Dependente diretamente do Departamento de Economia e Finanças, à Divisão de Contratação Pública compete:
- a)Assegurar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços;
- b)Assegurar os procedimentos de contratação pública, em conjugação com os respetivos serviços municipais, para a promoção de empreitadas de obras públicas;
- c)Garantir a aplicação dos normativos legais relativos à contratação pública, à respetiva plataforma eletrónica de contratação e disponibilizar informação aos diversos serviços do Município acerca dos procedimentos corretos a adotar em situações de necessidade de aquisição de bens ou serviços ou perante situações que exijam o lançamento de empreitadas, e demais procedimentos;
- d)Assegurar a centralização, elaboração e a organização dos processos administrativos para a realização de procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos;
- e)Supervisionar a elaboração de convites, programas de concurso, cadernos de encargos e outros documentos necessários ao lançamento dos procedimentos concursais para empreitadas e aquisição de bens e serviços;
- f)Supervisionar a elaboração dos documentos de suporte aos procedimentos concursais lançados e a organização e arquivo da informação para a celebração dos respetivos contratos;
- g)Assegurar os procedimentos administrativos, instruir, organizar e remeter ao Tribunal de Contas os processos sujeitos a Visto;
- h)Integrar júris relativos aos procedimentos concursais lançados pelo Município;
- i)Assegurar a assessoria jurídica no âmbito da contratação pública;
- j)Garantir o envio de obrigações estatísticas relativas aos diversos tipos de contratos celebrados às entidades estatais e regionais;
- k)Incentivar a consulta a várias entidades fornecedoras, tendo em vista a promoção da concorrência e a diminuição dos custos de aquisição;
- l)Assegurar os procedimentos administrativos inerentes aos contratos a celebrar pelo Município, em colaboração com os diferentes departamentos municipais;
- m)Assegurar a prestação de informação, mediante solicitação dos serviços, sobre o estado da tramitação dos procedimentos de contratação;
- n)Realizar, quando solicitado pelos departamentos municipais, hastas públicas relativas à alienação de bens móveis municipais com base nos elementos fornecidos pelas unidades orgânicas competentes, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
- o)Assegurar o acompanhamento de procedimentos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal;
- p)Assegurar a tramitação legal necessária ao registo de imóveis, em articulação outros serviços, com vista a garantir a atualização dos processos municipais de gestão patrimonial;
- q)Ficam sob gestão da Divisão de Contratação Pública, os armazéns municipais.