79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T6f82,Deliberação n.º 471/2026 Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 43/2008, de 1 de setembro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão delibera: 1 - Em conformidade com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e no regulamento para a Gestão de Fundos de Maneio, delegar no Diretor da Unidade Orgânica, a seguir identificada, sem faculdade de subdelegar, a competência para a realização e pagamento de despesas através de fundo de maneio constituído para o ano de 2026, até ao montante indicado:

(em euros)
Unidade Orgânica \| Serviço \| Projeto ou Atividade	Responsável	Valor inicial	Valor anual
Colégio das Artes	Professor Doutor José Maçãs de Carvalho	1000	3000

2 - Autorizar a responsável identificada no número anterior a realizar e pagar despesas através de fundo de maneio constituído, por conta das seguintes rubricas orçamentais:

Rubrica orçamental	Especificação
02.01.01	Matérias-primas e subsidiárias
02.01.02	Combustíveis e lubrificantes
02.01.04	Bens de Limpeza e Higiene
02.01.07	Vestuário e Artigos pessoais
02.01.08	Material de escritório
02.01.09	Produtos químicos e farmacêuticos
02.01.11	Material de Consumo Clínico
02.01.12	Material de Transportes - Peças
02.01.15	Ofertas (desde que previamente autorizadas pelo órgão competente)
02.01.17	Ferramentas e utensílios
02.01.18	Livros e Documentação Técnica
02.01.20	Material de Educação, cultura e recreio
02.01.21	Outros bens
02.02.01	Encargos de instalações
02.02.02	Serviços de Limpeza e Higiene
02.02.03	Conservação de bens (designadamente, pequenas reparações)
02.02.08	Locação de Outros Bens
02.02.09	Comunicações (designadamente, envio de correspondência, valores postais)
02.02.10	Transportes (no que respeita ao transporte de bens)
02.02.11	Despesas de representação (desde que previamente autorizadas pelo órgão competente)
02.02.13	Deslocações e Estadas (desde que não confiram direito a reembolso por deslocação em serviço)
02.02.15	Formação
02.02.16	Seminários, exposições e similares
02.02.17	Publicidade
02.02.20	Outros Trabalhos Especializados (desde que não correspondam a aquisições de serviço a pessoas singulares)
02.02.25	Outros serviços
06.02.03	Outras despesas correntes
07.01.07	Equipamento de informática, desagregada por alínea de acordo com o subsector institucional
07.01.08	Software informático, desagregada por alínea de acordo com o subsector institucional
07.01.09	Equipamento administrativo, desagregada por alínea de acordo com o subsector institucional
07.01.10	Equipamento básico, desagregada por alínea de acordo com o subsector institucional
07.01.11	Ferramentas e utensílios, desagregada por alínea de acordo com o subsector institucional

3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos ora delegados, no âmbito da presente delegação. 4 - Por força da presente delegação consideram-se revogadas todas e quaisquer delegações atualmente vigentes e que com ela não se conformem. 2 de março de 2026. - O Presidente do Conselho de Gestão, Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira. 31998673577:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 471/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_471-2026#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 471/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_471-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 471/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"471/2026\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2026-04-17\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao_471-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_fcc23a025b62dd8d283bf09896ea2e72","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao_471-2026","title":"Deliberação n.º 471/2026","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-04-17T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"471/2026","effectiveDate":"2026-04-17T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1086390390_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"471/2026","title":"Deliberação n.º 471/2026","fullPath":"Deliberação n.º 471/2026","slug":"diploma-471/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1086390390_text","elementKey":"text_1086390390","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1086390390_text","elementId":"1086390390_text","elementKey":"text_1086390390","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 471/2026","elementPath":"Deliberação n.º 471/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Universidade de Coimbra","drReference":null,"summary":"Delegação de competência no diretor do Colégio das Artes da Universidade de Coimbra para a realização e pagamento de despesas através de fundo de maneio constituído para 2026.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]