Art.º 16 · Deliberação n.º 273/2026 — Gabinete de Apoio aos Órgãos

1 -Gabinete de Apoio aos Órgãos (GAO) exerce a sua atividade nos domínios do secretariado aos órgãos de gestão e ao Diretor Executivo do IGOT-ULisboa, da assessoria jurídica e do planeamento e auditoria interna.
2 -No âmbito das atividades de Secretariado, compete ao GAO, nomeadamente:
1. a)Apoiar a redação de ofícios e de outras comunicações institucionais;
2. b)Receber e encaminhar a correspondência eletrónica remetida para o endereço institucional do Presidente;
3. c)Organizar a agenda do Presidente e a gestão dos seus contactos externos institucionais;
4. d)Preparar, em ligação com os restantes serviços do IGOT-ULisboa, a marcação e logística dos espaços, ou dos meios telemáticos, para realização de reuniões dos órgãos de gestão, dos órgãos consultivos e do Diretor Executivo;
5. e)Assegurar a divulgação, nos canais de comunicação interna, das atas das reuniões dos órgãos de gestão, bem como dos órgãos consultivos do IGOT-ULisboa.
3 -No âmbito das atividades de Apoio Jurídico, compete ao GAO, nomeadamente:
1. a)Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico;
2. b)Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, protocolos, contratos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas, sempre que solicitado;
3. c)Assegurar o acompanhamento das matérias relativas à política de privacidade, proteção de dados, prevenção de riscos de corrupção e conflitos de interesses;
4. d)Assegurar o acompanhamento das matérias relativas a processos eleitorais;
5. e)Recolher e divulgar a legislação pertinente para a atividade do IGOT-ULisboa.
4 -No âmbito das atividades de Planeamento e Auditoria, compete ao GAO, nomeadamente:
1. a)Apoiar os órgãos de gestão e o Diretor Executivo do IGOT-ULisboa na elaboração e tratamento de estudos de planeamento, de análise prospetiva e de gestão estratégica, bem como de outros inquéritos ou estudos;
2. b)Proceder ao acompanhamento das atividades do IGOT-ULisboa previstas nos seus documentos de planeamento, promovendo a recolha, tratamento e disponibilização de indicadores de gestão e de dados estatísticos relevantes;
3. c)Preparar e executar ações de auditoria interna;
4. d)Assegurar a gestão técnica e administrativa do Sistema Interno de Garantia da Qualidade.

Artigo 16.º — Gabinete de Apoio aos Órgãos

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