6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 73:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 74:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 75:"LegislationCacheProvider" 76:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$73","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$74"],"$75"] 77:"LegislationReader" 78:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$73","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$74"],"$77"] 79:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 7a:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$79"],"default"] 7b:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7c:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7b"],"default"] 70:Te424,Deliberação n.º 5/2026 Domingos Manuel Marques Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna Público, de harmonia com o disposto no artigo 47.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Ovar, na sua reunião ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2025, deliberou aprovar a proposta de Delegação de Competências no Presidente da Câmara Municipal, para o mandato de 2025-2029, nos seguintes termos: Delegação de competências da Câmara Municipal no presidente Considerando que: A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e aprova o Regime Jurídico do Associativismo Autárquico, na redação atual, prevê, no seu artigo 34.º, n.º 1, que a Câmara Municipal pode delegar as suas competências no Presidente da Câmara Municipal, salvo as expressamente previstas neste número, com a faculdade deste as subdelegar em qualquer dos Vereadores; Os artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, preveem a possibilidade da delegação e da subdelegação de poderes, regulando os termos da respetiva concretização; A delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente, no respeito pelo regime legal vigente, reveste-se de elevada importância e necessidade, de forma a garantir a celeridade e eficácia da gestão diária municipal, existindo prazos a cumprir que não são sequer compatíveis com a periodicidade das reuniões do órgão executivo, sob pena de comprometimento de muitos dos objetivos que traduzem o imperativo municipal de satisfação das necessidades coletivas e o cumprimento do interesse público; Há conveniência e adequação na inclusão e especificação através do mesmo ato administrativo, tão exaustivo quanto possível, das diversas competências delegadas no Presidente da Câmara Municipal, de forma a permitir uma maior segurança e eficácia jurídica e o seu conhecimento pelos munícipes e pelos diversos Serviços Municipais; Proponho, ao abrigo do disposto no artigo 34.º, 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Ovar delibere: A - Delegar no Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva, as competências atribuídas por lei e autorizar a subdelegação nos Vereadores, por decisão e escolha sua, nos termos e limites dos artigos 34.º, 1 e 36.º, 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, bem como nos Dirigentes Municipais, dentro dos limites impostos pelo artigo 38.º do mesmo diploma legal e no Estatuto do Pessoal Dirigente, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, autorizando, também, a subdelegação, incluindo as mencionadas sob as letras seguintes. B - Delegar no Presidente da Câmara Municipal as competências atribuídas por lei à Câmara Municipal, previstas no artigo 33.º, 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, excetuando aquelas que sejam indelegáveis, por força legal ou por reserva expressa na presente deliberação, em concreto: 1 - Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal; 2 - Proceder à marcação e justificação das faltas dos membros da Câmara Municipal; 3 - Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações; 4 - Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; 5 - Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG); 6 - Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da Assembleia Municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções; 7 - Discutir e preparar com os Departamentos Governamentais e com as Juntas de Freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na lei; 8 - Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade; 9 - Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central; 10 - Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do Município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal; 11 - Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de Regulamento Municipal; 12 - Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; 13 - Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; 14 - Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; 15 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada; 16 - Alienar bens móveis; 17 - Proceder à aquisição e locação de bens e serviços; 18 - Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal; 19 - Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal; 20 - Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; 21 - Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos; 22 - Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos; 23 - Declarar prescritos a favor do Município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura; 24 - Participar em órgãos de gestão de entidades da Administração Central; 25 - Designar os representantes do Município nos Conselhos locais; 26 - Participar em órgãos consultivos de entidades da Administração Central; 27 - Nomear e exonerar o Conselho de Administração de Serviços Municipalizados; 28 - Administrar o domínio público municipal; 29 - Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos; 30 - Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente Junta de Freguesia; 31 - Estabelecer as regras de numeração dos edifícios; 32 - Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do Município; 33 - Enviar ao Tribunal de Contas as contas do Município; 34 - Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do Conselho de Administração de Serviços Municipalizados; 35 - Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição; 36 - Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do Município; 37 - Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado; 38 - Deliberar sobre as formas de apoio, em complementaridade com o Estado, às instituições de ensino superior, do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação e ao Serviço Nacional de Saúde, para a requalificação dos equipamentos e infraestruturas ou para o desenvolvimento de projetos ou ações, de interesse para o Município, nas condições a definir em contrato-programa. C - Delegar no Presidente da Câmara Municipal as competências e poderes no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Declaração 5-B/2000, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, Declaração 13-T/2001, de 30 de junho, Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei 4-A/2003, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, com a Retificação 46-A/2014, de 10 de novembro, Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro, Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, Decreto-Lei n.º 10/2014, de 8 de janeiro, diploma que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e ambiente (o designado Simplex Urbanístico), e Decreto-Lei n.º 43/2024, de 2 de julho, nomeadamente: 1 - Conceder licenças e fixar as respetivas condições para realização das operações urbanísticas previstas no artigo 4.º, 2, tendo presente o disposto no artigo 5.º, 1; 2 - Aprovar informações prévias sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas, nos termos dos artigos 5.º, 4 e 16.º; 3 - Autorizar a emissão de certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque de parcela, nos termos do artigo 6.º, 9; 4 - Tomar conhecimento e adotar os atos que se mostrem necessários na sequência da notificação à Câmara Municipal, pelo promotor, da instalação de geradores eólicos, nos termos do artigo 6.º-A, 5 e 6; 5 - Emitir parecer prévio não vinculativo no caso de execução de operações urbanísticas promovidas pela Administração pública previstas no artigo 7.º, 1, com exceção das promovidas pelo Município, nos termos do artigo 7.º, 2; 6 - Tomar conhecimento do início das obras isentas de controlo prévio, nos termos previstos no artigo 7.º, 9; 7 - Emitir a certidão a que se refere o artigo 13.º, 12; 8 - Praticar os atos relativos à informação prévia, nos termos do artigo 14.º e seguintes; 9 - Decidir sobre os projetos de arquitetura, nos termos do artigo 20.º; 10 - Apreciar os projetos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos e condições constantes do artigo 21.º; 11 - Decidir sobre os pedidos de licenciamento, nos termos e prazos constantes dos artigos 23.º, 24.º, 25.º e 26.º; 12 - Aprovar a emissão de licença parcial, nos termos do artigo 23.º, 6; 13 - Aprovar alterações à licença de loteamento, nos termos do artigo 27.º; 14 - Praticar os atos necessários, no respeito pela lei, ao cumprimento do disposto no artigo 35.º, 8, inviabilizando, em sede de fiscalização sucessiva, a execução de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que estas não tenham sido precedidas de pronúncia, obrigatória nos termos da lei, das entidades externas competentes, ou que com ele não se conformem; 15 - Dar cumprimento ao disposto no artigo 44.º, no que respeita à definição das parcelas afetas o domínio público e privado do Município de Ovar; 16 - Exercer as competências de fiscalização no que respeita às áreas concedidas e à execução dos contratos de concessão a que se refere o artigo 47.º; 17 - Alterar as condições da licença ou da comunicação prévia de operação de loteamento e promover a audiência prévia que precede a alteração, nos termos do artigo 48.º; 18 - Emitir a certidão referida no artigo 49.º, 2 e 3; 19 - Estabelecer e alterar as condições da licença ou da comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos do artigo 53.º; 20 - Decidir sobre o reforço ou redução de caução e a cessão de posição contratual do interessado, nos termos do artigo 54.º, 4 e 7; 21 - Decidir sobre as condições de execução das obras de edificação, nos termos dos artigos 57.º e 58.º; 22 - Decidir sobre a execução faseada das obras e respetivas condições, nos termos dos artigos 56.º e 59.º, 1; 23 - Designar os técnicos que deverão integrar a comissão de vistoria, nos termos dos artigos 65.º, 2, 87.º, 2 e 90.º, 1; 24 - Certificar que o prédio satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal; 25 - Declarar a caducidade das licenças ou comunicações prévias, nos termos do artigo 71.º, 5; 26 - Revogar a licença, nos casos a que se refere o artigo 105.º, 2, nos termos do artigo 73.º; 27 - Emitir a declaração a que se refere o artigo 74.º, 2; 28 - Decidir sobre a execução das obras e acionar as cauções, nos termos dos artigos 84.º e 85.º; 29 - Decidir sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização, nos termos do artigo 87.º; 30 - Decidir sobre a concessão de licenças no caso de obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º; 31 - Promover a fiscalização periódica quanto às condições de habitabilidade das edificações e sobre as condições e utilização dos imóveis, nos termos do artigo 88.º-A, 1, 2 e 3 e intimar os proprietários para a reposição da utilização nos termos autorizados, ao abrigo do disposto no artigo 102.º e seguintes, conforme previsto no n.º 4 do artigo 88.º-A; 32 - Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético do edifício, nos termos do artigo 89.º; 33 - Ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, nos termos dos artigos 89.º e 90.º; 34 - Ordenar e tomar a posse administrativa de imóveis para execução de obras coercivas, nos termos do artigo 91.º; 35 - Contratar com empresas privadas habilitadas a efetuar a fiscalização de obras e a realização de inspeções, a que se referem os artigos 94.º, 5 e 95.º; 36 - Adotar as medidas de tutela da legalidade urbanística, nos termos do artigo 102.º; 37 - Adotar as medidas destinadas à legalização das operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 102.º-A; 38 - Aceitar dação em cumprimento ou em função do cumprimento ou determinar o arrendamento forçado, para extinção da dívida, nos termos dos artigos 108.º, 2 e 108.º-B; 39 - Prestar a informação a que alude o artigo 110.º; 40 - Autorizar o fracionamento do pagamento das taxas, nos termos previstos no artigo 117.º; 41 - Exercer os deveres de informação e fornecer os elementos estatísticos, nos termos dos artigos 120.º e 126.º Fica excluída da delegação a competência para decidir sobre pedidos de informação prévia, projetos de arquitetura e a decisão final de pedidos de licenciamento de obras que impliquem a demolição, ampliação ou alteração de fachadas de edifícios ou conjuntos classificados e de edifícios distinguidos com o Prémio Municipal de Arquitetura Januário Godinho. D - Delegar no Presidente da Câmara Municipal, nos termos estabelecidos por lei, com possibilidade de subdelegação, as competências e poderes para conceder licenças ou autorizações, prestar informações, emitir pareceres e praticar atos administrativos, nos casos e termos estabelecidos por lei, tendo presente as estatuições em outros diplomas legais, nomeadamente as previstas nas disposições legais que a seguir se indicam: 1 - Em matéria de localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional, a definição e alteração da rede rodoviária nacional e regional e a utilização da via pública, no que respeita à emissão de parecer, e no Decreto-Lei n.º 261/2002, de 23 de novembro, incluindo as competências previstas nos artigos 1.º, 2.º,1 e 2 e 3.º; 2 - Em matéria de licenciamento de áreas de serviço a instalar na rede viária municipal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de novembro, incluindo as competências previstas nos artigos 3.º, 4 e 7.º, 1, 2 e 4; 3 - Em matéria de licenciamento e fiscalização das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, previstos no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os389/2007, de 30 de novembro e 31/2008, de 25 de novembro, 195/2008, de 6 de outubro, que o republicou, e pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, incluindo as competências previstas nos artigos 5.º, 1, 8.º, 2, 9.º, 1 e 2, 10.º, 3, 12.º,1, 2, 7 e 9, 13.º, 1, 3, 5, 7 e 8, 14.º, 2 e 3, 15.º, 3, 4 e 6, 19.º, 9, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 1, 27.º, 30.º, 31.º e 33.º, 1, 2 e 3; 4 - Em matéria de licenciamento de Instalação e Funcionamento das Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações, nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, em concreto os poderes conferidos pelo artigo 13.º, 1 e 5; 5 - Nos artigos 7.º, 1, 3 e 4, 8.º, 6, 9.º, 4, 11.º, 1 e 4, 22.º, 5, 26.º, 1 e ponto 2.2. do Anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto, no que respeita à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, bem como no que respeita às condições de acesso às atividades de manutenção e inspeção; 6 - No Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, de novo alterado pelos Decretos-Leis n.^os136/2014, de 9 de setembro, 88/2017, de 27 de julho, 66/2019, de 21 de maio, pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, abrangendo as competências previstas nos artigos 13.º, 3 e 5, 17.º, 2, 49.º, 2, 53.º-C, 2 e 79.º, 9; 7 - No Regime de Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, aprovado pela Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n^os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de dezembro, 70/2015, de 16 de julho e 71/2021, de 4 de novembro, incluindo as competências previstas nos artigos 1.º, 4, 3.º, 2 e 7, 4.º, 1, b), 7.º-A, 2 e 3, 8.º,3, 9.º, 3 e 4, 15.º, 1, m), 17.º,1, 17.º-A, 3 e 5, 18.º,3, 19.º, 20.º,1, 22.º,1 e 3, 24.º,1, 2 e 4, 28.º, 29.º,1, 31.º,2, 32.º, 3 e 5, 34.º,1, 35.º, 2 e 3, 48.º, 1 e 3, 50.º, 1 e 3, 51.º, 1, 54.º,1 e 4 e 56.º-A, 1 e 2; 8 - No Regime Jurídico da Instalação e Exploração das Áreas de Localização Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que criou o Sistema da Indústria Responsável (SIR), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, abrangendo os poderes conferidos pelos artigos 18.º, 49.º, 2, 57.º, 1, a) e 71.º,1, b) e as demais competências conferidas à Câmara Municipal de Ovar sempre que esta seja a entidade coordenadora; 9 - No Regime Jurídico da Instalação, Exploração, e Funcionamentos dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, que o republicou, incluindo as competências consagradas nos artigos 3.º, 5 e 6, 22.º, 2, 23.º, 5, 27.º, 30.º, 2, 33.º, 2, 36.º, 3, 38.º, 3, 39.º,1, b) e 4, 68.º, 2 e 70.º,1, b) e 2; 10 - No Regime jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, Lei n.º 15/2018, de 27 de março, e de novo pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24 de março, que o republicou, abrangendo os poderes conferidos pelos artigos 5.º, 1 e 2, 8.º, 2, 3 e 6, 9.º, 1 e 3, 41.º, 44.º, 71.º, 75.º, 3, 81.º e 146.º, 1; 11 - No Regime de Instalação e Funcionamento dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2012, de 10 de abril, abrangendo as competências previstas nos artigos 14.º, 1, 20.º,1 e 3, 21.º, 4, 24.º, 2, b), 25.º e 26.º, 3; 12 - No Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.^os110/2012, de 21 de maio e 9/2021, de 29 de janeiro, em concreto as competências contempladas nos artigos 10.º, 2, 13.º, 2, 3 e 4, 15.º, 26.º, 4, b), 27.º, 4, 28.º, 2 e 31.º, 3; 13 - No Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Recintos de Espetáculos, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto, abrangendo as competências previstas nos artigos 11.º, 1, a) e b) e 23.º, 1; 14 - No artigo 26.º, 3 do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho; 15 - No Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro (que o republica), e pelos Decretos-Leis n.^os96/2013, de 19 de julho, 80/2015, de 14 de maio, 124/2019, de 28 de agosto e 11/2023, de 10 de fevereiro, nomeadamente no que respeita aos poderes cometidos pelos artigos 8.º, 3, 10.º,1 e 2, 36.º, 2, 38.º, 39.º, 1 e 42.º, 2; 16 - No Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro e, de novo, alterado pelos Decretos-Leis n.^os11/2023, de 10 de fevereiro e 36/2023, de 26 de maio, nomeadamente as competências previstas nos artigos 14.º, 5, 40.º, 1, 41.º,1 e 44.º, 2 e 4; 17 - Nos artigos 33.º, 5, a) e 34.º, 2, a) da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Leis n.^os245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, 130/2012, de 22 de junho, pelas Leis 42/2016, de 28 de dezembro e 44/2017, de 19 de junho e pelos Decretos-Leis n.^os11/2023, de 10 de fevereiro e 82/2023, de 29 de dezembro; 18 - No artigo 21.º, 4 da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis 78/2013, de 21 de novembro, 34/2014, de 19 de junho e 31/2016, de 23 de agosto e pela Lei Orgânica 2/2023, de 18 de agosto, que estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos; 19 - Nos artigos 30.º, 2, 33.º, 2 e 34.º, 1 do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime de Proteção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público e das Lagoas os Lagos de Águas Públicas; 20 - Nos artigos 8.º, c), 13.º, 3, 40.º, 2 e 45.º, 2 do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.^os242/2015, de 15 de outubro, 42-A/2016, de 12 de agosto e 11/2023, de 10 de fevereiro, que aprovou o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade; 21 - Nos artigos 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o Regime Jurídico aplicável às Ações de Arborização e de Rearborização com recurso a espécies florestais, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, e de novo alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 32/2020, de 1 de julho; 22 - No Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo do Decreto-lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, com a retificação 3/2021, de 21 de janeiro, e alterado pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto e pelos Decretos-Leis n.^os11/2023, de 10 de fevereiro, 24/2024, de 26 de março e 81/2025, de 22 de maio; 23 - Nos artigos 5.º, 1, 17.º 1, 19.º, 2, 5 e 6, 28.º, 9, e 32.º, 2 do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, que estabelece o regime de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam Substâncias Perigosas; 24 - No Regime de Acesso à Atividade e ao Mercado dos Transportes em Táxis, nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, de novo alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro, pelas Leis 5/2013, de 22 de janeiro e 35/2016, de 21 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro, incluindo os poderes previstos nos artigos 12.º, 1, 13.º, 14.º, 1, 22.º, 2, 25.º, 27.º, 2 e 3 e 36.º-A; 25 - Nos artigos 1.º, 1 e 2.º da Lei n.º 2/87, de 8 de janeiro, relativos à autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas; 26 - No Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.^os265/2007, de 24 de julho, 315/2003, de 17 de dezembro, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.^os255/2009, de 24 de setembro e 260/2012, de 12 de dezembro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 276/2001, assim como pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, pela Resolução da Assembleia da República 138/2019, de 8 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, relativo à Proteção dos Animais de Companhia, abrangendo os poderes conferidos pelos artigos 3.º-G, 6, 19.º,1 e 4, 21.º, 35.º, 3, a) e 66.º; 27 - Nos artigos 3.º, 6.º,1 e 2, 11.º, 1 e 2 e 12.º do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que estabelece o regime relativo à Circulação de Animais de Circo entre Estados Membros da União Europeia e no Território Nacional, bem como as Condições de Saúde e Proteção Animal para a Utilização de Animais em Circo e Outros; 28 - Nos artigos 13.º, 4, 14.º, 2, 15.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelas Leis 46/2013, de 4 de julho e 110/2015, de 29 de agosto e pelos Decretos-Leis n.^os82/2019, de 27 de junho e 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece o regime de Detenção de Animais Perigosos; 29 - Na Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 19/2002, de 31 de julho, 69/2014, de 29 de agosto, 39/2020, de 18 de agosto e 6/2022, de 7 de janeiro, relativa à Proteção aos Animais, em concreto os poderes conferidos pelos artigos 2.º, 3.º, 1 e 5, 5.º, 1 e 6.º; 30 - No Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Retificação 18/2007, de 16 de março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto, abrangendo os poderes conferidos pelos artigos 4.º, 1 e 3, 7.º, 1 e 2, 12.º, 5, 15.º, 1 e 8, 26.º, d), 27.º, 1 e 30.º, 2; 31 - Nos artigos 5.º, 6.º, 2, b) e 9.º, 1 do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, que aprovou, em anexo, o Código da Estrada, alterado e republicado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro e, de novo, pelo Decreto-lei 102-B/2020, de 9 de dezembro; 32 - No artigo 6.º, 2 do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os72/2013, de 3 de setembro, 146/2014, de 9 de outubro e 102-B/2020, de 9 de dezembro, no âmbito do Regulamento de Sinalização do Trânsito aprovado pelo Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares 41/2002, de 20 de agosto, 13/2003, de 26 de junho, e 2/2011, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, pela Retificação 9-D/2003, de 18 de julho e pelo Decreto Regulamentar 6/2019, de 22 de outubro; 33 - No Regulamento de Segurança em Parques Infantis e Espaços de Jogo e Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio, nomeadamente no que respeita aos poderes conferidos pelos artigos 32.º,1, 33.º,1 e 35.º,1 e os cometidos à entidade responsável pelos espaços no que respeita aos equipamentos municipais; 34 - Em matéria de publicidade, nos termos da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril atualizado; 35 - No Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho e 10/2015, de 16 de janeiro, incluindo as relativas aos procedimentos de mera comunicação prévia e de autorização para a ocupação do espaço público, nos termos dos artigos 11.º, 12 e 15.º e a adoção das medidas descritas no artigo 26.º; 36 - No Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto e 51/2015, de 25 de agosto, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, pelo Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de abril, pela Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, no que respeita a: a) Realização de acampamentos ocasionais, nos termos do artigo 18.º; b) Realização de festividades, espetáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos ou atividades realizadas nas vias públicas e demais lugares públicos, nos termos dos artigos 29.º a 33.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e do Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março; c) Demais competências previstas nos artigos 10.º, 11.º, 1, 14.º, 15.º, 27.º, 39.º, 2, 50.º, 1, 51.º e 52.º, 1; 37 - Nas seguintes situações previstas no Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril: a) Emissão de licença para as ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas ou para as ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, nos termos do artigo 1.º; b) Emissão de parecer relativamente às ações que, estando sujeitas a regime legal específico, já se encontrem devidamente autorizadas, licenciadas ou aprovadas pelos órgãos competentes ou às respetivas ações preparatórias, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril; 38 - No âmbito da realização de manifestações desportivas ou atividades suscetíveis de afetar o trânsito normal na via pública sob jurisdição municipal, quando apresentados junto de outras Câmaras Municipais, no que respeita à emissão de parecer, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março; 39 - No artigo 54.º, 1 da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis 165/99, de 14 de setembro, 64/03, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de dezembro, 70/2015, de 16 de julho e 71/2021, de 4 de novembro, relativo à emissão de parecer, com vista à constituição de compropriedade ou à ampliação do número de compartes de prédios rústicos, assim como quanto às demais competências municipais previstas no referido diploma legal; 40 - Conceder autorização prévia para a utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, assim como quanto à gestão de combustíveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, com a Retificação 39-A/2021, de 10 de dezembro e alterado pelos Decretos-lei 119-A/2021, de 22 de dezembro, 49/2022, de 19 de julho, 56/2023, de 14 de julho e 6/2025, de 11 de fevereiro e exercer as demais competências municipais no âmbito do referido diploma legal, nomeadamente no artigo 17.º, 29.º, 47.º e seguintes e 71.º e seguintes; 41 - Realizar vistorias, designando os técnicos que nelas devem participar. E - Ficam, também, delegadas no Presidente da Câmara Municipal as competências para: 1 - Exercer os poderes conferidos à Câmara Municipal pelos atuais Regulamentos Municipais; 2 - Exercer os poderes de fiscalização cometidos à Câmara Municipal, nos termos legais e regulamentares; 3 - Instruir e aplicar sanções contraordenacionais em processos cuja competência para a decisão caiba à Câmara Municipal, nos termos legais e regulamentares; 4 - Instaurar processos de contraordenação, nomear os respetivos instrutores e escrivães e praticar todos os atos e procedimentos e efetuar as diligências necessárias para a sua conclusão; 5 - Praticar todos os atos subsequentes à decisão do processo de contraordenação, nomeadamente o envio dos processos para o Tribunal competente e a Autoridade Tributária e Aduaneira, quer em sede de impugnação judicial, quer em sede de cobrança coerciva decorrente da falta de pagamento das coimas e custas processuais aplicadas; 6 - Colaborar com as autoridades administrativas que o solicitem, ordenando a realização das diligências requeridas; 7 - Declarar a extinção da execução fiscal em virtude da anulação de dívida, no âmbito do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação atual, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário; 8 - Exercer as ações previstas nos artigos 33.º, 1 e 2 e 59.º-A do Código do Registo Predial, na sua atual redação; 9 - Praticar os atos previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na redação atual, cometidos à entidade contratante pública, que não estejam expressamente atribuídos ao órgão executivo municipal; 10 - Dar cumprimento ao artigo 12.º, 3 do Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro, que adapta à Administração Autárquica o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública; 11 - Dar cumprimento aos deveres de comunicação e informação em matéria tributária e aduaneira, nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, na redação atual, e demais diplomas especiais vigentes em matéria fiscal, englobando os deveres de reporte eletrónico de informação de entidades externas ao Município; 12 - Assumir o poder de direção dos procedimentos administrativos, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo. F - Delegar no Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação, a competência para autorizar a contratação de empreitadas de obras públicas e a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 748.196,85 (setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 14.º, 1, f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, 29.º, 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, tendo por referência o artigo 109.º, 1 e 3 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual e nos artigos 33.º, 1, f) e 34.º, 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual. G - Delegar, ainda, no Presidente da Câmara Municipal, em matéria de contratação pública, com possibilidade de subdelegação, tendo por referência o exposto em F, incluindo em matéria de empreitadas de obras públicas e de locação e aquisição de bens ou serviços, as competências necessárias à organização e instrução dos procedimentos de formação dos contratos e à execução dos contratos públicos, no que respeita às competências previstas nas disposições normativas do Código dos Contratos Públicos, que se elencam, tendo presente, nomeadamente o disposto seu artigo 109.º, 1 e 3: 1 - Dar cumprimento ao disposto no artigo 34.º, 1, 2, 6 e 7, no que respeita ao anúncio de pré-informação; 2 - Proferir a decisão de contratar e autorizar a realização da despesa, nos termos previstos no artigo 36.º, 1 e 2; 3 - Proferir decisão quanto à escolha do procedimento de formação do contrato público, nos termos previstos nos artigos 17.º e seguintes e 38.º; 4 - Autorizar a integração do Município de Ovar em Agrupamentos de Entidades Adjudicantes, designar o representante do Agrupamento, em nome do Município, e praticar os atos necessários à organização, escolha e tramitação do procedimento e à decisão de qualificação dos candidatos e de adjudicação, tudo nos termos do artigo 39.º; 5 - Aprovar as peças do procedimento, nos termos do artigo 40.º, 2 e 3; 6 - Dar cumprimento ao artigo 43.º, 3; 7 - Prestar os esclarecimentos e efetuar a retificação e alteração das peças do procedimento, nos termos do artigo 50.º; 8 - Dar cumprimento ao disposto no artigo 54.º-A; 9 - Proferir a decisão quanto à relevação ou não relevação dos impedimentos, nos termos do artigo 55.º-A, 2 e 3; 10 - Proferir decisão quanto à prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas, nos termos do artigo 64.º; 11 - Dar cumprimento ao artigo 66.º, 2, 4 e 5; 12 - Designar o Júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º, 1 e 2; 13 - Designar peritos ou consultores para apoiarem o Júri do procedimento, nos termos do artigo 68.º, 6; 14 - Delegar competências no Júri do procedimento, no respeito pelos limites do artigo 69.º, 2; 15 - Proferir a decisão a que alude o artigo 71.º, 2, no que respeita ao preço anormalmente baixo; 16 - Aprovar a atuação do Júri do procedimento, nos termos do artigo 72.º; 17 - Efetuar a adjudicação e a respetiva notificação aos concorrentes, nos termos dos artigos 73.º e seguintes e 76.º, 1; 18 - Notificar a adjudicatário, nos termos e para os efeitos do artigo 77.º, 2; 19 - Dar cumprimento aos artigos 78.º, 1 e 6 e 78.º-A; 20 - Dar cumprimento ao artigo 79.º, 4; 21 - Solicitar ao adjudicatário a apresentação de documentos, nos termos do artigo 81.º, 8; 22 - Promover a notificação dos concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, nos termos do artigo 85.º, 1; 23 - Proferir a decisão a que alude o artigo 85.º, 2; 24 - Dar cumprimento ao artigo 86.º, 2, 3 e 4; 25 - Dar cumprimento ao artigo 88.º, 3; 26 - Dar cumprimento ao artigo 90.º, 6 e 7; 27 - Dar cumprimento ao artigo 91.º, 3; 28 - Proferir decisão quanto à prorrogação do prazo para a confirmação de compromissos, nos termos do artigo 92.º; 29 - Dar cumprimento ao artigo 93.º, 2, no caso de não confirmação de compromissos; 30 - Dispensar a redução do contrato a escrito, nos termos do artigo 95.º, 2; 31 - Dar cumprimento, casuisticamente, ao artigo 96.º, 3 e 4; 32 - Aprovar a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, 1; 33 - Aprovar ajustamentos à minuta do contrato a celebrar, nos termos do artigo 99.º; 34 - Promover a notificação da minuta do contrato, nos termos do artigo 100.º; 35 - Decidir as reclamações da minuta do contrato e promover a respetiva notificação, nos termos do artigo 102.º; 36 - Comunicar ao adjudicatário a data, hora e local da outorga do contrato, nos termos do artigo 104.º, 3; 37 - Dar cumprimento ao artigo 105.º, 2 e 3; 38 - Dar cumprimento ao artigo 107.º, 3; 39 - Escolher as entidades a convidar, nos termos dos artigos 113.º, 1, 114.º, 1 e 2 e 128.º, 1; 40 - Proferir decisão sobre a aprovação das propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação, nos termos do artigo 124.º, 4; 41 - Apreciar o projeto de decisão de adjudicação, nos termos do artigo 125.º, 1; 42 - Promover a publicitação dos contratos, nos termos do artigo 127.º, 1; 43 - Fixar o prazo a que alude o artigo 132.º, 1, g); 44 - Proferir a decisão de prorrogação a que alude o artigo 133.º, 7; 45 - Decidir quanto ao recurso a leilão eletrónico, nos termos do artigo 140.º, 1 e dar cumprimento, neste caso, aos artigos 141.º, 142.º, 1 e 145.º, 1; 46 - Apreciar o relatório preliminar e decidir quanto às propostas nele contidas, nos termos do artigo 146.º; 47 - Apreciar o relatório final e decidir quanto à aprovação das propostas nele contidas, nos termos e para os efeitos dos artigos 148.º, 3 e 4, 152.º, 154.º e 160.º; 48 - Proferir decisão quanto aos termos dos artigos 149.º e 150.º; 49 - Dar cumprimento aos artigos 167.º, 5, 170.º, 5, 175.º, 4; 50 - Apreciar o relatório final e decidir quanto à aprovação das propostas nele contidas, nos termos e para os efeitos do artigo 186.º, 3 e 4; 51 - Proferir a decisão de qualificação e promover a sua notificação aos candidatos, nos termos dos artigos 187.º, 1 e 188.º; 52 - Dar cumprimento ao artigo 189.º, 1; 53 - Aprovar a memória descritiva a que alude o artigo 207.º, 1, no âmbito do procedimento de diálogo concorrencial e adotar os atos e procedimentos descritos no artigo 209.º; 54 - Apreciar o relatório final, proferir decisão e promover a respetiva notificação aos candidatos qualificados, nos termos do artigo 212.º, 5 e 6; 55 - Dar cumprimento aos artigos 215.º, 2 e 3, 216.º e 217.º; 56 - Dar cumprimento aos artigos 250.º-B e 250.º-D, 1; 57 - Exigir a prestação de caução, no âmbito da celebração de acordo quadro, nos termos do artigo 254.º, 1; 58 - Dar execução ao disposto nos artigos 255.º, 1, 256.º-A, 257.º, 3, 258.º, 3, 259.º, 1 e 260.º; 59 - Promover a audiência dos contrainteressados, em sede de impugnação administrativa, nos termos do artigo 273.º; 60 - Designar o gestor do contrato, nos termos do artigo 290.º-A, 1; 61 - Determinar a adoção das medidas que se mostrem adequadas, ao abrigo do artigo 290.º-A, 4 e 5; 62 - Proferir a decisão a que alude o artigo 292.º, 3, em matéria de adiantamento de preço; 63 - Decidir quanto à liberação da caução, nos termos do artigo 295.º; 64 - Aprovar a modificação objetiva do contrato, no respeito pela competência para a autorização para a despesa no contrato inicial, incluindo a delegação efetuada nos termos da letra F, nos termos dos artigos 311.º e seguintes; 65 - Autorizar a cessão da posição contratual e a subcontratação pelo cocontratante, nos termos do artigo 318.º; 66 - Dar cumprimento ao disposto no artigo 318.º-A; 67 - Autorizar a cessão e a subcontratação pelo cocontratante na fase de execução do contrato, nos termos do artigo 319.º, assim proferir decisão no sentido de recusa, nos termos do artigo 320.º; 68 - Autorizar o pagamento direto ao subcontratado, nos termos do artigo 321.º-A; 69 - Conceder a autorização prevista no artigo 322.º, 1; 70 - Dar cumprimento aos artigos 325.º e 327.º, 4; 71 - Decidir quanto à aplicação de sanções contratuais, nos termos do artigo 329.º; 72 - Proferir decisão nos termos dos artigos 333.º, 1, 334.º, 1 e 335.º, no que respeita à resolução do contrato; 73 - Proferir decisão nos termos do artigo 345.º, 5 e 7, em matéria de garantias administrativas do empreiteiro; 74 - Praticar os atos necessários à execução e cumprimento do disposto nos artigos 346.º, 2, 347.º, 351.º, 1, 354.º, 356.º, 357.º, 358.º, 1 e 2, 359.º, 3, 361.º, 3, 5 e 7, 362.º, 1 e 3, 363.º e 364.º, 3; 75 - Determinar a suspensão dos trabalhos, nos termos dos artigos 365.º, 366.º, 1 e 5, 367.º e 368.º; 76 - Aprovar os trabalhos complementares, assim como os serviços e os fornecimentos de bens complementares no respeito pela competência para a autorização para a despesa no contrato inicial, incluindo a delegação efetuada nos termos da letra F, nos termos dos artigos 370.º e seguintes, 447.º-A e 454.º; 77 - Proferir decisão e dar cumprimento ao disposto nos artigos 371.º, 1, 372.º, 2, 3 e 4, 373.º, 3, 4 e 5, 376.º, 1, 2, 3, 4, 6 e 7, 377.º, 2, 378.º, 6, a); 78 - Dar cumprimento aos artigos 379.º, 1 e 380.º, no que respeita à execução de trabalhos a menos e à inutilização de trabalhos já executados; 79 - Conceder a autorização para a subcontratação na fase de execução, nos termos do artigo 385.º, 1 e 2 e proferir decisão no sentido de oposição e recusa à autorização, nos termos do artigo 386.º; 80 - Promover os atos necessários à medição dos trabalhos executados e à correção de erros de medição, nos termos dos artigos 387.º e 390.º, 1; 81 - Dar cumprimento aos artigos 391.º, 1 e 3, 392.º, 3 e 393.º; 82 - Promover os atos necessários à realização de vistoria para a receção provisória da obra e à elaboração do respetivo auto, nos termos dos artigos 394.º, 1, 2, 3, 4, 5 e 7 e 395.º, 1, 4 e 6; 83 - Dar cumprimento ao artigo 396.º, 1, 2 e 3, no que respeita a defeitos da obra; 84 - Dar cumprimento ao artigo 397.º, 6 e 7, no que respeita à garantia da obra; 85 - Promover os atos necessários à realização de vistoria para a receção definitiva da obra, nos termos do artigo 398.º, 5, 6 e 7; 86 - Promover a notificação da conta final da obra ao empreiteiro e da reclamação que sobre ela incidir, nos termos do artigo 401.º; 87 - Dar cumprimento ao artigo 402.º, 1; 88 - Aplicar as sanções a que alude o artigo 403.º, 1, por incumprimento do contrato; 89 - Dar cumprimento ao artigo 404.º, 1, 2 e 3, no caso de desvio do plano de trabalhos; 90 - Proferir decisão no sentido de resolução do contrato, nos termos do artigo 405.º, 1 e 2; 91 - Proferir decisão quanto à cedência do gozo e sublocação de bem locado, nos termos do artigo 435.º; 92 - Proferir a decisão de resolução do contrato de locação de bens móveis, nos termos do artigo 436.º; 93 - Dar cumprimento aos artigos 442.º, 2 e 3 e 443.º, 3, no respeita à aquisição de bens móveis; 94 - Dar cumprimento ao disposto nos artigos 447.º-A e 454.º,1; 95 - Proferir decisão de resolução do contrato de aquisição de bens móveis, nos termos do artigo 448.º, 1; 96 - Dar cumprimento ao artigo 453.º, 2; 97 - Dar cumprimento aos artigos 454.º-C, 455.º, 2, 465.º e 472.º; 98 - Praticar os atos análogos aos delegados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, nos termos que ficaram expressos nos números anteriores, no que é aplicável, no âmbito das medidas especiais de contratação pública previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que se encontrem ainda em vigor; 99 - Os poderes preparatórios e executórios das decisões administrativas no âmbito dos procedimentos de formação dos contratos públicos e da execução dos contratos, incluindo a emissão de pareceres, a elaboração de propostas e a realização de diligências abrangidas pela tramitação processual e de notificações, no que respeita às competências previstas sob a letra G. H - Delegar no Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos atos que são enunciados como cometidos à Câmara Municipal nos vários diplomas setoriais que concretizam a transferência de competências para os órgãos dos Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ao abrigo da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que são suscetíveis de delegação e de subdelegação, nomeadamente no que respeita aos seguintes domínios: H1 - Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro - Gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, tendo presente o disposto no seu artigo 5.º: 1 - Exercer as competências previstas nos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 1, 7.º, 1, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública; 2 - Dirigir os procedimentos administrativos destinados à emissão de concessões, licenças e autorizações, proferir as decisões no respeito pelo referido em 1., e emitir os respetivos títulos; 3 - Liquidar e autorizar a cobrança das taxas devidas; 4 - Instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas; 5 - Promover a harmonização de procedimentos, nos termos previstos no artigo 8.º; 6 - Dar cumprimento ao disposto no artigo 9.º, 3. H2 - Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro - Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ou outras formas de jogo: 1 - Exercer as competências previstas no referido diploma legal e nos diplomas por ele alterados para autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; 2 - Dirigir os procedimentos administrativos destinados à emissão das autorizações e emitir os respetivos títulos e pareceres que forem devidos; 3 - Liquidar e autorizar a cobrança das taxas devidas; 4 - Instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas. H3 - Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro - Gestão das vias de comunicação, tendo presente o disposto no seu artigo 3.º: 1 - Exercer as competências previstas no artigo 2.º, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública; 2 - Dirigir os procedimentos destinados à mutação dominial dos bens, nos termos dos artigos 7.º e 9.º; 3 - Exercer as funções de fiscalização cometidas à Câmara Municipal, nos termos do artigo 9.º, 1; 4 - Emitir os títulos de utilização e cobrar as respetivas taxas, nos termos dos artigos 10.º e 11.º H4 - Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro - Justiça, tendo presente o disposto no seu artigo 3.º, 1: 1 - Exercer as competências previstas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das competências elencadas, incluindo o disposto no artigo 8.º H5 - Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro - Apoio às Equipas de Intervenção Permanente das Associações de Bombeiros Voluntários, tendo presente o disposto no seu artigo 2.º, 1: 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos associados que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H6 - Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro - Instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e Gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e Gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes: 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H7 - Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro - Habitação, tendo presente o disposto no seu artigo 3.º: 1 - Exercer as competências previstas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública; 2 - Constituir a comissão de análise a que se refere o artigo 7.º; 3 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H8 - Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro - Gestão do Património Imobiliário Público, tendo presente o disposto nos seus artigos 1.º, 2, 3.º e 4.º: 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H9 - Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de novembro - Estacionamento público, tendo presente o disposto nos seus artigos 2.º e 3.º, 1: 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H10 - Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro - Cultura, tendo presente o disposto no seu artigo 4.º, 1: 1 - Exercer as competências previstas no diploma, nos termos do artigo 4.º, 2, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam; 2 - Liquidar e autorizar a cobrança das taxas que forem devidas; 3 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H11 - Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril - Proteção Civil: 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H12 - Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, na redação atual - Freguesias: 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H13 - Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril - Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular em Vias Navegáveis Interiores e Transporte Turístico de Passageiros em Vias Navegáveis Interiores: 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H14 - Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio - Áreas Portuário-Marítimas e Áreas Urbanas de Desenvolvimento Turístico e Económico Não Afetas à Atividade Portuária: 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H15 - Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto - Cogestão das Áreas Protegidas, tendo presente o disposto no seu artigo 3.º: 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H16 - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro - Educação 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à celebração de contratos e acordos de cooperação, assunção de despesa e em matéria de contratação pública; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. H17 - Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto - Ação Social 1 - Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à celebração de contratos e acordos de cooperação, assunção de despesa e em matéria de contratação pública, tendo presente as competências constantes de todos os diplomas legais que as concretizam, nomeadamente as Portarias n^os63/2021, 65/2021 e 66/2021, todas de 17 de março; 2 - Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências. 29 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva. 31989125571:T551,C - Delegar no Presidente da Câmara Municipal as competências e poderes no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Declaração 5-B/2000, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, Declaração 13-T/2001, de 30 de junho, Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei 4-A/2003, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, com a Retificação 46-A/2014, de 10 de novembro, Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro, Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, Decreto-Lei n.º 10/2014, de 8 de janeiro, diploma que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e ambiente (o designado Simplex Urbanístico), e Decreto-Lei n.º 43/2024, de 2 de julho, nomeadamente:6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 5/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_5-2026#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 5/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_5-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 5/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5/2026\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2026-01-02\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao_5-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_0dae9f77d985e0c257a8fdaa6ff25470","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao_5-2026","title":"Deliberação n.º 5/2026","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-01-02T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5/2026","effectiveDate":"2026-01-02T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"993605797_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5/2026","title":"Deliberação n.º 5/2026","fullPath":"Deliberação n.º 5/2026","slug":"diploma-5/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"993605797_text","elementKey":"text_993605797","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"993605797_text","elementId":"993605797_text","elementKey":"text_993605797","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 5/2026","elementPath":"Deliberação n.º 5/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:5bc14269cee4d9ff","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deliberação n.º 5/2026","styles":{}}]},{"id":"b:5e5ebd84faedbf02","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Domingos Manuel Marques Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna Público, de harmonia com o disposto no artigo 47.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Ovar, na sua reunião ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2025, deliberou aprovar a proposta de Delegação de Competências no Presidente da Câmara Municipal, para o mandato de 2025-2029, nos seguintes termos:","styles":{}}]},{"id":"b:2b2a1f9eaec2a169","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação de competências da Câmara Municipal no presidente","styles":{}}]},{"id":"b:e8c227ff24d9a6ba","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que:","styles":{}}]},{"id":"b:262ca4a4a0d6ffe0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e aprova o Regime Jurídico do Associativismo Autárquico, na redação atual, prevê, no seu artigo 34.º, n.º 1, que a Câmara Municipal pode delegar as suas competências no Presidente da Câmara Municipal, salvo as expressamente previstas neste número, com a faculdade deste as subdelegar em qualquer dos Vereadores;","styles":{}}]},{"id":"b:e831793afb0411d5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, preveem a possibilidade da delegação e da subdelegação de poderes, regulando os termos da respetiva concretização;","styles":{}}]},{"id":"b:b75f35f12f2dbf59","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente, no respeito pelo regime legal vigente, reveste-se de elevada importância e necessidade, de forma a garantir a celeridade e eficácia da gestão diária municipal, existindo prazos a cumprir que não são sequer compatíveis com a periodicidade das reuniões do órgão executivo, sob pena de comprometimento de muitos dos objetivos que traduzem o imperativo municipal de satisfação das necessidades coletivas e o cumprimento do interesse público;","styles":{}}]},{"id":"b:6bb5d718b1cef7ba","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Há conveniência e adequação na inclusão e especificação através do mesmo ato administrativo, tão exaustivo quanto possível, das diversas competências delegadas no Presidente da Câmara Municipal, de forma a permitir uma maior segurança e eficácia jurídica e o seu conhecimento pelos munícipes e pelos diversos Serviços Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:c7e8b5978a8f5f88","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Proponho, ao abrigo do disposto no artigo 34.º, 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Ovar delibere:","styles":{}}]},{"id":"b:055828afc28dbf39","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A - Delegar no Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva, as competências atribuídas por lei e autorizar a subdelegação nos Vereadores, por decisão e escolha sua, nos termos e limites dos artigos 34.º, 1 e 36.º, 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, bem como nos Dirigentes Municipais, dentro dos limites impostos pelo artigo 38.º do mesmo diploma legal e no Estatuto do Pessoal Dirigente, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, autorizando, também, a subdelegação, incluindo as mencionadas sob as letras seguintes.","styles":{}}]},{"id":"b:fc3b86acd88402ab","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B - Delegar no Presidente da Câmara Municipal as competências atribuídas por lei à Câmara Municipal, previstas no artigo 33.º, 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, excetuando aquelas que sejam indelegáveis, por força legal ou por reserva expressa na presente deliberação, em concreto:","styles":{}}]},{"id":"b:b1d8fc7bd74c1d14","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:b65c989e0fe533f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à marcação e justificação das faltas dos membros da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:aa99de2eecb93a09","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;","styles":{}}]},{"id":"b:4746b9d70b80eb2d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;","styles":{}}]},{"id":"b:73605718a10c9eaf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG);","styles":{}}]},{"id":"b:9531768c76944ba8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da Assembleia Municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções;","styles":{}}]},{"id":"b:c7c5204c27392ad7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Discutir e preparar com os Departamentos Governamentais e com as Juntas de Freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na lei;","styles":{}}]},{"id":"b:ebfbc4c9c42537fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;","styles":{}}]},{"id":"b:3fc0d61b3eafd807","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;","styles":{}}]},{"id":"b:fc9c986c2c307de7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do Município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:659921c790c202bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de Regulamento Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:10379ccf2825b7b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;","styles":{}}]},{"id":"b:8a0860f3c28868d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;","styles":{}}]},{"id":"b:3b07d27fa3981b2a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;","styles":{}}]},{"id":"b:e217bd3ed40b1999","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as obras, por administração direta ou empreitada;","styles":{}}]},{"id":"b:3b4fe4ed17b6a991","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Alienar bens móveis;","styles":{}}]},{"id":"b:26c6635a8121a249","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;","styles":{}}]},{"id":"b:02005ab8bbfec6dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:193acf916111d6d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"19 -","citation":"19"},"content":[{"type":"text","text":"Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:bab5dcac1645fb8c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"20 -","citation":"20"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;","styles":{}}]},{"id":"b:135cbe9e06209901","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"21 -","citation":"21"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;","styles":{}}]},{"id":"b:fbbccd5171cae33c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"22 -","citation":"22"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;","styles":{}}]},{"id":"b:af04bb5007f096e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"23 -","citation":"23"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar prescritos a favor do Município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;","styles":{}}]},{"id":"b:307bc44d3f57f81c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"24 -","citation":"24"},"content":[{"type":"text","text":"Participar em órgãos de gestão de entidades da Administração Central;","styles":{}}]},{"id":"b:7a4ccb7a26bd3d0c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"25 -","citation":"25"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os representantes do Município nos Conselhos locais;","styles":{}}]},{"id":"b:7bae0c703c5d8dde","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"26 -","citation":"26"},"content":[{"type":"text","text":"Participar em órgãos consultivos de entidades da Administração Central;","styles":{}}]},{"id":"b:faf9e2e2edcb5e37","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"27 -","citation":"27"},"content":[{"type":"text","text":"Nomear e exonerar o Conselho de Administração de Serviços Municipalizados;","styles":{}}]},{"id":"b:d6652fdde43dd1d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"28 -","citation":"28"},"content":[{"type":"text","text":"Administrar o domínio público municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:515617fb15a5fb48","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"29 -","citation":"29"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:f4a391b2a5d95d56","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"30 -","citation":"30"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente Junta de Freguesia;","styles":{}}]},{"id":"b:a504dc87ba196f5d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"31 -","citation":"31"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;","styles":{}}]},{"id":"b:87984777d964e333","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"32 -","citation":"32"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:33be925592d39b02","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"33 -","citation":"33"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar ao Tribunal de Contas as contas do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:6908c947ee19b25d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"34 -","citation":"34"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do Conselho de Administração de Serviços Municipalizados;","styles":{}}]},{"id":"b:276d1a95f0f05c16","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"35 -","citation":"35"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;","styles":{}}]},{"id":"b:631b82599590930a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"36 -","citation":"36"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:6c72874b63a24813","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"37 -","citation":"37"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;","styles":{}}]},{"id":"b:b93085c1d77b55e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"38 -","citation":"38"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar sobre as formas de apoio, em complementaridade com o Estado, às instituições de ensino superior, do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação e ao Serviço Nacional de Saúde, para a requalificação dos equipamentos e infraestruturas ou para o desenvolvimento de projetos ou ações, de interesse para o Município, nas condições a definir em contrato-programa.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e70e5e77f66b9295","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$71","styles":{}}]}]},{"id":"b:5c8c278fb04149cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças e fixar as respetivas condições para realização das operações urbanísticas previstas no artigo 4.º, 2, tendo presente o disposto no artigo 5.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:295c10db113c8f9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar informações prévias sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas, nos termos dos artigos 5.º, 4 e 16.º;","styles":{}}]},{"id":"b:dee151f3535aced0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a emissão de certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque de parcela, nos termos do artigo 6.º, 9;","styles":{}}]},{"id":"b:0077b41db736db97","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar conhecimento e adotar os atos que se mostrem necessários na sequência da notificação à Câmara Municipal, pelo promotor, da instalação de geradores eólicos, nos termos do artigo 6.º-A, 5 e 6;","styles":{}}]},{"id":"b:cc6726c0bc9209d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir parecer prévio não vinculativo no caso de execução de operações urbanísticas promovidas pela Administração pública previstas no artigo 7.º, 1, com exceção das promovidas pelo Município, nos termos do artigo 7.º, 2;","styles":{}}]},{"id":"b:69365f47201d7c9f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar conhecimento do início das obras isentas de controlo prévio, nos termos previstos no artigo 7.º, 9;","styles":{}}]},{"id":"b:aa8d2acbedf3fc5f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir a certidão a que se refere o artigo 13.º, 12;","styles":{}}]},{"id":"b:92bbb9aa89b49ef7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos relativos à informação prévia, nos termos do artigo 14.º e seguintes;","styles":{}}]},{"id":"b:2b44c15f1420f58b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os projetos de arquitetura, nos termos do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3a1356b9f2f024da","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar os projetos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos e condições constantes do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f6d79a43fcb198bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de licenciamento, nos termos e prazos constantes dos artigos 23.º, 24.º, 25.º e 26.º;","styles":{}}]},{"id":"b:be422f47f8f2b4f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar a emissão de licença parcial, nos termos do artigo 23.º, 6;","styles":{}}]},{"id":"b:cce3bf85567dc13d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar alterações à licença de loteamento, nos termos do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3faf3618b36205f0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários, no respeito pela lei, ao cumprimento do disposto no artigo 35.º, 8, inviabilizando, em sede de fiscalização sucessiva, a execução de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que estas não tenham sido precedidas de pronúncia, obrigatória nos termos da lei, das entidades externas competentes, ou que com ele não se conformem;","styles":{}}]},{"id":"b:ea3a93f3100c7960","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao disposto no artigo 44.º, no que respeita à definição das parcelas afetas o domínio público e privado do Município de Ovar;","styles":{}}]},{"id":"b:9fa9b3e0f3d782c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências de fiscalização no que respeita às áreas concedidas e à execução dos contratos de concessão a que se refere o artigo 47.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ac3ddf286361e863","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar as condições da licença ou da comunicação prévia de operação de loteamento e promover a audiência prévia que precede a alteração, nos termos do artigo 48.º;","styles":{}}]},{"id":"b:aa73560271798bd0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir a certidão referida no artigo 49.º, 2 e 3;","styles":{}}]},{"id":"b:624a9af5f95d467a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"19 -","citation":"19"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer e alterar as condições da licença ou da comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos do artigo 53.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fc08af774e5a8ad9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"20 -","citation":"20"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o reforço ou redução de caução e a cessão de posição contratual do interessado, nos termos do artigo 54.º, 4 e 7;","styles":{}}]},{"id":"b:9f77ada24ade0359","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"21 -","citation":"21"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as condições de execução das obras de edificação, nos termos dos artigos 57.º e 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:614c58a170761643","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"22 -","citation":"22"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a execução faseada das obras e respetivas condições, nos termos dos artigos 56.º e 59.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:043b01a007500a81","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"23 -","citation":"23"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os técnicos que deverão integrar a comissão de vistoria, nos termos dos artigos 65.º, 2, 87.º, 2 e 90.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:0322c9799d35f139","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"24 -","citation":"24"},"content":[{"type":"text","text":"Certificar que o prédio satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal;","styles":{}}]},{"id":"b:bf93cbd1e0158fc5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"25 -","citation":"25"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a caducidade das licenças ou comunicações prévias, nos termos do artigo 71.º, 5;","styles":{}}]},{"id":"b:9260537659c1c3d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"26 -","citation":"26"},"content":[{"type":"text","text":"Revogar a licença, nos casos a que se refere o artigo 105.º, 2, nos termos do artigo 73.º;","styles":{}}]},{"id":"b:14fdd67f621c6701","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"27 -","citation":"27"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir a declaração a que se refere o artigo 74.º, 2;","styles":{}}]},{"id":"b:2e0541946fc6b196","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"28 -","citation":"28"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a execução das obras e acionar as cauções, nos termos dos artigos 84.º e 85.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0c5a203e5676edb1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"29 -","citation":"29"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização, nos termos do artigo 87.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e59f7806b4cdc1b7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"30 -","citation":"30"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a concessão de licenças no caso de obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ef22aeb3b97e6e05","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"31 -","citation":"31"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a fiscalização periódica quanto às condições de habitabilidade das edificações e sobre as condições e utilização dos imóveis, nos termos do artigo 88.º-A, 1, 2 e 3 e intimar os proprietários para a reposição da utilização nos termos autorizados, ao abrigo do disposto no artigo 102.º e seguintes, conforme previsto no n.º 4 do artigo 88.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:4e5b4437b82f2107","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"32 -","citation":"32"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético do edifício, nos termos do artigo 89.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9d3c8b37b923f3c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"33 -","citation":"33"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, nos termos dos artigos 89.º e 90.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d48024247574da92","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"34 -","citation":"34"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar e tomar a posse administrativa de imóveis para execução de obras coercivas, nos termos do artigo 91.º;","styles":{}}]},{"id":"b:051877e627402a17","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"35 -","citation":"35"},"content":[{"type":"text","text":"Contratar com empresas privadas habilitadas a efetuar a fiscalização de obras e a realização de inspeções, a que se referem os artigos 94.º, 5 e 95.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b8496e3a1361375d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"36 -","citation":"36"},"content":[{"type":"text","text":"Adotar as medidas de tutela da legalidade urbanística, nos termos do artigo 102.º;","styles":{}}]},{"id":"b:82536ae19545d0bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"37 -","citation":"37"},"content":[{"type":"text","text":"Adotar as medidas destinadas à legalização das operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 102.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:f19288eca3ec28d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"38 -","citation":"38"},"content":[{"type":"text","text":"Aceitar dação em cumprimento ou em função do cumprimento ou determinar o arrendamento forçado, para extinção da dívida, nos termos dos artigos 108.º, 2 e 108.º-B;","styles":{}}]},{"id":"b:ab62e4c8d7c73e25","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"39 -","citation":"39"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar a informação a que alude o artigo 110.º;","styles":{}}]},{"id":"b:eda181c59c7872f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"40 -","citation":"40"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o fracionamento do pagamento das taxas, nos termos previstos no artigo 117.º;","styles":{}}]},{"id":"b:434065e3ab2e4170","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"41 -","citation":"41"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer os deveres de informação e fornecer os elementos estatísticos, nos termos dos artigos 120.º e 126.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:58ba3395f8a98ec3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Fica excluída da delegação a competência para decidir sobre pedidos de informação prévia, projetos de arquitetura e a decisão final de pedidos de licenciamento de obras que impliquem a demolição, ampliação ou alteração de fachadas de edifícios ou conjuntos classificados e de edifícios distinguidos com o Prémio Municipal de Arquitetura Januário Godinho.","styles":{}}]},{"id":"b:b3513bf384b59eb7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"D - Delegar no Presidente da Câmara Municipal, nos termos estabelecidos por lei, com possibilidade de subdelegação, as competências e poderes para conceder licenças ou autorizações, prestar informações, emitir pareceres e praticar atos administrativos, nos casos e termos estabelecidos por lei, tendo presente as estatuições em outros diplomas legais, nomeadamente as previstas nas disposições legais que a seguir se indicam:","styles":{}}]}]},{"id":"b:276a8608bc629aa4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional, a definição e alteração da rede rodoviária nacional e regional e a utilização da via pública, no que respeita à emissão de parecer, e no Decreto-Lei n.º 261/2002, de 23 de novembro, incluindo as competências previstas nos artigos 1.º, 2.º,1 e 2 e 3.º;","styles":{}}]},{"id":"b:153c6630b9188317","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de licenciamento de áreas de serviço a instalar na rede viária municipal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de novembro, incluindo as competências previstas nos artigos 3.º, 4 e 7.º, 1, 2 e 4;","styles":{}}]},{"id":"b:38e8575c9bf550be","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de licenciamento e fiscalização das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, previstos no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os389/2007, de 30 de novembro e 31/2008, de 25 de novembro, 195/2008, de 6 de outubro, que o republicou, e pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, incluindo as competências previstas nos artigos 5.º, 1, 8.º, 2, 9.º, 1 e 2, 10.º, 3, 12.º,1, 2, 7 e 9, 13.º, 1, 3, 5, 7 e 8, 14.º, 2 e 3, 15.º, 3, 4 e 6, 19.º, 9, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 1, 27.º, 30.º, 31.º e 33.º, 1, 2 e 3;","styles":{}}]},{"id":"b:51efcf5fb5dace7f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de licenciamento de Instalação e Funcionamento das Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações, nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, em concreto os poderes conferidos pelo artigo 13.º, 1 e 5;","styles":{}}]},{"id":"b:9a7393262dbdab18","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Nos artigos 7.º, 1, 3 e 4, 8.º, 6, 9.º, 4, 11.º, 1 e 4, 22.º, 5, 26.º, 1 e ponto 2.2. do Anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto, no que respeita à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, bem como no que respeita às condições de acesso às atividades de manutenção e inspeção;","styles":{}}]},{"id":"b:f485da8e75244d6c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, de novo alterado pelos Decretos-Leis n.^os136/2014, de 9 de setembro, 88/2017, de 27 de julho, 66/2019, de 21 de maio, pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, abrangendo as competências previstas nos artigos 13.º, 3 e 5, 17.º, 2, 49.º, 2, 53.º-C, 2 e 79.º, 9;","styles":{}}]},{"id":"b:e21dfa6885358235","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime de Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, aprovado pela Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n^os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de dezembro, 70/2015, de 16 de julho e 71/2021, de 4 de novembro, incluindo as competências previstas nos artigos 1.º, 4, 3.º, 2 e 7, 4.º, 1, b), 7.º-A, 2 e 3, 8.º,3, 9.º, 3 e 4, 15.º, 1, m), 17.º,1, 17.º-A, 3 e 5, 18.º,3, 19.º, 20.º,1, 22.º,1 e 3, 24.º,1, 2 e 4, 28.º, 29.º,1, 31.º,2, 32.º, 3 e 5, 34.º,1, 35.º, 2 e 3, 48.º, 1 e 3, 50.º, 1 e 3, 51.º, 1, 54.º,1 e 4 e 56.º-A, 1 e 2;","styles":{}}]},{"id":"b:e93243cb40dafadb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime Jurídico da Instalação e Exploração das Áreas de Localização Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que criou o Sistema da Indústria Responsável (SIR), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, abrangendo os poderes conferidos pelos artigos 18.º, 49.º, 2, 57.º, 1, a) e 71.º,1, b) e as demais competências conferidas à Câmara Municipal de Ovar sempre que esta seja a entidade coordenadora;","styles":{}}]},{"id":"b:2e8354ab0b57a98c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime Jurídico da Instalação, Exploração, e Funcionamentos dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, que o republicou, incluindo as competências consagradas nos artigos 3.º, 5 e 6, 22.º, 2, 23.º, 5, 27.º, 30.º, 2, 33.º, 2, 36.º, 3, 38.º, 3, 39.º,1, b) e 4, 68.º, 2 e 70.º,1, b) e 2;","styles":{}}]},{"id":"b:0d2729676f3d9efa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, Lei n.º 15/2018, de 27 de março, e de novo pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24 de março, que o republicou, abrangendo os poderes conferidos pelos artigos 5.º, 1 e 2, 8.º, 2, 3 e 6, 9.º, 1 e 3, 41.º, 44.º, 71.º, 75.º, 3, 81.º e 146.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:dfc996fd34bb9630","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime de Instalação e Funcionamento dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2012, de 10 de abril, abrangendo as competências previstas nos artigos 14.º, 1, 20.º,1 e 3, 21.º, 4, 24.º, 2, b), 25.º e 26.º, 3;","styles":{}}]},{"id":"b:6ffd3dba611d00a6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.^os110/2012, de 21 de maio e 9/2021, de 29 de janeiro, em concreto as competências contempladas nos artigos 10.º, 2, 13.º, 2, 3 e 4, 15.º, 26.º, 4, b), 27.º, 4, 28.º, 2 e 31.º, 3;","styles":{}}]},{"id":"b:9ebc8b50e2cc7d04","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Recintos de Espetáculos, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto, abrangendo as competências previstas nos artigos 11.º, 1, a) e b) e 23.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:e78c5eb6e8e7aaa4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"No artigo 26.º, 3 do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho;","styles":{}}]},{"id":"b:030939f3f1661d4d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro (que o republica), e pelos Decretos-Leis n.^os96/2013, de 19 de julho, 80/2015, de 14 de maio, 124/2019, de 28 de agosto e 11/2023, de 10 de fevereiro, nomeadamente no que respeita aos poderes cometidos pelos artigos 8.º, 3, 10.º,1 e 2, 36.º, 2, 38.º, 39.º, 1 e 42.º, 2;","styles":{}}]},{"id":"b:d3e878a407b32020","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro e, de novo, alterado pelos Decretos-Leis n.^os11/2023, de 10 de fevereiro e 36/2023, de 26 de maio, nomeadamente as competências previstas nos artigos 14.º, 5, 40.º, 1, 41.º,1 e 44.º, 2 e 4;","styles":{}}]},{"id":"b:89328b1c123b4d26","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Nos artigos 33.º, 5, a) e 34.º, 2, a) da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Leis n.^os245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, 130/2012, de 22 de junho, pelas Leis 42/2016, de 28 de dezembro e 44/2017, de 19 de junho e pelos Decretos-Leis n.^os11/2023, de 10 de fevereiro e 82/2023, de 29 de dezembro;","styles":{}}]},{"id":"b:553c4bcc48ed1204","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"No artigo 21.º, 4 da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis 78/2013, de 21 de novembro, 34/2014, de 19 de junho e 31/2016, de 23 de agosto e pela Lei Orgânica 2/2023, de 18 de agosto, que estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos;","styles":{}}]},{"id":"b:de9318587f20153b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"19 -","citation":"19"},"content":[{"type":"text","text":"Nos artigos 30.º, 2, 33.º, 2 e 34.º, 1 do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime de Proteção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público e das Lagoas os Lagos de Águas Públicas;","styles":{}}]},{"id":"b:9d88013fdb0af06c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"20 -","citation":"20"},"content":[{"type":"text","text":"Nos artigos 8.º, c), 13.º, 3, 40.º, 2 e 45.º, 2 do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.^os242/2015, de 15 de outubro, 42-A/2016, de 12 de agosto e 11/2023, de 10 de fevereiro, que aprovou o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade;","styles":{}}]},{"id":"b:e9068af327674e96","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"21 -","citation":"21"},"content":[{"type":"text","text":"Nos artigos 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o Regime Jurídico aplicável às Ações de Arborização e de Rearborização com recurso a espécies florestais, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, e de novo alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 32/2020, de 1 de julho;","styles":{}}]},{"id":"b:7abd46db9015ad9a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"22 -","citation":"22"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo do Decreto-lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, com a retificação 3/2021, de 21 de janeiro, e alterado pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto e pelos Decretos-Leis n.^os11/2023, de 10 de fevereiro, 24/2024, de 26 de março e 81/2025, de 22 de maio;","styles":{}}]},{"id":"b:a04dc9b3adab32ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"23 -","citation":"23"},"content":[{"type":"text","text":"Nos artigos 5.º, 1, 17.º 1, 19.º, 2, 5 e 6, 28.º, 9, e 32.º, 2 do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, que estabelece o regime de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam Substâncias Perigosas;","styles":{}}]},{"id":"b:b4197990f91b35ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"24 -","citation":"24"},"content":[{"type":"text","text":"No Regime de Acesso à Atividade e ao Mercado dos Transportes em Táxis, nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, de novo alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro, pelas Leis 5/2013, de 22 de janeiro e 35/2016, de 21 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro, incluindo os poderes previstos nos artigos 12.º, 1, 13.º, 14.º, 1, 22.º, 2, 25.º, 27.º, 2 e 3 e 36.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:17a3ba35f60023bc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"25 -","citation":"25"},"content":[{"type":"text","text":"Nos artigos 1.º, 1 e 2.º da Lei n.º 2/87, de 8 de janeiro, relativos à autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas;","styles":{}}]},{"id":"b:310e5055c00154cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"26 -","citation":"26"},"content":[{"type":"text","text":"No Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.^os265/2007, de 24 de julho, 315/2003, de 17 de dezembro, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.^os255/2009, de 24 de setembro e 260/2012, de 12 de dezembro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 276/2001, assim como pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, pela Resolução da Assembleia da República 138/2019, de 8 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, relativo à Proteção dos Animais de Companhia, abrangendo os poderes conferidos pelos artigos 3.º-G, 6, 19.º,1 e 4, 21.º, 35.º, 3, a) e 66.º;","styles":{}}]},{"id":"b:029faec4467df5f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"27 -","citation":"27"},"content":[{"type":"text","text":"Nos artigos 3.º, 6.º,1 e 2, 11.º, 1 e 2 e 12.º do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que estabelece o regime relativo à Circulação de Animais de Circo entre Estados Membros da União Europeia e no Território Nacional, bem como as Condições de Saúde e Proteção Animal para a Utilização de Animais em Circo e Outros;","styles":{}}]},{"id":"b:96ec1076295e8662","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"28 -","citation":"28"},"content":[{"type":"text","text":"Nos artigos 13.º, 4, 14.º, 2, 15.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelas Leis 46/2013, de 4 de julho e 110/2015, de 29 de agosto e pelos Decretos-Leis n.^os82/2019, de 27 de junho e 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece o regime de Detenção de Animais Perigosos;","styles":{}}]},{"id":"b:4e1f65b75add2ecb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"29 -","citation":"29"},"content":[{"type":"text","text":"Na Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 19/2002, de 31 de julho, 69/2014, de 29 de agosto, 39/2020, de 18 de agosto e 6/2022, de 7 de janeiro, relativa à Proteção aos Animais, em concreto os poderes conferidos pelos artigos 2.º, 3.º, 1 e 5, 5.º, 1 e 6.º;","styles":{}}]},{"id":"b:eadadc90d0b112ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"30 -","citation":"30"},"content":[{"type":"text","text":"No Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Retificação 18/2007, de 16 de março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto, abrangendo os poderes conferidos pelos artigos 4.º, 1 e 3, 7.º, 1 e 2, 12.º, 5, 15.º, 1 e 8, 26.º, d), 27.º, 1 e 30.º, 2;","styles":{}}]},{"id":"b:0d31feddd12e3ec1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"31 -","citation":"31"},"content":[{"type":"text","text":"Nos artigos 5.º, 6.º, 2, b) e 9.º, 1 do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, que aprovou, em anexo, o Código da Estrada, alterado e republicado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro e, de novo, pelo Decreto-lei 102-B/2020, de 9 de dezembro;","styles":{}}]},{"id":"b:78c1c2204e562be9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"32 -","citation":"32"},"content":[{"type":"text","text":"No artigo 6.º, 2 do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os72/2013, de 3 de setembro, 146/2014, de 9 de outubro e 102-B/2020, de 9 de dezembro, no âmbito do Regulamento de Sinalização do Trânsito aprovado pelo Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares 41/2002, de 20 de agosto, 13/2003, de 26 de junho, e 2/2011, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, pela Retificação 9-D/2003, de 18 de julho e pelo Decreto Regulamentar 6/2019, de 22 de outubro;","styles":{}}]},{"id":"b:a0169c3d2e319c8b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"33 -","citation":"33"},"content":[{"type":"text","text":"No Regulamento de Segurança em Parques Infantis e Espaços de Jogo e Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio, nomeadamente no que respeita aos poderes conferidos pelos artigos 32.º,1, 33.º,1 e 35.º,1 e os cometidos à entidade responsável pelos espaços no que respeita aos equipamentos municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:16429a1d8e24419b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"34 -","citation":"34"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de publicidade, nos termos da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril atualizado;","styles":{}}]},{"id":"b:6578d81300c72f97","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"35 -","citation":"35"},"content":[{"type":"text","text":"No Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho e 10/2015, de 16 de janeiro, incluindo as relativas aos procedimentos de mera comunicação prévia e de autorização para a ocupação do espaço público, nos termos dos artigos 11.º, 12 e 15.º e a adoção das medidas descritas no artigo 26.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e3df30775d2e1359","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"36 -","citation":"36"},"content":[{"type":"text","text":"No Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto e 51/2015, de 25 de agosto, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, pelo Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de abril, pela Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, no que respeita a:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ed3db79e353514f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Realização de acampamentos ocasionais, nos termos do artigo 18.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b5db68149830cf8e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Realização de festividades, espetáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos ou atividades realizadas nas vias públicas e demais lugares públicos, nos termos dos artigos 29.º a 33.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e do Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março;","styles":{}}]},{"id":"b:18252e803a91a2a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Demais competências previstas nos artigos 10.º, 11.º, 1, 14.º, 15.º, 27.º, 39.º, 2, 50.º, 1, 51.º e 52.º, 1;","styles":{}}]}]},{"id":"b:9572cf6dc57e6af0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"37 -","citation":"37"},"content":[{"type":"text","text":"Nas seguintes situações previstas no Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:943c877d0e49814d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Emissão de licença para as ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas ou para as ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, nos termos do artigo 1.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7d75c2b950d64cea","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Emissão de parecer relativamente às ações que, estando sujeitas a regime legal específico, já se encontrem devidamente autorizadas, licenciadas ou aprovadas pelos órgãos competentes ou às respetivas ações preparatórias, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril;","styles":{}}]}]},{"id":"b:4d9d0020e3527f12","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"38 -","citation":"38"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da realização de manifestações desportivas ou atividades suscetíveis de afetar o trânsito normal na via pública sob jurisdição municipal, quando apresentados junto de outras Câmaras Municipais, no que respeita à emissão de parecer, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março;","styles":{}}]},{"id":"b:2a7cef5b7d2d4b28","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"39 -","citation":"39"},"content":[{"type":"text","text":"No artigo 54.º, 1 da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis 165/99, de 14 de setembro, 64/03, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de dezembro, 70/2015, de 16 de julho e 71/2021, de 4 de novembro, relativo à emissão de parecer, com vista à constituição de compropriedade ou à ampliação do número de compartes de prédios rústicos, assim como quanto às demais competências municipais previstas no referido diploma legal;","styles":{}}]},{"id":"b:03d383c7721758a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"40 -","citation":"40"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder autorização prévia para a utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, assim como quanto à gestão de combustíveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, com a Retificação 39-A/2021, de 10 de dezembro e alterado pelos Decretos-lei 119-A/2021, de 22 de dezembro, 49/2022, de 19 de julho, 56/2023, de 14 de julho e 6/2025, de 11 de fevereiro e exercer as demais competências municipais no âmbito do referido diploma legal, nomeadamente no artigo 17.º, 29.º, 47.º e seguintes e 71.º e seguintes;","styles":{}}]},{"id":"b:05cf5154fdcefb44","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"41 -","citation":"41"},"content":[{"type":"text","text":"Realizar vistorias, designando os técnicos que nelas devem participar.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:07281edf86c2f7fb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"E - Ficam, também, delegadas no Presidente da Câmara Municipal as competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:1a3857dc43ec5628","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer os poderes conferidos à Câmara Municipal pelos atuais Regulamentos Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:0c0bd17d4cad4754","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer os poderes de fiscalização cometidos à Câmara Municipal, nos termos legais e regulamentares;","styles":{}}]},{"id":"b:f64e07a0f1ca631a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir e aplicar sanções contraordenacionais em processos cuja competência para a decisão caiba à Câmara Municipal, nos termos legais e regulamentares;","styles":{}}]},{"id":"b:90c6257a2204f097","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar processos de contraordenação, nomear os respetivos instrutores e escrivães e praticar todos os atos e procedimentos e efetuar as diligências necessárias para a sua conclusão;","styles":{}}]},{"id":"b:488093e4bd4c8148","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos subsequentes à decisão do processo de contraordenação, nomeadamente o envio dos processos para o Tribunal competente e a Autoridade Tributária e Aduaneira, quer em sede de impugnação judicial, quer em sede de cobrança coerciva decorrente da falta de pagamento das coimas e custas processuais aplicadas;","styles":{}}]},{"id":"b:5ff67edbc5badc96","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar com as autoridades administrativas que o solicitem, ordenando a realização das diligências requeridas;","styles":{}}]},{"id":"b:439f7e1083928545","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a extinção da execução fiscal em virtude da anulação de dívida, no âmbito do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação atual, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário;","styles":{}}]},{"id":"b:99ed6193fc1b95d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as ações previstas nos artigos 33.º, 1 e 2 e 59.º-A do Código do Registo Predial, na sua atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:57405743e5d12b48","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na redação atual, cometidos à entidade contratante pública, que não estejam expressamente atribuídos ao órgão executivo municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:ee08ca20f8896635","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 12.º, 3 do Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro, que adapta à Administração Autárquica o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública;","styles":{}}]},{"id":"b:db173929a147428a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos deveres de comunicação e informação em matéria tributária e aduaneira, nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, na redação atual, e demais diplomas especiais vigentes em matéria fiscal, englobando os deveres de reporte eletrónico de informação de entidades externas ao Município;","styles":{}}]},{"id":"b:6514d86a41a978cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Assumir o poder de direção dos procedimentos administrativos, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:64e74b11680b43f5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"F - Delegar no Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação, a competência para autorizar a contratação de empreitadas de obras públicas e a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 748.196,85 (setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 14.º, 1, f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, 29.º, 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, tendo por referência o artigo 109.º, 1 e 3 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual e nos artigos 33.º, 1, f) e 34.º, 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:472d4cd042b58258","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"G - Delegar, ainda, no Presidente da Câmara Municipal, em matéria de contratação pública, com possibilidade de subdelegação, tendo por referência o exposto em F, incluindo em matéria de empreitadas de obras públicas e de locação e aquisição de bens ou serviços, as competências necessárias à organização e instrução dos procedimentos de formação dos contratos e à execução dos contratos públicos, no que respeita às competências previstas nas disposições normativas do Código dos Contratos Públicos, que se elencam, tendo presente, nomeadamente o disposto seu artigo 109.º, 1 e 3:","styles":{}}]}]},{"id":"b:0ac2b2382b4bb8b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao disposto no artigo 34.º, 1, 2, 6 e 7, no que respeita ao anúncio de pré-informação;","styles":{}}]},{"id":"b:dcc380d8cbd59be2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir a decisão de contratar e autorizar a realização da despesa, nos termos previstos no artigo 36.º, 1 e 2;","styles":{}}]},{"id":"b:72ca29a32bc39c58","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão quanto à escolha do procedimento de formação do contrato público, nos termos previstos nos artigos 17.º e seguintes e 38.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3f91bf5d3b89674a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a integração do Município de Ovar em Agrupamentos de Entidades Adjudicantes, designar o representante do Agrupamento, em nome do Município, e praticar os atos necessários à organização, escolha e tramitação do procedimento e à decisão de qualificação dos candidatos e de adjudicação, tudo nos termos do artigo 39.º;","styles":{}}]},{"id":"b:21ab4d2f07cc3f31","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar as peças do procedimento, nos termos do artigo 40.º, 2 e 3;","styles":{}}]},{"id":"b:d9bf3fce762915a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 43.º, 3;","styles":{}}]},{"id":"b:b49b36e63e5068fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar os esclarecimentos e efetuar a retificação e alteração das peças do procedimento, nos termos do artigo 50.º;","styles":{}}]},{"id":"b:164666f467a5b010","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao disposto no artigo 54.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:81e4a97b1bfa2821","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir a decisão quanto à relevação ou não relevação dos impedimentos, nos termos do artigo 55.º-A, 2 e 3;","styles":{}}]},{"id":"b:4b87a8d3985e3a54","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão quanto à prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas, nos termos do artigo 64.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3cc2449813e523cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 66.º, 2, 4 e 5;","styles":{}}]},{"id":"b:50d948128f60dd4b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Designar o Júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º, 1 e 2;","styles":{}}]},{"id":"b:a5eebad6c8ad0fb0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Designar peritos ou consultores para apoiarem o Júri do procedimento, nos termos do artigo 68.º, 6;","styles":{}}]},{"id":"b:207dbea4db86ae26","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Delegar competências no Júri do procedimento, no respeito pelos limites do artigo 69.º, 2;","styles":{}}]},{"id":"b:4513acbbca23aab6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir a decisão a que alude o artigo 71.º, 2, no que respeita ao preço anormalmente baixo;","styles":{}}]},{"id":"b:85a5ca4331869c44","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar a atuação do Júri do procedimento, nos termos do artigo 72.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cc995be56e2cd963","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar a adjudicação e a respetiva notificação aos concorrentes, nos termos dos artigos 73.º e seguintes e 76.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:eae8de59df1dcbad","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar a adjudicatário, nos termos e para os efeitos do artigo 77.º, 2;","styles":{}}]},{"id":"b:c19b83cf7dc0649f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"19 -","citation":"19"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos artigos 78.º, 1 e 6 e 78.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:ad83f0d3fce49191","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"20 -","citation":"20"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 79.º, 4;","styles":{}}]},{"id":"b:95cd2da64865510d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"21 -","citation":"21"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar ao adjudicatário a apresentação de documentos, nos termos do artigo 81.º, 8;","styles":{}}]},{"id":"b:83be900b34e84ec0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"22 -","citation":"22"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a notificação dos concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, nos termos do artigo 85.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:5886455da614fcfe","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"23 -","citation":"23"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir a decisão a que alude o artigo 85.º, 2;","styles":{}}]},{"id":"b:1f74f5112ccda8ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"24 -","citation":"24"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 86.º, 2, 3 e 4;","styles":{}}]},{"id":"b:c28c711d2fcd7378","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"25 -","citation":"25"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 88.º, 3;","styles":{}}]},{"id":"b:98ae052481f6ef1c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"26 -","citation":"26"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 90.º, 6 e 7;","styles":{}}]},{"id":"b:ce7aad4d0545f0f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"27 -","citation":"27"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 91.º, 3;","styles":{}}]},{"id":"b:08e704792a4c1d01","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"28 -","citation":"28"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão quanto à prorrogação do prazo para a confirmação de compromissos, nos termos do artigo 92.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c6813603820afc25","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"29 -","citation":"29"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 93.º, 2, no caso de não confirmação de compromissos;","styles":{}}]},{"id":"b:754ab932ef57e396","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"30 -","citation":"30"},"content":[{"type":"text","text":"Dispensar a redução do contrato a escrito, nos termos do artigo 95.º, 2;","styles":{}}]},{"id":"b:8f37ed426eee47df","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"31 -","citation":"31"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento, casuisticamente, ao artigo 96.º, 3 e 4;","styles":{}}]},{"id":"b:e99c20298400840e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"32 -","citation":"32"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:a5e3b33c0df2a709","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"33 -","citation":"33"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar ajustamentos à minuta do contrato a celebrar, nos termos do artigo 99.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5926ce547ed359bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"34 -","citation":"34"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a notificação da minuta do contrato, nos termos do artigo 100.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8c153a9947dee040","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"35 -","citation":"35"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir as reclamações da minuta do contrato e promover a respetiva notificação, nos termos do artigo 102.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0d88052e56c206dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"36 -","citation":"36"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar ao adjudicatário a data, hora e local da outorga do contrato, nos termos do artigo 104.º, 3;","styles":{}}]},{"id":"b:379b9aa64205beb8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"37 -","citation":"37"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 105.º, 2 e 3;","styles":{}}]},{"id":"b:662729bf17f13222","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"38 -","citation":"38"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 107.º, 3;","styles":{}}]},{"id":"b:81b8823f45bae1fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"39 -","citation":"39"},"content":[{"type":"text","text":"Escolher as entidades a convidar, nos termos dos artigos 113.º, 1, 114.º, 1 e 2 e 128.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:d9b001edd676e3c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"40 -","citation":"40"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão sobre a aprovação das propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação, nos termos do artigo 124.º, 4;","styles":{}}]},{"id":"b:d1fe77c4e2b9f7dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"41 -","citation":"41"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar o projeto de decisão de adjudicação, nos termos do artigo 125.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:da566b7d4b1d4a52","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"42 -","citation":"42"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicitação dos contratos, nos termos do artigo 127.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:2a65dfb04ab75999","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"43 -","citation":"43"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar o prazo a que alude o artigo 132.º, 1, g);","styles":{}}]},{"id":"b:24befe3f6b6d0d98","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"44 -","citation":"44"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir a decisão de prorrogação a que alude o artigo 133.º, 7;","styles":{}}]},{"id":"b:640e322e8bba0d32","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"45 -","citation":"45"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir quanto ao recurso a leilão eletrónico, nos termos do artigo 140.º, 1 e dar cumprimento, neste caso, aos artigos 141.º, 142.º, 1 e 145.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:a91bcfc573a77e23","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"46 -","citation":"46"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar o relatório preliminar e decidir quanto às propostas nele contidas, nos termos do artigo 146.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c2609b307b67d6f0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"47 -","citation":"47"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar o relatório final e decidir quanto à aprovação das propostas nele contidas, nos termos e para os efeitos dos artigos 148.º, 3 e 4, 152.º, 154.º e 160.º;","styles":{}}]},{"id":"b:af68da3b5854479a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"48 -","citation":"48"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão quanto aos termos dos artigos 149.º e 150.º;","styles":{}}]},{"id":"b:08bdc577096417b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"49 -","citation":"49"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos artigos 167.º, 5, 170.º, 5, 175.º, 4;","styles":{}}]},{"id":"b:68fad472c0ebaf38","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"50 -","citation":"50"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar o relatório final e decidir quanto à aprovação das propostas nele contidas, nos termos e para os efeitos do artigo 186.º, 3 e 4;","styles":{}}]},{"id":"b:5294f124bb989cfb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"51 -","citation":"51"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir a decisão de qualificação e promover a sua notificação aos candidatos, nos termos dos artigos 187.º, 1 e 188.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bb78cce51ee4a8c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"52 -","citation":"52"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 189.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:f63dffa590ebe0e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"53 -","citation":"53"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar a memória descritiva a que alude o artigo 207.º, 1, no âmbito do procedimento de diálogo concorrencial e adotar os atos e procedimentos descritos no artigo 209.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1949461327fb5ee3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"54 -","citation":"54"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar o relatório final, proferir decisão e promover a respetiva notificação aos candidatos qualificados, nos termos do artigo 212.º, 5 e 6;","styles":{}}]},{"id":"b:bfabcf6016a06d5f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"55 -","citation":"55"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos artigos 215.º, 2 e 3, 216.º e 217.º;","styles":{}}]},{"id":"b:72e06f1ae8bb78c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"56 -","citation":"56"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos artigos 250.º-B e 250.º-D, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:621b368aeedebea1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"57 -","citation":"57"},"content":[{"type":"text","text":"Exigir a prestação de caução, no âmbito da celebração de acordo quadro, nos termos do artigo 254.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:b396ed1d058a202c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"58 -","citation":"58"},"content":[{"type":"text","text":"Dar execução ao disposto nos artigos 255.º, 1, 256.º-A, 257.º, 3, 258.º, 3, 259.º, 1 e 260.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8e12f253a39e5b4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"59 -","citation":"59"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a audiência dos contrainteressados, em sede de impugnação administrativa, nos termos do artigo 273.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a2cbfdae719a0d10","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"60 -","citation":"60"},"content":[{"type":"text","text":"Designar o gestor do contrato, nos termos do artigo 290.º-A, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:2ebc672c13334d07","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"61 -","citation":"61"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a adoção das medidas que se mostrem adequadas, ao abrigo do artigo 290.º-A, 4 e 5;","styles":{}}]},{"id":"b:b89dd67ddab0ff0a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"62 -","citation":"62"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir a decisão a que alude o artigo 292.º, 3, em matéria de adiantamento de preço;","styles":{}}]},{"id":"b:8c631862f136eb3c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"63 -","citation":"63"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir quanto à liberação da caução, nos termos do artigo 295.º;","styles":{}}]},{"id":"b:99b37751a7fa34c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"64 -","citation":"64"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar a modificação objetiva do contrato, no respeito pela competência para a autorização para a despesa no contrato inicial, incluindo a delegação efetuada nos termos da letra F, nos termos dos artigos 311.º e seguintes;","styles":{}}]},{"id":"b:16af297146e68e3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"65 -","citation":"65"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a cessão da posição contratual e a subcontratação pelo cocontratante, nos termos do artigo 318.º;","styles":{}}]},{"id":"b:6252934303e70f85","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"66 -","citation":"66"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao disposto no artigo 318.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:d76ef2147e0bef9c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"67 -","citation":"67"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a cessão e a subcontratação pelo cocontratante na fase de execução do contrato, nos termos do artigo 319.º, assim proferir decisão no sentido de recusa, nos termos do artigo 320.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cf7e41985c640ff5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"68 -","citation":"68"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento direto ao subcontratado, nos termos do artigo 321.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:ddbad4f7077e7bc8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"69 -","citation":"69"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder a autorização prevista no artigo 322.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:9aeac182f71fa352","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"70 -","citation":"70"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos artigos 325.º e 327.º, 4;","styles":{}}]},{"id":"b:9058cb4889765334","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"71 -","citation":"71"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir quanto à aplicação de sanções contratuais, nos termos do artigo 329.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a3bd9f23075f40e1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"72 -","citation":"72"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão nos termos dos artigos 333.º, 1, 334.º, 1 e 335.º, no que respeita à resolução do contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:f35e9944302ce462","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"73 -","citation":"73"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão nos termos do artigo 345.º, 5 e 7, em matéria de garantias administrativas do empreiteiro;","styles":{}}]},{"id":"b:9d291e99241ab990","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"74 -","citation":"74"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários à execução e cumprimento do disposto nos artigos 346.º, 2, 347.º, 351.º, 1, 354.º, 356.º, 357.º, 358.º, 1 e 2, 359.º, 3, 361.º, 3, 5 e 7, 362.º, 1 e 3, 363.º e 364.º, 3;","styles":{}}]},{"id":"b:97b2328f99eb6071","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"75 -","citation":"75"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a suspensão dos trabalhos, nos termos dos artigos 365.º, 366.º, 1 e 5, 367.º e 368.º;","styles":{}}]},{"id":"b:135f26a46b9147eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"76 -","citation":"76"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os trabalhos complementares, assim como os serviços e os fornecimentos de bens complementares no respeito pela competência para a autorização para a despesa no contrato inicial, incluindo a delegação efetuada nos termos da letra F, nos termos dos artigos 370.º e seguintes, 447.º-A e 454.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9cb66222e47eebac","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"77 -","citation":"77"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão e dar cumprimento ao disposto nos artigos 371.º, 1, 372.º, 2, 3 e 4, 373.º, 3, 4 e 5, 376.º, 1, 2, 3, 4, 6 e 7, 377.º, 2, 378.º, 6, a);","styles":{}}]},{"id":"b:821495030abf3f54","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"78 -","citation":"78"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos artigos 379.º, 1 e 380.º, no que respeita à execução de trabalhos a menos e à inutilização de trabalhos já executados;","styles":{}}]},{"id":"b:be6e3aa8065661b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"79 -","citation":"79"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder a autorização para a subcontratação na fase de execução, nos termos do artigo 385.º, 1 e 2 e proferir decisão no sentido de oposição e recusa à autorização, nos termos do artigo 386.º;","styles":{}}]},{"id":"b:43896c5401a9311a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"80 -","citation":"80"},"content":[{"type":"text","text":"Promover os atos necessários à medição dos trabalhos executados e à correção de erros de medição, nos termos dos artigos 387.º e 390.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:6677b73863c414c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"81 -","citation":"81"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos artigos 391.º, 1 e 3, 392.º, 3 e 393.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b26de04408c0d02e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"82 -","citation":"82"},"content":[{"type":"text","text":"Promover os atos necessários à realização de vistoria para a receção provisória da obra e à elaboração do respetivo auto, nos termos dos artigos 394.º, 1, 2, 3, 4, 5 e 7 e 395.º, 1, 4 e 6;","styles":{}}]},{"id":"b:422a1d34f270de21","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"83 -","citation":"83"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 396.º, 1, 2 e 3, no que respeita a defeitos da obra;","styles":{}}]},{"id":"b:76b8422c55ccb462","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"84 -","citation":"84"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 397.º, 6 e 7, no que respeita à garantia da obra;","styles":{}}]},{"id":"b:82e09ddc6a250cc8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"85 -","citation":"85"},"content":[{"type":"text","text":"Promover os atos necessários à realização de vistoria para a receção definitiva da obra, nos termos do artigo 398.º, 5, 6 e 7;","styles":{}}]},{"id":"b:dd34b2a4ac812918","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"86 -","citation":"86"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a notificação da conta final da obra ao empreiteiro e da reclamação que sobre ela incidir, nos termos do artigo 401.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d19ee775a3876654","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"87 -","citation":"87"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 402.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:93a970752c209d5e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"88 -","citation":"88"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicar as sanções a que alude o artigo 403.º, 1, por incumprimento do contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:ee1c1fa9459f5b9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"89 -","citation":"89"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 404.º, 1, 2 e 3, no caso de desvio do plano de trabalhos;","styles":{}}]},{"id":"b:9bf17fff6d90ca8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"90 -","citation":"90"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão no sentido de resolução do contrato, nos termos do artigo 405.º, 1 e 2;","styles":{}}]},{"id":"b:5c0ab79b1a25a84e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"91 -","citation":"91"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão quanto à cedência do gozo e sublocação de bem locado, nos termos do artigo 435.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b921dc09f52506f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"92 -","citation":"92"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir a decisão de resolução do contrato de locação de bens móveis, nos termos do artigo 436.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9a72fb0fdb612fd7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"93 -","citation":"93"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos artigos 442.º, 2 e 3 e 443.º, 3, no respeita à aquisição de bens móveis;","styles":{}}]},{"id":"b:faf3cf1d583417a2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"94 -","citation":"94"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao disposto nos artigos 447.º-A e 454.º,1;","styles":{}}]},{"id":"b:5111ad84e8425589","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"95 -","citation":"95"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão de resolução do contrato de aquisição de bens móveis, nos termos do artigo 448.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:37a4bb41500b3862","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"96 -","citation":"96"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao artigo 453.º, 2;","styles":{}}]},{"id":"b:cecb159d6a9fd85c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"97 -","citation":"97"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos artigos 454.º-C, 455.º, 2, 465.º e 472.º;","styles":{}}]},{"id":"b:41bb4458e82becc7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"98 -","citation":"98"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos análogos aos delegados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, nos termos que ficaram expressos nos números anteriores, no que é aplicável, no âmbito das medidas especiais de contratação pública previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que se encontrem ainda em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:28b05f28b870505e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"99 -","citation":"99"},"content":[{"type":"text","text":"Os poderes preparatórios e executórios das decisões administrativas no âmbito dos procedimentos de formação dos contratos públicos e da execução dos contratos, incluindo a emissão de pareceres, a elaboração de propostas e a realização de diligências abrangidas pela tramitação processual e de notificações, no que respeita às competências previstas sob a letra G.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:232681f09c886905","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H - Delegar no Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos atos que são enunciados como cometidos à Câmara Municipal nos vários diplomas setoriais que concretizam a transferência de competências para os órgãos dos Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ao abrigo da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que são suscetíveis de delegação e de subdelegação, nomeadamente no que respeita aos seguintes domínios:","styles":{}}]},{"id":"b:5673b8453562e6b5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H1 - Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro - Gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, tendo presente o disposto no seu artigo 5.º:","styles":{}}]}]},{"id":"b:b1a669f5d53ecd94","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas nos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 1, 7.º, 1, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública;","styles":{}}]},{"id":"b:916b6294e5064bdd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos administrativos destinados à emissão de concessões, licenças e autorizações, proferir as decisões no respeito pelo referido em 1., e emitir os respetivos títulos;","styles":{}}]},{"id":"b:8d95ea26ef801023","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Liquidar e autorizar a cobrança das taxas devidas;","styles":{}}]},{"id":"b:1bc59176e3df1e91","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas;","styles":{}}]},{"id":"b:a42aea65bd1224d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a harmonização de procedimentos, nos termos previstos no artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a89e54abd574528b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao disposto no artigo 9.º, 3.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5cd4603430411f4a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H2 - Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro - Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ou outras formas de jogo:","styles":{}}]}]},{"id":"b:ec0d565bab0edb8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no referido diploma legal e nos diplomas por ele alterados para autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;","styles":{}}]},{"id":"b:fc43b705c2d31b3a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos administrativos destinados à emissão das autorizações e emitir os respetivos títulos e pareceres que forem devidos;","styles":{}}]},{"id":"b:a10e390c72ea21b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Liquidar e autorizar a cobrança das taxas devidas;","styles":{}}]},{"id":"b:f717c31c09486cc8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4da58032e9a545bd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H3 - Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro - Gestão das vias de comunicação, tendo presente o disposto no seu artigo 3.º:","styles":{}}]}]},{"id":"b:7501852a424e25ae","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no artigo 2.º, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública;","styles":{}}]},{"id":"b:966a2fc7a49e8c68","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados à mutação dominial dos bens, nos termos dos artigos 7.º e 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:549725a54fa4cfba","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as funções de fiscalização cometidas à Câmara Municipal, nos termos do artigo 9.º, 1;","styles":{}}]},{"id":"b:82d11d1de042db92","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir os títulos de utilização e cobrar as respetivas taxas, nos termos dos artigos 10.º e 11.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ad70d4ad606e4f11","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H4 - Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro - Justiça, tendo presente o disposto no seu artigo 3.º, 1:","styles":{}}]}]},{"id":"b:0244cfdeabc72673","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública;","styles":{}}]},{"id":"b:e124c6ba1d68c61e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das competências elencadas, incluindo o disposto no artigo 8.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:12e86f57001c4377","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H5 - Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro - Apoio às Equipas de Intervenção Permanente das Associações de Bombeiros Voluntários, tendo presente o disposto no seu artigo 2.º, 1:","styles":{}}]}]},{"id":"b:9704334d38106f01","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos associados que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública;","styles":{}}]},{"id":"b:b83fcca06c937d79","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f4566b94e4251b5e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H6 - Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro - Instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e Gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e Gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes:","styles":{}}]}]},{"id":"b:d6d53445af41752e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública;","styles":{}}]},{"id":"b:15053006eaff970b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:082d9c0c6a49fa26","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H7 - Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro - Habitação, tendo presente o disposto no seu artigo 3.º:","styles":{}}]}]},{"id":"b:d09907d3650e79a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública;","styles":{}}]},{"id":"b:60bbdb5d2937567f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Constituir a comissão de análise a que se refere o artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:604ee06714d0fd76","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1f1ddf7a8c882d12","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H8 - Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro - Gestão do Património Imobiliário Público, tendo presente o disposto nos seus artigos 1.º, 2, 3.º e 4.º:","styles":{}}]}]},{"id":"b:e176aa419fe61929","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública;","styles":{}}]},{"id":"b:7d8e3a346f2f20e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:389e789d0479627a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H9 - Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de novembro - Estacionamento público, tendo presente o disposto nos seus artigos 2.º e 3.º, 1:","styles":{}}]}]},{"id":"b:9d8bd496ef6bc2a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam;","styles":{}}]},{"id":"b:ac47e13f39cc3a22","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e7c5b38a48e4f030","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H10 - Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro - Cultura, tendo presente o disposto no seu artigo 4.º, 1:","styles":{}}]}]},{"id":"b:d7e93f2ca68e2a82","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, nos termos do artigo 4.º, 2, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam;","styles":{}}]},{"id":"b:8d7326c8668f97d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Liquidar e autorizar a cobrança das taxas que forem devidas;","styles":{}}]},{"id":"b:64555623be83df19","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5691f529bc02a7bd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H11 - Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril - Proteção Civil:","styles":{}}]}]},{"id":"b:d344248a7e4b2f85","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam;","styles":{}}]},{"id":"b:9f39ff8b4c950151","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ce7181435ac82cf1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H12 - Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, na redação atual - Freguesias:","styles":{}}]}]},{"id":"b:2bc0c7869ac66b9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam;","styles":{}}]},{"id":"b:38a7dccc6bd1fb65","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:dd79f1bf4e0ff0b4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H13 - Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril - Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular em Vias Navegáveis Interiores e Transporte Turístico de Passageiros em Vias Navegáveis Interiores:","styles":{}}]}]},{"id":"b:49ed9a6362b6f8e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam;","styles":{}}]},{"id":"b:a70fb44e1a37104a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f963f3dab60b1381","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H14 - Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio - Áreas Portuário-Marítimas e Áreas Urbanas de Desenvolvimento Turístico e Económico Não Afetas à Atividade Portuária:","styles":{}}]}]},{"id":"b:46c9ad30a08e97e1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública;","styles":{}}]},{"id":"b:bc3ca8358000c44a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e2bfc824cc202c6e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H15 - Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto - Cogestão das Áreas Protegidas, tendo presente o disposto no seu artigo 3.º:","styles":{}}]}]},{"id":"b:0712bcc87a09a343","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à assunção de despesa e em matéria de contratação pública;","styles":{}}]},{"id":"b:d2d9ce4c0630ae19","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:215829614f57f9a2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H16 - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro - Educação","styles":{}}]}]},{"id":"b:b02d2d6bd084371e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à celebração de contratos e acordos de cooperação, assunção de despesa e em matéria de contratação pública;","styles":{}}]},{"id":"b:410196d23ad3a7ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9fe01006a2ea8263","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H17 - Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto - Ação Social","styles":{}}]}]},{"id":"b:e8f458c203117f07","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no diploma, no limite do respeito pela competência legal para a prática dos atos que as concretizam, nomeadamente no que respeita à celebração de contratos e acordos de cooperação, assunção de despesa e em matéria de contratação pública, tendo presente as competências constantes de todos os diplomas legais que as concretizam, nomeadamente as Portarias n^os63/2021, 65/2021 e 66/2021, todas de 17 de março;","styles":{}}]},{"id":"b:37367fc2d93495a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir os procedimentos destinados ao exercício das respetivas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e75d14e3890d1888","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"29 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva.","styles":{}}]},{"id":"b:309cacdaca4c6815","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319891255","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Ovar","drReference":null,"summary":"Delegação de competências da Câmara Municipal no presidente.","hasSubstance":true}}}]}],"$L72"] 17:["$","$L76",null,{"code":"deliberacao_5-2026","children":["$","$L78",null,{"slug":"deliberacao_5-2026","code":"deliberacao_5-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$7a","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7c",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]