Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 08/04/2026

1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos demais vogais do executivo da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º do presente diploma.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

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