Deliberação n.º 1665-A/2024

A presente Deliberação tem por objeto proceder à atualização anual das tarifas fixadas pela Portaria n.º 326/2022, de 30 de dezembro, com a retificação conferida pela Declaração de Retificação n.º 44-B/2021, de 31 de dezembro, de acordo com a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor Total (sem habitação) - taxa de variação média anual por referência ao último mês que esteja disponível, publicado pelo INE, I. P., nos termos constantes do anexo à presente deliberação, do qual faz é integrante.

O valor atualizado das tarifas previstas em anexo entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.

27 de dezembro de 2024. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

ANEXO

Tabela das tarifas das inspeções obrigatórias, das inspeções para atribuição de matrícula, das inspeções extraordinárias, reinspeções e emissão da segunda via da ficha de inspeção atualizadas nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 11/2011, de 26.04, na sua redação atual (*)

Euros

1 - Inspeções periódicas obrigatórias:

Veículos ligeiros

29,79

Veículos pesados

44,59

Motociclos, triciclos e quadriciclos

15,00

Reboques e semirreboques

29,79

Reinspeção

7,47

2 - Inspeções para atribuição ou reposição de matrícula:

Veículos ligeiros, pesados, reboque e semirreboques

74,37

Motociclos, triciclos e quadriciclos

37,19

Reinspeção

Metade da tarifa aplicável

3 - Inspeções extraordinárias:

Veículos ligeiros, pesados, reboque e semirreboques

104,01

Motociclos, triciclos e quadriciclos

52,01

Reinspeção

Metade da tarifa aplicável

4 - Inspeções determinadas pelo IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.:

Inspeção

34,57

5 - Emissão de segunda via da ficha ou certificado de inspeção

2,80

(*) Aos valores indicados, acresce IVA à taxa legal em vigor.

318516506