Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15/1, na versão consolidada, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as ulteriores alterações, mantêm-se as nomeações em comissão de serviço dos atuais titulares de cargos dirigentes, nas seguintes Unidades Orgânicas:
- a)Divisão de Gestão Financeira;
- b)Divisão de Obras Públicas e Equipamentos Municipais que sucede à Divisão de Obras Municipais.