6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T549e,Deliberação n.º 73/2025 Delegação de poderes do Conselho de Administração para autorização de despesas e pagamentos Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º e no artigo 18.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), o Conselho de Administração delibera: 1 - Delegar na Presidente do Conselho de Administração, Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa de Aguiar, no Vogal José Diogo Duarte Santos de Alarcão e Silva e no Vogal Manuel de Herédia Caldeira Cabral, os poderes para autorizar despesas, incluindo plurianuais, com os limites por ato que se seguem: a) Dois dos membros do Conselho de Administração podem autorizar conjuntamente quaisquer despesas, correntes ou de capital, até € 30.000,00 (trinta mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; b) Um membro do Conselho de Administração pode autorizar individualmente quaisquer despesas, correntes ou de capital, até € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. 2 - Delegar nos trabalhadores seguidamente identificados os poderes para a autorização e realização de despesas, incluindo plurianuais, desde que seja assegurado o indispensável e prévio cabimento orçamental e observados os condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis, assim como as orientações do Conselho de Administração, e com os limites por ato que se seguem: a) A Diretora do Departamento de Compras e Património (DCP), Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas de capital até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com a locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços, taxas e publicações oficiais até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com empreitadas até € 10.000,00 (dez mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (iv) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (v) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país ou no estrangeiro, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; (vi) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. b) O Diretor do Departamento de Sistemas de Informação (DSI), Gil Manuel Lobo Salema da Costa, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas de capital até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com a locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (iv) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; (v) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; c) O Diretor do Departamento de Análise de Riscos e Solvência (DRS), Hugo Miguel Moreira Borginho, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; d) O Diretor do Departamento de Autorizações e Registos (DAR), Vicente Rato Barracas Mendes Godinho, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; e) O Diretor do Departamento de Comunicação (DC), Rui Manuel Lopes Fidalgo, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com a locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; (iv) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; f) O Diretor do Departamento de Estatística (DES), José Manuel Santos Pavão Nunes, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; g) O Diretor do Departamento Jurídico (DJU), João Miguel Roberto de Santa Rita Colaço, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com a aquisição de bens móveis e de serviços que se afigurem necessários ao exercício das responsabilidades cometidas ao DJU, referentes, designadamente, ao pagamento de taxas de justiça, custas, emolumentos ou outros encargos legais relativos a processos de natureza administrativa, contraordenacional ou judicial, incluindo atos notariais e apostilhas, a transcrições de depoimentos gravados no âmbito de processos de averiguação preliminares e processos de contraordenação, a requisição de certidões, cópias e/ou outros documentos afins, junto de entidades públicas e privadas, e a traduções, por processo, até € 1.000,00 (mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; h) O Diretor do Departamento de Mediação e Novos Canais (DMC), Mário Rui Garcia Ribeiro, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; i) A Diretora do Departamento de Política Regulatória (DPR), Maria Eduarda Vieira Ribeiro, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; j) A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH), Joana Alves Gaudêncio Coelho, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com a aquisição de serviços até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; (iv) Individualmente, a realização de despesas com pessoal decorrentes da legislação em vigor, de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou de decisão do Conselho de Administração, designadamente vencimentos e outros abonos a que os trabalhadores e os membros dos órgãos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) tenham direito, assim como os respetivos encargos associados, incluindo prémios de seguros e contribuições para fundos de pensões; (v) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; k) O Diretor do Departamento de Supervisão Comportamental (DSC), Eduardo Alberto Farinha Pereira, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com a locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; (iv) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; l) A Diretora do Departamento de Supervisão Prudencial de Empresas de Seguros (DSS), Ana Cristina Guerra Fernandes dos Santos, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; m) O Diretor do Departamento de Supervisão Prudencial de Fundos de Pensões (DSF), Jorge Manuel da Silva Carriço, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; n) A Diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Acidentes de Trabalho (UAFAT), Célia Maria de Jesus Gomes Correia de Matos, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; o) A Diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel (UAFGA), Isabel Cristina Baptista Carrola, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; p) O Diretor do Gabinete de Organização e Planeamento (GOP), Manuel Alexandre Pereira Martins Leiria, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com a locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros; (iv) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; q) O Diretor do Gabinete de Controlo Interno (GCI), João Miguel Sobreiro e Sousa, pode autorizar: (i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; (ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros. 3 - Que com exceção das despesas previstas na alínea b) do n.º 1, na alínea a) do n.º 2 e na subalínea iv) da alínea j) do n.º 2, as despesas a autorizar individualmente pelos delegados estão sujeitas: a) A um limite de trinta vezes o valor máximo previsto para cada ato, por cada ano civil, no caso da subalínea ii) da alínea b) do n.º 2; b) A um limite de dez vezes o valor máximo previsto para cada ato, por cada ano civil, nos demais casos. 4 - Que com exceção das despesas correntes com deslocações e estadas, a autorização das despesas, correntes ou de capital, previstas no n.º 2 deve enquadrar-se nos planos de atividades das unidades orgânicas e respeitar os respetivos orçamentos aprovados. 5 - Que no exercício dos poderes que lhes são conferidos, os delegados devem assegurar-se de que o procedimento pré-contratual seguido é o legalmente exigido, designadamente à luz do artigo 22.º do CCP. 6 - Que os delegados dão cumprimento aos procedimentos instituídos por decisão do Conselho de Administração para efeitos, designadamente, de controlo do cumprimento dos limites por ato e globais fixados nos n.^os2 e 3, bem como da observância do disposto nos n.os 4 e 5. 7 - Delegar na Diretora do Departamento Financeiro (DFI), Carla Maria Marques Pereira Ferreira, os poderes para, individualmente, e após verificação da conformidade legal e da regularidade financeira da despesa, autorizar pagamentos de qualquer montante respeitantes à ASF, ao Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA). 8 - Que os poderes para a autorização de despesas e para a autorização de pagamentos delegados nos trabalhadores identificados, respetivamente, no n.º 2 e no n.º 7 podem ser subdelegados noutros trabalhadores sob a respetiva direção, mediante prévia autorização do Conselho de Administração, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.^os3 a 6. 9 - Que a delegação de poderes para a autorização de despesas específicas relativas ao FGA e ao FAT consta de deliberações próprias. 10 - Que as delegações de poderes para autorização de despesas constantes dos n.os 1 e 2 abrangem, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do CCP, sempre que aplicável, a delegação de competências para a respetiva decisão de contratar e para a prática dos demais atos, em cada procedimento, cuja competência seja atribuída ao órgão competente para a decisão de contratar por aquele diploma ou outros ou pelas peças do procedimento. 11 - Que a presente deliberação substitui as delegações anteriores sobre a mesma matéria, sem prejuízo dos atos já praticados e ratificados. 12 - Que a presente deliberação tem efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos mencionados nos n.^os2 e 7 da presente deliberação que venham a ser praticados até à respetiva publicação. 13 - A presente deliberação vai ser publicada na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 18.º dos Estatutos da ASF. Aprovada na reunião do Conselho de Administração de 26 de setembro de 2024. 26 de setembro de 2024. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Diogo Alarcão, vogal. 3185282766d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 73/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_73-2025#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 73/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_73-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 73/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"73/2025\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2025-01-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao_73-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ada0bf2d685066482ac0da6cf0e2d131","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao_73-2025","title":"Deliberação n.º 73/2025","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-01-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"73/2025","effectiveDate":"2025-01-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"902986190_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"73/2025","title":"Deliberação n.º 73/2025","fullPath":"Deliberação n.º 73/2025","slug":"diploma-73/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"902986190_text","elementKey":"text_902986190","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"902986190_text","elementId":"902986190_text","elementKey":"text_902986190","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 73/2025","elementPath":"Deliberação n.º 73/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:896d6e1b3ac56b51","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deliberação n.º 73/2025","styles":{}}]},{"id":"b:842433e6ca13fea1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação de poderes do Conselho de Administração para autorização de despesas e pagamentos","styles":{}}]},{"id":"b:1f2680854b961576","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º e no artigo 18.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), o Conselho de Administração delibera:","styles":{}}]},{"id":"b:53fe663f81be887b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Delegar na Presidente do Conselho de Administração, Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa de Aguiar, no Vogal José Diogo Duarte Santos de Alarcão e Silva e no Vogal Manuel de Herédia Caldeira Cabral, os poderes para autorizar despesas, incluindo plurianuais, com os limites por ato que se seguem:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:41b6d27752701ab8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Dois dos membros do Conselho de Administração podem autorizar conjuntamente quaisquer despesas, correntes ou de capital, até € 30.000,00 (trinta mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:0dc58b03ec552682","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Um membro do Conselho de Administração pode autorizar individualmente quaisquer despesas, correntes ou de capital, até € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.","styles":{}}]}]},{"id":"b:e33f051e4c68431a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Delegar nos trabalhadores seguidamente identificados os poderes para a autorização e realização de despesas, incluindo plurianuais, desde que seja assegurado o indispensável e prévio cabimento orçamental e observados os condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis, assim como as orientações do Conselho de Administração, e com os limites por ato que se seguem:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f8a86437fcafff03","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A Diretora do Departamento de Compras e Património (DCP), Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4ba73432de6b2ef1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas de capital até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:730d744bc7624dc7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com a locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços, taxas e publicações oficiais até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:45f2253ead83a74d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com empreitadas até € 10.000,00 (dez mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:a1ccf59b9184c25a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iv) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:568b06b6fa663ec4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(v) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país ou no estrangeiro, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]},{"id":"b:c1f9ec3768bb2d2a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(vi) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.","styles":{}}]}]},{"id":"b:980c9ddf8f01b7ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Departamento de Sistemas de Informação (DSI), Gil Manuel Lobo Salema da Costa, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:61a0769805199e1c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas de capital até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:6fed076293ee3d11","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com a locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:b71bd3c1a6138bf8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:b34306bbf3091acb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iv) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]},{"id":"b:73174a5f025bfa52","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(v) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]}]},{"id":"b:f2165a2156603d89","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Departamento de Análise de Riscos e Solvência (DRS), Hugo Miguel Moreira Borginho, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7b631abfb544c6f7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:579bbea82a32f92f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:009f442a52d768cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Departamento de Autorizações e Registos (DAR), Vicente Rato Barracas Mendes Godinho, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f145ef40606fada7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:372bdf95534fcd74","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:1c3d50b080dea340","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Departamento de Comunicação (DC), Rui Manuel Lopes Fidalgo, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b07bb4f6a372dc11","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com a locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:fa6678d2ffd2e71e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:e2cad4260e6967e2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]},{"id":"b:3d9d7f9fd208616b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iv) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]}]},{"id":"b:03eaf9485fda44be","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Departamento de Estatística (DES), José Manuel Santos Pavão Nunes, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:56c9ff8e94808d7b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:224e5a4cf853986f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:545fe2e143b623c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Departamento Jurídico (DJU), João Miguel Roberto de Santa Rita Colaço, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9c725828dceddf9a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com a aquisição de bens móveis e de serviços que se afigurem necessários ao exercício das responsabilidades cometidas ao DJU, referentes, designadamente, ao pagamento de taxas de justiça, custas, emolumentos ou outros encargos legais relativos a processos de natureza administrativa, contraordenacional ou judicial, incluindo atos notariais e apostilhas, a transcrições de depoimentos gravados no âmbito de processos de averiguação preliminares e processos de contraordenação, a requisição de certidões, cópias e/ou outros documentos afins, junto de entidades públicas e privadas, e a traduções, por processo, até € 1.000,00 (mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:83a2e964915714bc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:24a8d609b938b011","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:6273158b1d6fffce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Departamento de Mediação e Novos Canais (DMC), Mário Rui Garcia Ribeiro, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d7b2d2b35d7b2b69","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:d713da67aed93309","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:09f080b66bfdf6b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"A Diretora do Departamento de Política Regulatória (DPR), Maria Eduarda Vieira Ribeiro, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:82ea29e4bfdff172","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:ab0f4778cd1bbefc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:6a2064330ada49c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH), Joana Alves Gaudêncio Coelho, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8bd0c827be0539f0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com a aquisição de serviços até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:45c0f37ff2009291","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:a35f711c401addb6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]},{"id":"b:244265c3da5d1632","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iv) Individualmente, a realização de despesas com pessoal decorrentes da legislação em vigor, de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou de decisão do Conselho de Administração, designadamente vencimentos e outros abonos a que os trabalhadores e os membros dos órgãos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) tenham direito, assim como os respetivos encargos associados, incluindo prémios de seguros e contribuições para fundos de pensões;","styles":{}}]},{"id":"b:94483fda3a49857b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(v) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]}]},{"id":"b:4391d7447b347a73","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Departamento de Supervisão Comportamental (DSC), Eduardo Alberto Farinha Pereira, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cb1629cd23bc114b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com a locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:68fdc31347990fb3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:0de434b3a2e79e5c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]},{"id":"b:d17f64c9bc71af5a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iv) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]}]},{"id":"b:848f01953bb95bab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"A Diretora do Departamento de Supervisão Prudencial de Empresas de Seguros (DSS), Ana Cristina Guerra Fernandes dos Santos, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:91536dac2066217b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:64f626ed89a2b5c3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:9e1ec0d1a407eaa4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Departamento de Supervisão Prudencial de Fundos de Pensões (DSF), Jorge Manuel da Silva Carriço, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:79a2f56a165b14f8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:a0bd9026fbe83468","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:5a91bebf5dc2f742","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"A Diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Acidentes de Trabalho (UAFAT), Célia Maria de Jesus Gomes Correia de Matos, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7e0255c3e212f300","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:8583e1bac92a8888","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:d094d78f8f4e8425","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"A Diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel (UAFGA), Isabel Cristina Baptista Carrola, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:659ac8f678e7819f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:b2813c7b9d96f516","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:98bba61c894802ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Gabinete de Organização e Planeamento (GOP), Manuel Alexandre Pereira Martins Leiria, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4a85bf853a387e3c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com a locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:f588c16902dfd2a6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:b812e41d68571900","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros;","styles":{}}]},{"id":"b:6db8580a3343d377","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(iv) Conjuntamente com um dos membros do Conselho de Administração, a realização de despesas de capital até € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]}]},{"id":"b:62172e1f3b35d43a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"O Diretor do Gabinete de Controlo Interno (GCI), João Miguel Sobreiro e Sousa, pode autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b6e6a736fa919d42","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(i) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no país de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 500,00 (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:1476570f958c01f6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(ii) Individualmente, a realização de despesas correntes com deslocações e estadas no estrangeiro de trabalhadores sob a sua direção, por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, na medida em que a deslocação tenha sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:e2cd241d70474751","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Que com exceção das despesas previstas na alínea b) do n.º 1, na alínea a) do n.º 2 e na subalínea iv) da alínea j) do n.º 2, as despesas a autorizar individualmente pelos delegados estão sujeitas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:91f3286f385aed51","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A um limite de trinta vezes o valor máximo previsto para cada ato, por cada ano civil, no caso da subalínea ii) da alínea b) do n.º 2;","styles":{}}]},{"id":"b:47def3134593c4a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A um limite de dez vezes o valor máximo previsto para cada ato, por cada ano civil, nos demais casos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:e40d044098edeed2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Que com exceção das despesas correntes com deslocações e estadas, a autorização das despesas, correntes ou de capital, previstas no n.º 2 deve enquadrar-se nos planos de atividades das unidades orgânicas e respeitar os respetivos orçamentos aprovados.","styles":{}}]},{"id":"b:600ec602172847fb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Que no exercício dos poderes que lhes são conferidos, os delegados devem assegurar-se de que o procedimento pré-contratual seguido é o legalmente exigido, designadamente à luz do artigo 22.º do CCP.","styles":{}}]},{"id":"b:27dcdaad07b3525e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Que os delegados dão cumprimento aos procedimentos instituídos por decisão do Conselho de Administração para efeitos, designadamente, de controlo do cumprimento dos limites por ato e globais fixados nos n.^os2 e 3, bem como da observância do disposto nos n.os 4 e 5.","styles":{}}]},{"id":"b:46f53852d8bf40d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Delegar na Diretora do Departamento Financeiro (DFI), Carla Maria Marques Pereira Ferreira, os poderes para, individualmente, e após verificação da conformidade legal e da regularidade financeira da despesa, autorizar pagamentos de qualquer montante respeitantes à ASF, ao Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA).","styles":{}}]},{"id":"b:85aa4ca57985f378","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Que os poderes para a autorização de despesas e para a autorização de pagamentos delegados nos trabalhadores identificados, respetivamente, no n.º 2 e no n.º 7 podem ser subdelegados noutros trabalhadores sob a respetiva direção, mediante prévia autorização do Conselho de Administração, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.^os3 a 6.","styles":{}}]},{"id":"b:64c99b3f84d64efe","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Que a delegação de poderes para a autorização de despesas específicas relativas ao FGA e ao FAT consta de deliberações próprias.","styles":{}}]},{"id":"b:e99cdfe5b4504cbc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Que as delegações de poderes para autorização de despesas constantes dos n.os 1 e 2 abrangem, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do CCP, sempre que aplicável, a delegação de competências para a respetiva decisão de contratar e para a prática dos demais atos, em cada procedimento, cuja competência seja atribuída ao órgão competente para a decisão de contratar por aquele diploma ou outros ou pelas peças do procedimento.","styles":{}}]},{"id":"b:2d477d5e83f72435","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Que a presente deliberação substitui as delegações anteriores sobre a mesma matéria, sem prejuízo dos atos já praticados e ratificados.","styles":{}}]},{"id":"b:c64c91a90f915d32","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Que a presente deliberação tem efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos mencionados nos n.^os2 e 7 da presente deliberação que venham a ser praticados até à respetiva publicação.","styles":{}}]},{"id":"b:bbe7164f91fce50e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"A presente deliberação vai ser publicada na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 18.º dos Estatutos da ASF.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b1c2be2262bf1cb4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Aprovada na reunião do Conselho de Administração de 26 de setembro de 2024.","styles":{}}]},{"id":"b:6b8d8c58f5cad110","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"26 de setembro de 2024. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Diogo Alarcão, vogal.","styles":{}}]},{"id":"b:68bb32b73cc8b790","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318528276","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões","drReference":null,"summary":"Delegação de poderes do conselho de administração para autorização de despesas e pagamentos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"deliberacao_73-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"deliberacao_73-2025","code":"deliberacao_73-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]