Os veículos já certificados na data de publicação da presente deliberação, e que não assegurem os critérios estabelecidos nos pontos 5. a 7. do artigo 3.º devem garantir a atualização do sistema até à revalidação de certificado de vistoria.
31 de maio de 2021. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.
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