O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de janeiro de 2020. - O Presidente, Armando de Fontes Teixeira.
313270135
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2020