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NAC	Terminação de NIF
Aveiro I	0 e 1 a 4
Aveiro II	5 a 9
Braga I	0, 1 e 2
Braga II	3 a 6
Braga III	7 a 9
Coimbra I	0 e 1 a 4
Coimbra II	5 a 9
Lisboa I	0 e 1
Lisboa II	2 e 3
Lisboa III	4 e 5
Lisboa IV	6 e 7
Lisboa V	8 e 9
Porto I	0, 1 e 2
Porto II	3 a 6
Porto III	7 a 9
Setúbal I	0 e 1 a 4
Setúbal II	5 a 9

3 - Revogar a deliberação do Conselho Diretivo n.º 793/2020, de 3 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 06 de agosto de 2020. 4 - Determinar que os processos que se encontram nesta data distribuídos nos termos da deliberação n.º 793/2020, do Conselho Diretivo do IGFSS, I. P., devem regressar ao Núcleo de Apoio ao Contribuinte do distrito da morada do devedor à data da instauração, sendo distribuídos pelos respetivos Núcleos de Apoio ao Contribuinte desse distrito, de acordo com o quadro supra, não ferindo assim a competência judicial prevista nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro. 5 - A presente deliberação produz efeitos a 01 de junho de 2026. 8 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Nuno Venes. 3200105336d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 692/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_692-2026#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 692/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_692-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 692/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"692/2026\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2026-06-19\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao_692-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_c9ae69cf89ff6b843986eecea7a8831b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao_692-2026","title":"Deliberação n.º 692/2026","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-06-19T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"692/2026","effectiveDate":"2026-06-19T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1134465186_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"692/2026","title":"Deliberação n.º 692/2026","fullPath":"Deliberação n.º 692/2026","slug":"diploma-692/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1134465186_text","elementKey":"text_1134465186","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1134465186_text","elementId":"1134465186_text","elementKey":"text_1134465186","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 692/2026","elementPath":"Deliberação n.º 692/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP","drReference":null,"summary":"Definição de competências e atuação dos Núcleos de Apoio ao Contribuinte do Departamento de Gestão de Contribuições e Dívida.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"deliberacao_692-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"deliberacao_692-2026","code":"deliberacao_692-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]