Art.º 13 · Deliberação n.º 233/2025 — Comunicação de dados

1 -Para garantir uma maior transparência e harmonização da informação, os distribuidores por grosso, entidades autorizadas à aquisição direta de medicamentos, farmácias e outras entidades ou pessoas habilitadas a dispensar medicamentos ao público deverão proceder à integração, nos seus sistemas, da informação referida no n.º 3 do artigo 12.º
2 -Além do disposto no número anterior, os distribuidores por grosso deverão ainda incluir nas comunicações eletrónicas efetuadas com as farmácias, a seguinte tipificação quanto ao estado de disponibilidade dos medicamentos:
1. a)Disponível;
2. b)Em quantidade limitada;
3. c)Em rutura até;
4. d)Sem stock no distribuidor;
5. e)Não comercializado;
6. f)Revogado/Caducado/Suspenso.
3 -Os fabricantes e distribuidores por grosso devem comunicar trimestralmente ao INFARMED, I. P., através de plataforma eletrónica dedicada para este efeito, quais os medicamentos e a quantidade exportada para países terceiros, identificando o país de destino.
4 -Excluem-se do previsto no número anterior, as comunicações de transações de medicamentos efetuadas ao abrigo do Regulamento sobre o controlo de transações de medicamentos para o exterior do país.

Artigo 13.º — Comunicação de dados