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Lotes	Ano	Encargo
Lote 2	2025	400 000,00
Lote 1	2025	387 500,00
Lote 2	2026	80 000,00
Lote 1	2026	77 500,00

Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias e que esta entidade não tem pagamentos em atraso; Considerando que, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente, com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionada, (como é o caso em apreço), à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetiva sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da tutela da entidade adjudicante; Considerando que, à luz do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 4 do mesmo diploma e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; Considerando o Despacho de delegação de competências n.º 7198/2024, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 02 de julho; Considerando que a abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação do Conselho de Gestão - Extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República; Nestes termos, determina-se o seguinte: 1 - Fica o Iscte-Instituto Universitário de Lisboa autorizado a assumir e a proceder à inscrição de um encargo plurianual até ao montante financeiro de 945 000,00 € (novecentos e quarenta e cinco mil euros). 2 - A presente Deliberação produz efeitos à data da sua assinatura. 6 de maio de 2025. - A Reitora e Presidente do Conselho de Gestão, Maria de Lurdes Rodrigues. 3191039756d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 712/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_712-2025#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 712/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_712-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 712/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"712/2025\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2025-05-30\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao_712-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_2f8b72fc3a1456a3caf326886aeeaeb4","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao_712-2025","title":"Deliberação n.º 712/2025","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-05-30T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"712/2025","effectiveDate":"2025-05-30T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"919866539_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"712/2025","title":"Deliberação n.º 712/2025","fullPath":"Deliberação n.º 712/2025","slug":"diploma-712/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"919866539_text","elementKey":"text_919866539","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"919866539_text","elementId":"919866539_text","elementKey":"text_919866539","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 712/2025","elementPath":"Deliberação n.º 712/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa","drReference":null,"summary":"Assunção de encargos plurianuais para a aquisição de serviços de viagens, de alojamentos, de aluguer de viaturas e outros serviços similares para o Iscte ― Instituto Universitário de Lisboa.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"deliberacao_712-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"deliberacao_712-2025","code":"deliberacao_712-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]