Art.º 42 · Deliberação n.º 395/2021 — Assessoria Jurídica

1 -A Assessoria Jurídica é um serviço com funções no âmbito da consulta e de apoio jurídico aos órgãos de governo, das áreas, das unidades e serviços da Faculdade, sob supervisão e orientação do Diretor Executivo.
2 -Compete à Assessoria Jurídica, nomeadamente:
1. a)Elaboração de pareceres jurídicos, memorandos, informações e propostas;
2. b)Redação de alterações estatutárias, de regulamentos académicos, de regulamentos de serviços e instruções de serviço;
3. c)Apoio à elaboração de atas e de deliberações dos órgãos colegiais;
4. d)Elaboração/revisão de minutas de protocolos, convénios, contratos;
5. e)Intervenção no âmbito da resolução de litígios emergentes da execução de contratos de que a Faculdade seja parte;
6. f)Instrução, secretariado e acompanhamento jurídico de procedimentos de recrutamento de docentes e de investigadores;
7. g)Instrução de procedimentos disciplinares, de inquérito e de averiguações;
8. h)Intervenção em processo gracioso administrativo e tributário;
9. i)Litigância em contencioso administrativo e tributário;
10. j)Intervenção no âmbito de recuperação de créditos e apoio pré-contencioso em matéria penal e cível.
3 -Para efeitos do n.º 1 a Assessoria Jurídica responde às solicitações dos titulares dos órgãos e responsáveis pelos serviços referidos no n.º 1.

Artigo 42.º — Assessoria Jurídica