Delegação e subdelegação de competências na diretora do Departamento Jurídico, no diretor do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ), no diretor do Departamento de Acesso Omnicanal, na diretora do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA e na diretora de serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno.