79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T1fb0,Deliberação n.º 559/2026 O Conselho de Administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2026, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2026, delibera, em reunião de 25 de fevereiro de 2026, de harmonia com o disposto nos n.^os 1 e 2, do artigo 11.º, e das alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 12.º dos respetivos Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, e de acordo com o disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o seguinte: 1 - Atribuir ao vogal executivo do Conselho de Administração, Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues, a gestão e acompanhamento das atividades, com a faculdade de delegar e subdelegar, das seguintes Direções, Unidades e Núcleos da SPMS, E. P. E.: a) Direção Financeira (DF); b) Direção de Recursos Humanos (DRH), excetuando a Unidade Academia SPMS; c) Direção de Administração Geral (DAG); d) Central de Compras da Saúde (CCS); e) Unidade de Gestão Operacional (UGO), integrada na Direção do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (DCCMSNS); f) Unidade de Sistemas de Informação do CCM (USI), integrada na Direção do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (DCCMSNS); g) Acompanhamento do Núcleo de Planeamento, Qualidade e Responsabilidade Social e da respetiva programação do ciclo de planeamento de atividades e reporte da empresa; h) Acompanhamento transversal das questões regulatórias e de conformidade, nomeadamente em matéria de integridade, cibersegurança e do espaço europeu de dados em saúde. 2 - Atribuir à vogal executiva do Conselho de Administração, Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista, a gestão e acompanhamento das atividades, com a faculdade de delegar e subdelegar, das seguintes Direções, Unidades e Núcleos da SPMS, E. P. E.: a) Direção de Infraestruturas, Redes e Suporte (DIRS); b) Direção dos Sistemas dos Cuidados de Saúde (DSCS); c) Unidade Academia SPMS, integrada na Direção de Recursos Humanos (DRH); d) Unidade de Sistemas de Gestão de Recursos (USGR), integrada na Direção do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (DCCMSNS); e) Acompanhamento operacional da Unidade de Cibersegurança (UC). 3 - Delegar em cada um dos membros do Conselho de Administração, individualmente, com a faculdade de subdelegar, os poderes para: a) Determinar as medidas adequadas, sobre as queixas e reclamações apresentadas, designadamente, pelos fornecedores e clientes; b) Autorizar o processamento e o pagamento das remunerações mensais e de outros abonos, respetivos encargos, descontos obrigatórios ou voluntários e eventuais recuperações, relativamente aos trabalhadores da SPMS, E. P. E., bem como o envio dos correspondentes registos às entidades oficiais competentes e, no âmbito do orçamento de funcionamento, até ao limite de (euro) 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), bem como, a dedução, aos referidos valores, dos descontos obrigatórios ou voluntários e eventuais recuperações, e a entrega do produto dos mesmos às entidades oficiais competentes; c) Assinar a correspondência e praticar os atos inerentes ao regular funcionamento da atividade correspondente às Direções e Unidades sob a sua gestão; d) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, que se revistam de interesse para os fins prosseguidos pela empresa nas Direções e Unidades sob a sua gestão; e) Constituir mandatários, em juízo e fora dele, incluindo o poder de substabelecer. 4 - Delegar no vogal executivo do Conselho de Administração, Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues, com a faculdade de subdelegar, os poderes para: a) Autorizar abertura de procedimentos e realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) e praticar todos os atos subsequentes no âmbito dos respetivos procedimentos de aquisição; b) Autorizar o pagamento de despesa até ao montante de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros); c) Autorizar, em conjunto com um dos membros do Conselho de Administração, a abertura de procedimentos e realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços de montante superior a (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) e praticar todos os atos subsequentes no âmbito dos respetivos procedimentos de aquisição; d) Autorizar, em conjunto com um dos membros do Conselho de Administração, o pagamento de despesa de montante superior a (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros); e) Outorgar os contratos de mandato administrativo e contratos públicos de aprovisionamento, no âmbito das competências da Central de Compras da Saúde (CCS). 5 - Delegar na vogal executiva do Conselho de Administração, Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista, com a faculdade de subdelegar, os poderes para: a) Autorizar abertura de procedimentos e realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) e praticar todos os atos subsequentes no âmbito dos respetivos procedimentos de aquisição; b) Autorizar o pagamento de despesa até ao montante de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros); c) Autorizar, em conjunto com um dos membros do Conselho de Administração, a abertura de procedimentos e realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços de montante superior a (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) e praticar todos os atos subsequentes no âmbito dos respetivos procedimentos de aquisição; d) Autorizar, em conjunto com um dos membros do Conselho de Administração, o pagamento de despesa de montante superior a (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros). 6 - Excetuam-se do disposto nos n.^os 4 e 5, mantendo-se na competência do Conselho de Administração, os poderes para: a) Autorizar a abertura de procedimentos, realização e pagamento de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, independentemente do valor, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); b) Autorizar a abertura de procedimentos, realização e pagamento de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, independentemente do valor, que envolvam a assunção de encargos financeiros em mais de um ano económico, no âmbito de delegação de competências da tutela. 7 - Que os poderes ora delegados nos membros do Conselho de Administração podem ser, total ou parcialmente, subdelegados nos dirigentes com exceção das alíneas c) e d) dos n.^os 4 e 5. 8 - São revogados a Deliberação n.º 213/2025, de 30 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025, e demais atos praticados relativamente às matérias abrangidas pela presente deliberação, sem prejuízo dos efeitos já produzidos pelos mesmos. 9 - Que a presente deliberação produz efeitos desde 18 de fevereiro de 2026, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados, entretanto, no âmbito dos poderes ora delegados. 25 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista. 3199952026d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 559/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_559-2026#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 559/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_559-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 559/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"559/2026\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2026-05-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao_559-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_e0bff9452e722c2210d99c434278a40a","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao_559-2026","title":"Deliberação n.º 559/2026","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-05-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"559/2026","effectiveDate":"2026-05-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1118662862_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"559/2026","title":"Deliberação n.º 559/2026","fullPath":"Deliberação n.º 559/2026","slug":"diploma-559/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1118662862_text","elementKey":"text_1118662862","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1118662862_text","elementId":"1118662862_text","elementKey":"text_1118662862","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 559/2026","elementPath":"Deliberação n.º 559/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:8604efa25d5ae434","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deliberação n.º 559/2026","styles":{}}]},{"id":"b:1cf2c292908acf56","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Conselho de Administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2026, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2026, delibera, em reunião de 25 de fevereiro de 2026, de harmonia com o disposto nos n.^os 1 e 2, do artigo 11.º, e das alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 12.º dos respetivos Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, e de acordo com o disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o seguinte:","styles":{}}]},{"id":"b:8d39ddf5ad6c0a3c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir ao vogal executivo do Conselho de Administração, Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues, a gestão e acompanhamento das atividades, com a faculdade de delegar e subdelegar, das seguintes Direções, Unidades e Núcleos da SPMS, E. P. E.:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d34e98af6605980a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção Financeira (DF);","styles":{}}]},{"id":"b:91e34fe8aeb59d90","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Recursos Humanos (DRH), excetuando a Unidade Academia SPMS;","styles":{}}]},{"id":"b:3181f953f18533d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Administração Geral (DAG);","styles":{}}]},{"id":"b:85ffd8dbf55aa262","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Central de Compras da Saúde (CCS);","styles":{}}]},{"id":"b:e97840f0a4b8232e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Unidade de Gestão Operacional (UGO), integrada na Direção do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (DCCMSNS);","styles":{}}]},{"id":"b:0e82e49e65e96a05","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Unidade de Sistemas de Informação do CCM (USI), integrada na Direção do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (DCCMSNS);","styles":{}}]},{"id":"b:94b3e1eced99d9a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhamento do Núcleo de Planeamento, Qualidade e Responsabilidade Social e da respetiva programação do ciclo de planeamento de atividades e reporte da empresa;","styles":{}}]},{"id":"b:aa45d2418553c1c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhamento transversal das questões regulatórias e de conformidade, nomeadamente em matéria de integridade, cibersegurança e do espaço europeu de dados em saúde.","styles":{}}]}]},{"id":"b:46b54612c6091db2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir à vogal executiva do Conselho de Administração, Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista, a gestão e acompanhamento das atividades, com a faculdade de delegar e subdelegar, das seguintes Direções, Unidades e Núcleos da SPMS, E. P. E.:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c960b6b6ae5407dc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção de Infraestruturas, Redes e Suporte (DIRS);","styles":{}}]},{"id":"b:ebfd718feb28f9a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção dos Sistemas dos Cuidados de Saúde (DSCS);","styles":{}}]},{"id":"b:c6efb25a9da44f9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Unidade Academia SPMS, integrada na Direção de Recursos Humanos (DRH);","styles":{}}]},{"id":"b:bb43d10567e4bc26","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Unidade de Sistemas de Gestão de Recursos (USGR), integrada na Direção do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (DCCMSNS);","styles":{}}]},{"id":"b:2f7e7e89f368099e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhamento operacional da Unidade de Cibersegurança (UC).","styles":{}}]}]},{"id":"b:79ff69f774758acb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Delegar em cada um dos membros do Conselho de Administração, individualmente, com a faculdade de subdelegar, os poderes para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:84d8336a929c9713","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar as medidas adequadas, sobre as queixas e reclamações apresentadas, designadamente, pelos fornecedores e clientes;","styles":{}}]},{"id":"b:88613034a17966f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o processamento e o pagamento das remunerações mensais e de outros abonos, respetivos encargos, descontos obrigatórios ou voluntários e eventuais recuperações, relativamente aos trabalhadores da SPMS, E. P. E., bem como o envio dos correspondentes registos às entidades oficiais competentes e, no âmbito do orçamento de funcionamento, até ao limite de (euro) 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), bem como, a dedução, aos referidos valores, dos descontos obrigatórios ou voluntários e eventuais recuperações, e a entrega do produto dos mesmos às entidades oficiais competentes;","styles":{}}]},{"id":"b:efede9e3fdd7a3fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar a correspondência e praticar os atos inerentes ao regular funcionamento da atividade correspondente às Direções e Unidades sob a sua gestão;","styles":{}}]},{"id":"b:c42ff774ce2f30d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, que se revistam de interesse para os fins prosseguidos pela empresa nas Direções e Unidades sob a sua gestão;","styles":{}}]},{"id":"b:232056972a3f4e3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Constituir mandatários, em juízo e fora dele, incluindo o poder de substabelecer.","styles":{}}]}]},{"id":"b:2e4caa642c75ee7b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Delegar no vogal executivo do Conselho de Administração, Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues, com a faculdade de subdelegar, os poderes para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1bdcb359b7da9dbf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar abertura de procedimentos e realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) e praticar todos os atos subsequentes no âmbito dos respetivos procedimentos de aquisição;","styles":{}}]},{"id":"b:0195d94c131727f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento de despesa até ao montante de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros);","styles":{}}]},{"id":"b:7ed0e522f60b107b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, em conjunto com um dos membros do Conselho de Administração, a abertura de procedimentos e realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços de montante superior a (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) e praticar todos os atos subsequentes no âmbito dos respetivos procedimentos de aquisição;","styles":{}}]},{"id":"b:e460d6a34846ab90","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, em conjunto com um dos membros do Conselho de Administração, o pagamento de despesa de montante superior a (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros);","styles":{}}]},{"id":"b:d069afed2de6e225","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Outorgar os contratos de mandato administrativo e contratos públicos de aprovisionamento, no âmbito das competências da Central de Compras da Saúde (CCS).","styles":{}}]}]},{"id":"b:578d4de37fe36633","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Delegar na vogal executiva do Conselho de Administração, Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista, com a faculdade de subdelegar, os poderes para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:90a5dc165cc21cd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar abertura de procedimentos e realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) e praticar todos os atos subsequentes no âmbito dos respetivos procedimentos de aquisição;","styles":{}}]},{"id":"b:4e8788064b48cc41","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento de despesa até ao montante de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros);","styles":{}}]},{"id":"b:f50b5f1e86a34786","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, em conjunto com um dos membros do Conselho de Administração, a abertura de procedimentos e realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços de montante superior a (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) e praticar todos os atos subsequentes no âmbito dos respetivos procedimentos de aquisição;","styles":{}}]},{"id":"b:45471f818a464b98","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, em conjunto com um dos membros do Conselho de Administração, o pagamento de despesa de montante superior a (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros).","styles":{}}]}]},{"id":"b:5e5fd9bffe113a36","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Excetuam-se do disposto nos n.^os 4 e 5, mantendo-se na competência do Conselho de Administração, os poderes para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7a6deec25a43071e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a abertura de procedimentos, realização e pagamento de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, independentemente do valor, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);","styles":{}}]},{"id":"b:1002a3b7820ca562","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a abertura de procedimentos, realização e pagamento de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, independentemente do valor, que envolvam a assunção de encargos financeiros em mais de um ano económico, no âmbito de delegação de competências da tutela.","styles":{}}]}]},{"id":"b:e862e06c7385ef5a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Que os poderes ora delegados nos membros do Conselho de Administração podem ser, total ou parcialmente, subdelegados nos dirigentes com exceção das alíneas c) e d) dos n.^os 4 e 5.","styles":{}}]},{"id":"b:97175c9e82c4f728","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"São revogados a Deliberação n.º 213/2025, de 30 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025, e demais atos praticados relativamente às matérias abrangidas pela presente deliberação, sem prejuízo dos efeitos já produzidos pelos mesmos.","styles":{}}]},{"id":"b:b8a2ec8058ef562e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Que a presente deliberação produz efeitos desde 18 de fevereiro de 2026, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados, entretanto, no âmbito dos poderes ora delegados.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:21bf59000ef21f7d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"25 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista.","styles":{}}]},{"id":"b:9787edf37ebe018a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319995202","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE","drReference":null,"summary":"Delegação de poderes do conselho de administração nos seus membros.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]