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Artigo 9.º — Núcleo de Orçamento, Contabilidade e Faturação

Vigente desde: 19/05/2026
  1. 1 -Compete ao Núcleo de Orçamento, Contabilidade e Faturação (NOCF):
    1. a)Garantir a implementação e funcionamento do sistema contabilístico, orçamental, patrimonial e analítico, respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras definidos na Lei, incluindo os emanados da Comissão de Normalização Contabilística;
    2. b)Organizar e manter atualizados os registos contabilísticos de receitas, despesas, recebimentos e pagamentos, bem como propor a gestão otimizada das disponibilidades através de aplicações financeiras;
    3. c)Garantir o funcionamento do sistema de faturação, assim como os processos de cobrança de dívidas;
    4. d)Elaborar o Orçamento nos termos da Lei e das orientações do Conselho de Gestão e a respetiva Prestação de Contas;
    5. e)Elaborar o Relatório de Gestão, integrando o desempenho contabilístico-financeiro decorrentes das atividades de ensino, investigação e prestação de serviços à comunidade;
    6. f)Elaborar os reportes externos para os órgãos de controlo interno do Estado, designadamente para a Direção-Geral do Orçamento, para o Tribunal de Contas e para as Inspeções do Ensino Superior e de Finanças, entre outras;
    7. g)Elaborar e manter atualizado o Manual de Controlo Interno Contabilístico-Financeiro e o Manual de Controlo Interno das Disponibilidades;
    8. h)Colaborar com o Fiscal Único da Universidade de Lisboa e acompanhar as ações de auditoria financeira às contas do ISA;
    9. i)Garantir os recebimentos e pagamentos decorrentes das atividades do ISA, verificando a adequação das autorizações e garantindo a segregação de funções;
    10. j)Organizar e manter atualizados os registos de pagamentos e recebimentos nos sistemas informáticos, assim como garantir o preenchimento das Folhas de Cofre e Caixa;
    11. k)Elaborar e manter atualizado o Manual de Fundo de Maneio, a submeter ao Conselho de Gestão para aprovação.
  2. 2 -O Núcleo de Orçamento, Contabilidade e Faturação (NOCF) é dirigido por um Coordenador, cargo de direção intermédia de 3.º grau, que reporta hierarquicamente ao Coordenador de Divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/05/2026

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