A presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.
317366599
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/02/2024