1 -O Regulamento aplica-se aos trabalhadores que exercem funções no ACES, independentemente da natureza e do vínculo das respetivas funções.
2 -O Regulamento é ainda subsidiariamente aplicável aos trabalhadores em funções públicas abrangidos por regimes específicos das respetivas carreiras profissionais.
3 -O Regulamento aplica-se aos serviços centrais do ACES, bem como às Unidades Funcionais integradas na respetiva organização interna, com exceção das Unidades de Saúde Familiar.