compete: a) Acompanhar a execução de protocolos com entidades parceiras, públicas ou privadas, designadamente com as que gerem Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM); b) Articular com as entidades parceiras, tendo em vista a instalação e o funcionamento dos serviços de integração, atendimento e informação nas Lojas AIMA ou noutros locais onde se venham a revelar necessários; c) Monitorizar a qualidade da prestação dos serviços migratórios, com garantias de confidencialidade e celeridade nos processos; d) Manter uma relação de proximidade permanente com as associações de migrantes, designadamente com as que gerem CLAIM; e) Promover o alinhamento dos programas locais de integração de migrantes com a estratégia nacional; f) Instalar e dinamizar iniciativas que concorram para a atividade da Academia AIMA, enquanto espaço de formação no âmbito das atribuições da AIMA, designadamente no que respeita à formação disponibilizada às entidades parceiras; g) Promover ações de formação dos trabalhadores da AIMA, na Academia AIMA, que exercem funções nos diferentes canais, designadamente nas Lojas AIMA e nos AIMA Spot; h) Coordenar e mobilizar, com a Academia AIMA, o ensino de português para cidadãos estrangeiros em território nacional, em estreita articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e os Centros Qualifica (CQ); i) Coordenar e mobilizar, com a Academia AIMA, a formação profissional para cidadãos estrangeiros e portugueses regressados, em estreita articulação com as empresas, o IEFP, I. P., DGEstE, a DGES e os CQ; j) Coordenar e dinamizar a oferta de emprego para cidadãos estrangeiros e para portugueses regressados, em estreita articulação com o IEFP, I. P.; k) Promover a consulta jurídica a cidadãos estrangeiros e portugueses regressados, em estreita articulação com a Ordem doa Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; l) Dinamizar o encontro entre a oferta de serviços das instituições competentes de solidariedade social e os migrantes carecidos de apoio de emergência social; m) Dinamizar o encontro entre a oferta de serviços de saúde, públicos e privados, e os migrantes; n) Apoiar os estudantes migrantes, articulando, nomeadamente, com as universidades públicas e privadas o apoio à sua receção e integração, bem como, na identificação da oferta do ensino superior; o) Apoiar os migrantes reformados, através da promoção, em articulação com entidades públicas e privadas, designadamente do turismo de saúde e de unidades destinadas ao alojamento de longa duração; p) Apoiar e formar os migrantes na criação do seu negócio, em articulação, designadamente, com incubadoras e aceleradoras de empresas e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI); q) Promover a simplificação e o acesso dos migrantes às instituições habilitadas para o reconhecimento de qualificações académicas e profissionais; r) Dinamizar o acesso dos migrantes a condições de habitação dignas, em articulação com a administração central, regional e local e as entidades empregadoras; s) Desenvolver e implementar projetos internacionais no âmbito da integração de migrantes; t) Assegurar o acompanhamento do processo de integração de pessoas beneficiárias de proteção internacional e temporária em Portugal; u) Mapear e manter atualizadas as disponibilidades de acolhimento; v) Assegurar a articulação com os diversos serviços da administração central, regional e local que, de forma subsidiária, concorrem para a integração das pessoas refugiadas; w) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do departamento. 8.1 - Direção de Serviços de Política Migratória (SPMIG) [U2]: À Direção de Serviços de Política Migratória (SPMIG) compete: a) Contribuir para a elaboração da política migratória nacional bem como monitorizar e acompanhar a respetiva execução, em articulação com as demais entidades envolvidas no plano estratégico para as migrações; b) Promover o alinhamento dos programas locais de integração de migrantes com a estratégia nacional; c) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 8.2 - Direção de Serviços de Promoção da Língua Portuguesa (PLPt) [U2]: À Direção de Serviços de Promoção da Língua Portuguesa (PLPt) compete: a) Desenvolver e promover medidas e iniciativas que incentivem o domínio da língua portuguesa, em estreita articulação com as entidades parceiras; b) Promover o acesso de migrantes a ofertas formativas diversificadas de aprendizagem da língua portuguesa; c) Coordenar e mobilizar, com a Academia AIMA, o ensino de português para cidadãos estrangeiros em território nacional, em estreita articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., (IEFP, I. P.) a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e os Centros Qualifica (CQ); d) Dinamizar a elaboração, acompanhar e monitorizar a execução do plano estratégico para a língua portuguesa, em articulação com as demais entidades; e) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 8.3 - Direção de Serviços de Promoção do Emprego Digno e de Desenvolvimento Social (DSPEDDS) [U2]: Á Direção de Serviços de Promoção do Emprego Digno e de Desenvolvimento Social (SPEDDS) compete: a) Coordenar e dinamizar a oferta de emprego para cidadãos estrangeiros e para portugueses regressados, em estreita articulação com o IEFP, I. P.; b) Apoiar e formar os migrantes na criação do seu negócio, promovendo o empreendedorismo imigrante, em articulação, designadamente, com incubadoras e aceleradoras de empresas e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI); c) Dinamizar o acesso dos migrantes a condições de habitação dignas, em articulação com a administração central, regional e local e as entidades empregadoras; d) Desenvolver e implementar projetos internacionais no âmbito da integração de migrantes; e) Assegurar o acompanhamento do processo de integração de pessoas beneficiárias de proteção internacional e temporária em Portugal, fomentando designadamente a sua inserção profissional, em estreita articulação com o CNAR AIMA; f) Mapear e manter atualizadas as disponibilidades de acolhimento e inserção profissional a nível nacional; g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 8.3.1 - Unidade de Qualificações e de Competências (QUALIFICA) [U3]: À Unidade de Qualificações e de Competências (QUALIFICA) compete: a) Promover a simplificação e o acesso dos migrantes às instituições habilitadas para o reconhecimento de qualificações académicas, de ensino superior e não superior, e profissionais; b) Apoiar os estudantes migrantes, articulando, nomeadamente, com as universidades públicas e privadas o apoio à sua receção e integração, bem como, na identificação da oferta do ensino superior; c) Apoiar os migrantes reformados, através da promoção, em articulação com entidades públicas e privadas, designadamente do turismo de saúde e de unidades destinadas ao alojamento de longa duração; d) Dinamizar sessões de esclarecimento e informação nas matérias de qualificação e reconhecimento de competências em articulação com as entidades competentes relevantes; e) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 8.3.2 - Unidade de Intervenção Social (UIS) [U3]: À Unidade de Intervenção Social (UIS) compete: a) Dinamizar o encontro entre a oferta de serviços das instituições competentes de solidariedade social e os migrantes carecidos de apoio de emergência social; b) Promover os processos de inclusão da população migrante em situação de vulnerabilidade com o objetivo da sua autonomização, em estreita articulação com as entidades relevantes, designadamente no âmbito do apoio às vítimas de violência; c) Dinamizar o acesso a respostas direcionadas para as necessidades específicas de crianças e jovens migrantes ou de origem migrante; d) Dinamizar o encontro entre a oferta de serviços de saúde, públicos e privados, e os migrantes; e) Promover a consulta jurídica a cidadãos estrangeiros e portugueses regressados, em estreita articulação com a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 9 - Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA (CNAR AIMA) [U1]: Ao Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA (CNAR AIMA) compete: a) Receber os pedidos, atender os utentes e tramitar os procedimentos de proteção internacional; b) Organizar e instruir os processos de determinação do Estado responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional e emitir o respetivo salvo-conduto, se necessário; c) Organizar e instruir os pedidos de reinstalação, admissão humanitária e recolocação de requerentes e beneficiários de proteção internacional; d) Emitir parecer sobre os pedidos de concessão e prorrogação de documentos de viagem para refugiados, apresentados nos postos consulares portugueses; e) Assegurar a ligação da AIMA com o Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), em articulação com o DRIC; f) Proceder à elaboração do planeamento estratégico no que respeita às ações da EUAA, em articulação com o DRIC; g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do CNAR AIMA. 9.1 - Direção de Serviços de Proteção Internacional (DSPI) [U2]: À Direção de Serviços de Proteção Internacional (DSPI) compete: a) Assegurar o atendimento e a instrução de pedidos de proteção internacional b) Elaborar estudos e pareceres de apoio à gestão e suporte ao CNAR; c) Reportar regularmente ao CNAR, atividades e assuntos importantes; d) Desenvolver atividades de apoio ao CNAR; e) Assegurar, se necessário, a articulação entre as Unidades do CNAR; f) Promover a articulação com outras direções de serviços da AIMA; g) Analisar sistematicamente a adequação dos procedimentos, contribuindo para a sua eficácia mediante a proposta de ações preventivas e corretivas; h) Reportar sobre a conformidade e o cumprimento do quadro jurídico europeu e nacional em matéria de proteção internacional; i) Propor medidas apropriadas à melhoria da eficiência dos procedimentos; j) Acompanhar a implementação de recomendações da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA; k) Garantir o acompanhamento e participação internacional no âmbito do CNAR; l) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 9.2 - Unidade de Gestão do Atendimento de Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional (RBPI) [U3]: À Unidade de Gestão do Atendimento de Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional (RBPI) compete: a) Receber os pedidos, atender os utentes e tramitar os procedimentos de asilo e proteção internacional, em articulação com o OMNI; b) Gerir as escalas de atendimento em posto de fronteira; c) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 9.3 - Unidade de Instrução de Pedidos de Proteção Internacional (UIPPI) [U3]: À Unidade de Instrução de Pedidos de Proteção Internacional (UIPPI) compete: a) Organizar e instruir, nos termos da lei, os processos de concessão do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária; b) Organizar e instruir os processos de determinação do Estado responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional e emitir o respetivo salvo-conduto, se necessário, em articulação com o DPAQ; c) Emitir parecer sobre os pedidos de concessão e prorrogação de documentos de viagem para refugiados, apresentados nos postos consulares portugueses; d) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 9.4 - Unidade de Gestão e Planeamento (UGP) [U3]: À Unidade de Gestão e Planeamento (UGP) compete: a) Desenvolver atividades de planeamento estratégico e de assessoria à direção do CNAR AIMA; b) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do CNAR AIMA; c) Proceder à elaboração do planeamento estratégico no que respeita às ações da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), em articulação com o DRIC; d) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 10 - Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (RESPECT) [U1]: 10.1 - Direção de Serviços de Promoção da Integração e Inclusão das Comunidades Ciganas (ROMA) [U2]: À Direção de Serviços de Promoção da Integração e Inclusão das Comunidades Ciganas (ROMA) compete: a) Desenvolver iniciativas tendentes à integração plena dos portugueses ciganos; b) Contribuir para o desenvolvimento da estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas bem como monitorizar e acompanhar a respetiva execução, em articulação com as demais entidades envolvidas na estratégia; c) Promover o movimento associativo representativo de grupos étnicos, designadamente das comunidades ciganas; d) Promover o exercício da cidadania ativa pelos membros das comunidades ciganas; e) Dinamizar a criação de parcerias em projetos nacionais e internacionais na área da integração e inclusão das comunidades ciganas e combate à discriminação de pessoas ciganas; f) Garantir o acompanhamento e participação em reuniões internacionais e grupos de trabalho da temática; g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 10.2 - Direção de Serviços para a Promoção da Igualdade e de Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (IGUAL) [U2]: À Direção de Serviços para a Promoção da Igualdade e de Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (IGUAL), compete: a) Promover iniciativas com vista à sensibilização da opinião pública para a importância da diversidade cultural e da interculturalidade; b) Desenvolver projetos, ações de divulgação e informação contra a discriminação racial; c) Desenvolver formação, no âmbito da Academia AIMA, em promoção da interculturalidade, educação intercultural, diálogo inter-religioso e valorização da diversidade; d) Dinamizar ações em que se valorize e promova o diálogo inter-religioso, em estreita articulação com a Comissão da Liberdade Religiosa; e) Promover o combate à discriminação dos imigrantes, seus descendentes ou grupos étnicos na sociedade portuguesa, tendo em vista um melhor aproveitamento do seu potencial e competências, uma melhor articulação com a política de emprego e o reforço da mobilidade social e do acesso a uma cidadania comum, tendo também em conta as desigualdades interseccionais; f) Dinamizar a criação de parcerias em projetos nacionais e internacionais na área do combate ao racismo e à xenofobia; g) Garantir o acompanhamento e participação em reuniões internacionais e grupos de trabalho da temática; h) Promover o exercício da cidadania ativa pelos membros das comunidades migrantes; i) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 10.3 - Unidade de Apoio ao RESPECT (UAR) [U3]: À Unidade de Apoio ao RESPECT (UAR) compete: a) Desenvolver atividades de assessoria, planeamento, apoio logístico e administrativo; b) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do departamento da unidade. 10.4 - Unidade de Ligação à Sociedade Civil (SOCIV) [U3]: À Unidade de Ligação à Sociedade Civil (SOCIV) compete: a) Promover o movimento associativo representativo das comunidades migrantes e os mecanismos de participação cívica e política das comunidades migrantes; b) Manter uma relação de proximidade permanente com as associações de migrantes, designadamente para identificação das dificuldades enfrentadas e disseminação de informação útil para a atividade que desenvolvem junto das comunidades migrantes; c) Promover ações de formação para as entidades da sociedade civil incluindo associações, designadamente no âmbito da gestão de projetos e acesso a financiamento nacional e internacional relevante; d) Promover e implementar ações de informação e sensibilização em matérias relevantes para a integração de migrantes, designadamente as que decorrem da atividade desenvolvida pela AIMA; e) Monitorizar e avaliar os projetos financiados implementados pela sociedade civil no âmbito da promoção da integração de migrantes e grupos étnicos; f) Manter um acompanhamento e monitorização de proximidade às entidades da sociedade civil que implementam projetos em parceria com a AIMA, incluindo os CLAIM - Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes. g) Promover e apoiar o desenvolvimento a colaboração entre as associações e outros organismos públicos em matérias relevantes para a integração de migrantes; h) Contribuir para a divulgação das atividades desenvolvidas pelas associações e entidades da sociedade civil no âmbito das áreas de competência da AIMA; i) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. Estruturas dependentes diretamente do Conselho Diretivo 11 - Direção de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo (DSACD) [U2]: À Direção de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo (DSACD) compete: a) Assegurar o cumprimento da missão da AIMA em estrita concordância com os diplomas legais nacionais e internacionais nos domínios de ação da AIMA; b) Assessorar o conselho diretivo no apoio à tomada de decisão; c) Assegurar o cumprimento do Regulamento do conselho diretivo; d) Assegurar o secretariado de apoio ao conselho diretivo; e) Assegurar a articulação com o órgão da tutela e com os serviços e organismos da administração central, regional e local, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas; f) Zelar pelo cumprimento das parcerias estabelecidas e pela promoção de novas parcerias; g) Contribuir para a organização interna da AIMA, bem como para a promoção de uma cultura organizacional de intercooperação, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas; h) Assegurar as demais funções que lhe sejam acometidas pelo conselho diretivo; i) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 12 - Direção de Serviços de Acolhimento (DSA) [U2]: 12.1 - Unidade de Gestão do Acolhimento (UGA) [U3]: À Unidade de Gestão do Acolhimento (UGA) compete: a) Mapear e manter atualizada a Rede Nacional relativa à capacidade de acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional; b) Garantir as condições materiais de acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional, de acordo com o previsto na Lei do Asilo; c) Formar e Capacitar equipas e instituições para o acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional, em articulação com a Academia AIMA; d) Elaborar documentos informativos e enquadradores do sistema de acolhimento português, em articulação com os organismos internacionais relevantes; e) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam medir os diferentes critérios de integração, avaliando o Programa Nacional de Acolhimento e Integração; f) Elaborar indicadores de desempenho e de avaliação de Entidades de Acolhimento; g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos de desempenho da Unidade. 12.2 - Unidade de Gestão de Integração (UGI): À Unidade de Gestão de Integração (UGI) compete: a) Acompanhar e monitorizar mecanismos de solidariedade promovidos por Portugal, designadamente os programas de recolocação e de reinstalação; b) O registo e atualização permanente dos indicadores de integração de pessoas refugiadas em Portugal; c) Assegurar o acolhimento das retomas ou readmissões de requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional, ainda em programa de acolhimento; d) O apoio e acompanhamento local das instituições que acolhem pessoas refugiadas no sentido de apoiar a integração através de visitas de acompanhamento; e) Promover a aprendizagem da língua portuguesa, a inserção profissional o acesso à educação e à saúde dos requerentes e beneficiários de proteção internacional em Portugal, em estreita articulação com o DIM; f) Articular com as entidades públicas e privadas que intervêm no acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional com vista à promoção da integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional; g) Promover a celebração de parcerias relevantes com outras entidades públicas e privadas relevantes no âmbito da proteção internacional; h) A sensibilização da opinião pública para a temática dos refugiados; i) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 13 - Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção (AUDIT) [U2]: À Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção (AUDIT) compete: a) Informar e aconselhar o conselho diretivo e os colaboradores da AMA no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos legais referentes à proteção de dados; b) Controlar e reportar sobre a conformidade com o RGPD e o cumprimento de normas legais ou internas relativas ao tratamento de dados pessoais; c) Promover, acompanhar, controlar e emitir parecer relativo às avaliações de impacto; d) Promover a articulação estratégica e operacional com a unidade responsável pela Segurança de Informação; e) Colaborar com os titulares dos dados no que disser respeito a questões relacionadas com tratamento dos seus dados e com o exercício dos seus direitos; f) Cooperar com a CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que adequado; g) Promover uma cultura de privacidade por defeito, apoiando o desenvolvimento de boas práticas; h) Assegurar a avaliação do sistema de controlo interno da AIMA, designadamente analisar sistematicamente a adequação dos procedimentos de gestão à atividade da Agência, contribuindo para a sua eficácia mediante a proposta de ações preventivas e corretivas e para a uma melhoria do desempenho, controlo e governo; i) Elaborar e submeter para aprovação do conselho diretivo o plano anual de auditorias e de ações de controlo e avaliação, em função das áreas de risco identificadas; j) Comunicar os resultados das ações realizadas ao conselho diretivo, aos diretores de departamento ou de outras estruturas orgânicas envolvidas; k) Reportar regularmente ao conselho diretivo, sobre a realização do plano anual de ações de auditoria e sobre outras atividades e assuntos relevantes; l) Promover os processos de comunicação e interação com as funções e processos de controlo interno, gestão de risco e conformidade, que garantam a circulação da informação e a articulação entre as várias Unidades Orgânicas; m) Coordenar trabalhos e troca de informações com auditores externos, tendo em vista uma melhor satisfação das responsabilidades mútuas e a cobertura adequada da atividade da AIMA; n) Assegurar os trabalhos de auditoria decorrentes da implementação das normas de gestão da qualidade; o) Desenvolver e acompanhar a execução do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e proceder à sua revisão periodicamente; p) Apoiar o Órgão de Fiscalização; q) Apresentar ao conselho diretivo um relatório anual de atividades; r) Acompanhar a implementação de recomendações emitidas pelos Serviços da Comissão Europeia, Tribunal de Contas Europeu, Tribunal de Contas, Inspeção Geral de Finanças e Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria -geral da Presidência do Conselho de Ministros; s) Estabelecer e implementar planos de auditoria aos projetos da Agência objeto de apoio financeiro no âmbito dos fundos europeus; t) Assegurar a comunicação dos resultados da atividade desenvolvida e propor as medidas adequadas à correção das deficiências e irregularidades detetadas, bem como cooperar e apoiar tecnicamente no cumprimento das mesmas; u) Elaborar estudos e pareceres de apoio à gestão e suporte à decisão, por solicitação do conselho diretivo; v) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 13.1 - Unidade de Auditoria (UA) [U3]: À Unidade de Auditoria (UA) compete: a) Assegurar a avaliação do sistema de controlo interno da AIMA, designadamente analisar sistematicamente a adequação dos procedimentos de gestão à atividade da Agência, contribuindo para a sua eficácia mediante a proposta de ações preventivas e corretivas e para a uma melhoria do desempenho, controlo e governo; b) Elaborar e submeter para aprovação do conselho diretivo o plano anual de auditorias e de ações de controlo e avaliação, em função das áreas de risco identificadas; c) Comunicar os resultados das ações realizadas ao conselho diretivo, aos diretores de departamento ou de outras estruturas orgânicas envolvidas; d) Reportar regularmente ao conselho diretivo, sobre a realização do plano anual de ações de auditoria e sobre outras atividades e assuntos relevantes; e) Promover os processos de comunicação e interação com as funções e processos de controlo interno, gestão de risco e conformidade, que garantam a circulação da informação e a articulação entre as várias Unidades Orgânicas; f) Coordenar trabalhos e troca de informações com auditores externos, tendo em vista uma melhor satisfação das responsabilidades mútuas e a cobertura adequada da atividade da AIMA; g) Assegurar os trabalhos de auditoria decorrentes da implementação das normas de gestão da qualidade; h) Desenvolver e acompanhar a execução do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e proceder à sua revisão periodicamente; i) Apoiar o Órgão de Fiscalização; j) Apresentar ao conselho diretivo um relatório anual de atividades; k) Acompanhar a implementação de recomendações emitidas pelos Serviços da Comissão Europeia, Tribunal de Contas Europeu, Tribunal de Contas, Inspeção Geral de Finanças e Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria -geral da Presidência do Conselho de Ministros; l) Estabelecer e implementar planos de auditoria aos projetos da Agência objeto de apoio financeiro no âmbito dos fundos europeus; m) Assegurar a comunicação dos resultados da atividade desenvolvida e propor as medidas adequadas à correção das deficiências e irregularidades detetadas, bem como cooperar e apoiar tecnicamente no cumprimento das mesmas; n) Elaborar estudos e pareceres de apoio à gestão e suporte à decisão, por solicitação do conselho diretivo; o) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 13.2 - Unidade de Proteção de Dados (UPD) [U3]: À Unidade de Proteção de Dados (UPD) compete: a) Informar e aconselhar o conselho diretivo e os colaboradores da AMA no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos legais referentes à proteção de dados; b) Controlar e reportar sobre a conformidade com o RGPD e o cumprimento de normas legais ou internas relativas ao tratamento de dados pessoais; c) Promover, acompanhar, controlar e emitir parecer relativo às avaliações de impacto; d) Promover a articulação estratégica e operacional com a unidade responsável pela Segurança de Informação; e) Colaborar com os titulares dos dados no que disser respeito a questões relacionadas com tratamento dos seus dados e com o exercício dos seus direitos; f) Cooperar com a CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que adequado; g) Promover uma cultura de privacidade por defeito, apoiando o desenvolvimento de boas práticas; h) Assegurar a avaliação do sistema de controlo interno da AIMA, designadamente analisar sistematicamente a adequação dos procedimentos de gestão à atividade da Agência, contribuindo para a sua eficácia mediante a proposta de ações preventivas e corretivas e para a uma melhoria do desempenho, controlo e governo; i) Elaborar e submeter para aprovação do conselho diretivo o plano anual de auditorias e de ações de controlo e avaliação, em função das áreas de risco identificadas; j) Comunicar os resultados das ações realizadas ao conselho diretivo, aos diretores de departamento ou de outras estruturas orgânicas envolvidas; k) Assegurar a comunicação dos resultados da atividade desenvolvida e propor as medidas adequadas à correção das deficiências e irregularidades detetadas, bem como cooperar e apoiar tecnicamente no cumprimento das mesmas; l) Elaborar estudos e pareceres de apoio à gestão e suporte à decisão, por solicitação do conselho diretivo; m) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 14 - Direção de Serviços de Comunicação, Marketing e Assessoria de Imprensa (COM) [U2]: À Direção de Serviços de Comunicação, Marketing e Assessoria de Imprensa (COM), compete: a) Desenvolver funções de estudo e elaborar métodos e processos no âmbito da comunicação social e relações publicas; b) Elaborar estratégias para as redes sociais da AIMA; c) Elaborar e desenvolver Planos de Comunicação; d) Representar a AIMA ou as suas unidades orgânicas em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações do conselho diretivo; e) Desenvolver e coordenar estratégias de comunicação interna e externa; f) Planear, organizar e concretizar eventos nacionais e internacionais no âmbito da estratégia definida pelo conselho diretivo; g) Proceder ao levantamento fotográfico de eventos, iniciativas e reuniões; h) Apoiar o conselho diretivo na definição e avaliação das políticas de comunicação para os órgãos de comunicação social; i) Manter uma base de dados dos órgãos de comunicação social nacionais e europeus; j) Assessorar o conselho diretivo no âmbito de solicitações de entidades externas; k) Assegurar o relacionamento institucional com entidades externas; l) Redigir notas de imprensa; m) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 15 - Provedoria dos Utentes dos Serviços da AIMA (PROVEDORIA) [U3]: À Provedoria dos Utentes dos Serviços da AIMA (PROVEDORIA) compete: a) Receber, registar e tratar as queixas, reclamações e sugestões relacionadas com os serviços da AIMA apresentadas pelos utentes ou reencaminhadas pela Provedoria de Justiça, pela Tutela Ministerial e outras entidades públicas; b) Assinalar ao conselho diretivo pedidos de intervenção urgente relativos a pessoas especialmente vulneráveis, que tenham sido reportados ou que sejam do conhecimento da AIMA; c) Articular a resposta com as unidades orgânicas competentes da AIMA por forma a garantir a resposta célere ao requerente ou entidade remetente; d) Uniformizar o tratamento de queixas ou reclamações de forma transversal a todos os serviços internos da AIMA; e) Conceber e implementar com o Departamento de Sistemas de Informação (DSI) um sistema de informação global de apoio ao tratamento de queixas ou reclamações; f) Proceder à monitorização dos motivos das queixas ou reclamações através do sistema de informação mencionado na alínea anterior; g) Comunicar, nos casos em que a incidência seja reiterada, os procedimentos não conformes à divisão de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção (AUDIT), para que esta avalie o desempenho do processo, com vista à identificação de ações de melhoria que permitam a diminuição de queixas e reclamações; h) Proceder à monitorização do impacto das ações de melhoria na redução do número de reclamações ou queixas; i) Elaborar, semestralmente, relatório para o conselho diretivo, com a finalidade de ser mais um instrumento de suporte à decisão; j) Elaborar, semestralmente, relatório de atividades desenvolvidas, promovendo a sistematização da toda a informação referente às queixas ou reclamações, para que, sempre que necessário, possa ser disponibilizada de forma pertinente e atempada; k) Estabelecer contactos com interlocutores externos com vista à obtenção de informações e conhecimentos especializados que permitam recomendar a adoção de medidas que potenciem a melhoria da relação da AIMA com os seus utentes; l) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. 16 - Direção de Serviços de Contratação Pública (DSCP) [U2]: À Direção de Serviços de Contratação Pública (DSCP) compete: a) Gerir os procedimentos de contratação pública, no âmbito das atribuições da AIMA; b) Celebrar acordos quadro, destinados às entidades compradoras, para quaisquer tipologias de bens e serviços, incluindo aquelas cuja centralização e utilização não seja obrigatória para as entidades vinculadas; c) Propor ações de racionalização da despesa no âmbito das compras; d) Definir e operacionalizar as metodologias, processos e aplicações que permitam à AIMA a otimização do seu processo aquisitivo; e) Elaboração do plano de compras anual; f) Definir, desenvolver e implementar os processos e sistemas orientados para a recolha, tratamento e difusão da informação de gestão relevante na prossecução das competências das alíneas anteriores; g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços. 16.1 - Unidade de Apoio à Contratação Pública (UACP) [U3]: À Unidade de Apoio à Contratação Pública (UACP) compete: a) Assegurar o planeamento anual das aquisições de bens e serviços, em articulação com os responsáveis das demais unidades orgânicas da AIMA; b) Assegurar os procedimentos pré-contratuais no âmbito das atribuições da AIMA, I. P.; c) Prestar apoio nos procedimentos de contratação a realizar no âmbito de Projetos de Investimento; d) Propor ações de racionalização da despesa no âmbito das compras; e) Definir e operacionalizar as metodologias, processos e aplicações que permitam à AIMA, I. P. a otimização do seu processo aquisitivo; f) Definir, desenvolver e implementar os processos e sistemas orientados para a recolha, tratamento e difusão da informação de gestão relevante na prossecução das competências das alíneas anteriores; g) Acompanhar a execução dos contratos, em articulação com as restantes unidades orgânicas; h) Efetuar a articulação entre a Direção de Serviços de Contratação Pública (DSCP) e a Direção de Serviços Financeiros (DSF); i) Assegurar a obtenção dos pareceres prévios necessários assim como as devidas autorizações sempre que se verifique a assunção de encargos plurianuais; j) Apoiar no levantamento das necessidades da AIMA, I. P.; k) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade. (¹) U1 - Unidade orgânica nuclear. (²) U2 - Unidade orgânica de segundo grau. (³) U3 - Unidade orgânica de terceiro grau. 3184414766d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 1624/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_1624-2024#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 1624/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_1624-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 1624/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1624/2024\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2024-12-19\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao_1624-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_cb68b646f49237ecb4bc816f3cc04624","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao_1624-2024","title":"Deliberação n.º 1624/2024","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-19T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1624/2024","effectiveDate":"2024-12-19T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"900673826_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1624/2024","title":"Deliberação n.º 1624/2024","fullPath":"Deliberação n.º 1624/2024","slug":"diploma-1624/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"900673826_text","elementKey":"text_900673826","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"900673826_text","elementId":"900673826_text","elementKey":"text_900673826","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 1624/2024","elementPath":"Deliberação n.º 1624/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. 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