- 1 -O Prémio de Inovação Tecnológica Engenheiro Jaime Filipe é de âmbito nacional, tem periodicidade anual e desenvolve-se na área da inovação tecnológica, com o pressuposto de contribuir para a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência.
- 2 -O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., doravante designado por INR, I. P., é o responsável pela promoção e coordenação deste Prémio, podendo estabelecer acordos de parceria para o seu desenvolvimento e/ou apoio técnico e/ou financeiro.
Artigo 1.º — Âmbito
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