O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de março de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Miguel Bénard da Costa Tamen.
314147796
Artigo 45.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/04/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2021