79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T5ae0,Deliberação n.º 73/2026 Delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente para o Mandato de 2025 a 2029 Considerando (que): 1 - Às Câmaras Municipais estão cometidas múltiplas atribuições e competências, das quais resulta uma intensa atividade e tramitação de um elevado número de processos; 2 - A delegação de competências constitui um instrumento de simplificação destinado a conferir eficácia à gestão administrativa, permitindo maior celeridade na tramitação dos procedimentos, satisfazendo de forma mais eficiente as solicitações de cidadãos e entidades; 3 - A delegação, bem como a subdelegação, de competências está consagrada na legislação em vigor, que estabelece de forma clara quais as competências suscetíveis de delegação no Presidente da Câmara Municipal, algumas delas com faculdade de subdelegação; A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 13 de novembro de 2025, deliberou, por maioria: Delegar no seu Presidente, para o mandato de 2025 a 2029, as competências relativas às matérias que se indicam, reguladas pela legislação que também se menciona: I - Regime jurídico das autarquias locais De acordo com o disposto nos artigos 32.º, 33.º e 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, as competências previstas no artigo 33.º e 39.º da citada Lei, com exceção das alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea a) do artigo 39.º do mesmo diploma. II - Em matéria urbanística e matéria conexa 1 - No âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual dada pelo Declaração de Retificação n.º 5-B/2000; Lei n.º 13/2000; Lei n.º 30-A/2000; Decreto-Lei n.º 177/2001; Declaração de Retificação n.º 13-T/2001; Lei n.º 15/2002; Lei n.º 5/2004; Decreto-Lei n.º 157/2006; Lei n.º 60/2007; Decreto-Lei n.º 18/2008; Decreto-Lei n.º 116/2008; Decreto-Lei n.º 26/2010; Lei n.º 28/2010; Decreto-Lei n.º 266-B/2012; Decreto-Lei n.º 136/2014; Declaração de Retificação n.º 46-A/2014; Decreto-Lei n.º 214-G/2015; Decreto-Lei n.º 97/2017; Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 121/2018; Decreto-Lei n.º 66/2019; Lei n.º 118/2019; Lei n.º 56/2023; Decreto-Lei n.º 10/2024;, adiante designado por RJUE, as seguintes competências: 1 - Conceder licenças administrativas, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, nomeadamente: a) As operações de loteamento em área não abrangida por: Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993, que contenha desenho urbano e que preveja a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou Unidade de execução que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por: Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993 e que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou Operação de loteamento; ou Unidade de execução que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por: Plano de pormenor; ou Operação de loteamento; ou Unidade de execução que preveja as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos; d) As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação; e) Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada; f) As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução; g) As obras de construção, ampliação ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial; h) Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros; 2 - Emitir parecer prévio, não vinculativo, sobre as operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, nos termos previstos no n.º 2 e 4 do artigo 7.º; 3 - Deliberar sobre o pedido de informações prévias, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º e limites fixados nos artigos 14.º e 16.º; 4 - Conceder licença parcial para construção da estrutura, no caso das obras previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º, a câmara municipal pode, a requerimento do interessado, aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projetos das especialidades e outros estudos e desde que se mostrem aprovado o projeto de arquitetura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento; 5 - Alterar as operações de loteamento com condições definidas na licença ou comunicação prévia por iniciativa da Câmara Municipal de desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, ou área de reabilitação urbana, nos termos previstos no artigo 48.º; 6 - Emitir certidões, nos termos previstos nos n.^os2 e 3 do artigo 49.º; 7 - Alterar as obras de urbanização com condições definidas na licença ou comunicação prévia por iniciativa da Câmara Municipal desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, ou área de reabilitação urbana, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 53.º; 8 - Designar os técnicos para a composição da comissão, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 65.º; 9 - Responder ao pedido formulado pelo tribunal no âmbito da execução de obras de urbanização por terceiros conforme n.º 3 do artigo 85.º; 10 - Deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia, respetivamente, mediante requerimento do interessado. 11 - Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético, ou ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, precedendo de vistoria, bem como a nomeação dos técnicos para a realização da vistoria, nos termos do artigo 89.º e 90.º do RJUE; 12 - Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 119.º; 13 - Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º; 14 - Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º; 15 - As licenças, comunicações, autorizações e outros atos da competência da Câmara Municipal previstos no RJUE e em outros diplomas, que possam ser objeto de delegação. 16 - Apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual. III - Em matéria de contratação pública e em matéria fiscal 1 - Autorizar a realização de despesas até ao limite de 748.196,00 € (setecentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e seis euros), no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo dos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (adiante designado simplesmente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por via do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, exercer, no âmbito da formação dos contratos públicos, as competências instrumentais à condução do respetivo procedimento, incluindo a outorga do contrato, prevista no artigo 106.º do CCP, bem como em sede de execução dos contratos administrativos, exercer as competências atribuídas à entidade adjudicante; 3 - No âmbito do Controlo Interno estabelecido pelo POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), proceder à abertura de contas bancárias, a que se refere o ponto 2.9.10.1.2 (cf. Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua atual redação); 4 - Promover a cobrança coerciva das dívidas à Autarquia, provenientes de taxas, encargos e mais-valias e demais receitas de natureza tributária, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 15.º da Lei n.º 73/2013 de 03/09, na sua atual redação; 5 - Exercer as competências previstas nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação. IV - Regulamentos municipais em vigor Praticar todos os atos previstos nos Regulamentos Municipais em vigor cuja delegação de competências não esteja, legal ou regulamentarmente, excluída, a saber: Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas; Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro; Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro; Regulamento das Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia; Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto; Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública; Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos na Via Pública do Município de Aveiro; Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do Município de Aveiro; Regulamento da Gestão da Mobilidade; Regulamento Municipal de Inspeção e Manutenção de Ascensores; Regulamento dos Museus de Aveiro; Regulamento do Fundo de Apoio a Famílias; Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município de Aveiro; Regulamento Municipal de Apoio às Associações; Regulamento das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro; Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo/Recinto Desportivo Estádio Municipal de Aveiro - Mário Duarte, Regulamento Municipal da Rede de Bibliotecas do Município de Aveiro, Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Aveiro e Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro. V - Outras matérias 1 - Assinar todas as autorizações que forem processadas no corrente ano, relativas a vencimentos de todos os trabalhadores da autarquia, subsídios de férias e de Natal, abono de família e prestações complementares, subsídios para transportes e ajudas de custo, subsídios mensais do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de permanência, senhas de presença dos eleitos de todos os Órgãos do Município, processamento de vencimentos e outras remunerações, despesas com formação e gestão das respetivas verbas; 2 - As previstas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que sejam passíveis de delegação; 3 - Autorizar a reposição mensal e a reconstituição dos fundos de maneio; 4 - Aceitar cauções prestadas por adjudicatários de obras municipais, loteadores e semelhantes, assim como autorizar o respetivo cancelamento; 5 - Despachar todos os pedidos de licenças de vendedores ambulantes e suas renovações; 6 - Relativamente à atividade de guarda-noturno exercer as competências previstas no n.º 1 do artigo 17.º, n.º 1 do artigo 21.º, n.º 2 do artigo 37.º e artigo 38.º, todos da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, bem assim decidir pedidos de licenciamento e aplicação das respetivas coimas, relativamente aos acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão e a realização das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, nos termos previsto do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro; 7 - Despachar todos os pedidos de licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes, recintos improvisados e recintos de diversão provisória, previstas nos artigos 7.º-A, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e aí republicado, e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto; 8 - Autorizar a concessão de licença especial de ruído, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto, exceto no que diz respeito ao licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, conforme a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 9 - No âmbito das medidas de promoção da inclusão de desempregados através do desenvolvimento de trabalho socialmente necessário em projetos de interesse coletivo; 10 - As previstas no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, com as alterações conferidas pela Retificação n.º 39-A/2021, de 10/12; Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22/12; Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19/07; Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14/07; Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11/02, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais (SGIFR), que atribui à Câmara Municipal as seguintes competências: a) A prevista no n.º 2 do artigo 17.º, para contratualizar com as freguesias, ou delegar nestas, as competências necessárias para a execução de medidas previstas no n.º 1 do artigo 17.º, nos termos e com os limites estabelecidos na lei. b) A prevista na alínea k) do n.º 3 do artigo 28.º para indicar um representante do município na Comissão sub-regional de gestão integrada dos fogos rurais, a nível deliberativo e técnico, a designar pela câmara municipal; c) A prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º para promover junto da Comissão Municipal de gestão integrada de fogos rurais a aprovação do programa municipal de execução após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente; d) A prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º para proceder à avaliação sumária da necessidade de medidas de recuperação das áreas ardidas; e) A prevista no n.º 3 do artigo 45.º para notificar os proprietários e produtores florestais, bem como o gestor da infraestrutura, que devem remover o arvoredo e outro material queimado numa faixa mínima de 25 m para cada lado das infraestruturas rodo e ferroviárias, nas áreas atingidas por incêndios rurais, de forma a garantir a circulação em segurança; f) A prevista no n.º 10 do artigo 49.º para proceder à execução coerciva dos respetivos trabalhos de gestão de combustível e desencadear os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, nos termos estabelecidos no artigo 58.º, na inexistência de entidade gestora ou não cumprimento das obrigações definidas nos n.^os4 a 9 do mesmo artigo 49.º; g) A prevista no n.º 1 do artigo 58.º, para, no caso de se verificar o incumprimento dos deveres de gestão de combustível estabelecidos nos termos dos n.^os4 a 9 do artigo 49.º, notificar o responsável para proceder à execução das medidas em falta, fixando o prazo para o seu início e conclusão; h) A prevista no n.º 2 do artigo 58.º para, em caso de incumprimento dos prazos de início ou conclusão das medidas objeto da intimação a que se refere a alínea anterior, assim como da intimação prevista no n.º 2 do artigo 57.º, para proceder à execução coerciva por conta do destinatário, tomando posse administrativa dos terrenos durante o período necessário para o efeito; i) A prevista no n.º 3 do artigo 58.º para na falta de disponibilização de acesso ao terreno, solicitar o auxílio da força pública, sempre que tal se revele necessário. j) A prevista no n.º 4 do artigo 58.º para proceder à apropriação e venda do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda, para ressarcimento das despesas suportadas com a execução coerciva; k) As previstas na subalínea ii) da alínea b) e alínea d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 60.º para verificação das exceções inerentes ao condicionamento da edificação em áreas prioritárias de prevenção e segurança; l) A prevista no n.º 3 do artigo 61.º, que dispõe que o município pode, a pedido do interessado e em função da análise de risco, reduzir a largura da faixa prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1, desde que cumpridas as condições previstas no mesmo número e obtido parecer favorável da Comissão municipal de gestão integrada dos fogos rurais. m) A prevista no n.º 2 e n.º 5 do artigo 65.º para autorização de realização de queimadas; n) A prevista na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 66.º para autorização da realização de queimas de amontoados ou mera comunicação prévia dependendo do índice de perigo de incêndio rural; o) A prevista na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 67.º para licença/autorização do município para utilização de artigos de pirotecnia; p) A vatídica no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2, do artigo 71.º para fiscalizar o cumprimento das disposições do diploma; q) A prevista na alínea c) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2, do artigo 73.º para a instrução dos processos relativos às contraordenações. 11 - Enquanto se mantiver em vigor o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua última redação, relativas aos deveres de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível e às contraordenações respetivas, nomeadamente nos artigos 15.º n.^os4, 5, 12 e 13, 21.º, 37. e 40.º; 12 - As competências previstas no Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril (relativo à proteção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal), nomeadamente, para a emissão da licença prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º, bem como para a emissão do parecer referido no n.º 2 e 3 do artigo 2.º do citado diploma; 13 - A competência prevista nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho (diploma que aprova o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização), alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro e Decreto-Lei n.º 32/2020, de 1 de julho, para emissão de autorização prévia e comunicação prévia das ações de arborização e rearborização; 14 - A competência para a pronúncia ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na redação atual, na sequência de consulta feita pelo ICNF, IP (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas); 15 - A competência prevista no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na redação atual, para fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento deste diploma legal; 16 - As competências previstas nos artigos 116.º e 118.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, que publica o Regime Geral de Gestão de Resíduos, relativas à fiscalização e instrução e decisão de processos de contraordenação instaurados no âmbito do referido decreto-lei, relativos à gestão de resíduos; 17 - As competências previstas em matéria de obras em prédios arrendados, designadamente as previstas nos artigos 13.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual (diploma que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados); 18 - As competências previstas em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, designadamente ordenar o pagamento de indemnizações decorrentes de danos causados a terceiros nos termos da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro; 19 - As competências previstas em matéria de defesa do património cultural, designadamente as constantes da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho. Mais deliberou, por maioria, que: a) As competências indicadas nos pontos anteriores possam ser subdelegadas nos Vereadores, sempre que legalmente admissível, conforme o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; b) Nos casos de ausência, falta ou impedimento do Presidente da Câmara, o exercício de funções pelo seu substituto legal, abranja os poderes ora delegados pela presente deliberação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo; c) A delegação ora proposta seja válida até ao final do presente mandato, excetuando-se eventuais alterações decorrentes quer da legislação, quer da composição do órgão executivo. Sendo que quanto às limitações e permissões da delegação/subdelegação de competências: os poderes delegados e subdelegados ficam sujeitos às limitações legais decorrentes da lei, designadamente as previstas no artigo 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e, ainda, quanto ao recurso: das decisões tomadas pelo Presidente ou pelos Vereadores no exercício de competências delegadas ou subdelegadas cabe recurso para a câmara municipal, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa, conforme resulta do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O recurso para a câmara municipal anteriormente referido pode ter por fundamento a ilegalidade ou inconveniência da decisão e é apreciado no prazo máximo de 30 dias após a sua receção, nos termos do consagrado no n.º 3 do citado artigo 34.º 13 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Luís Souto de Miranda. 3199482317b:T5fa,Praticar todos os atos previstos nos Regulamentos Municipais em vigor cuja delegação de competências não esteja, legal ou regulamentarmente, excluída, a saber: Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas; Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro; Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro; Regulamento das Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia; Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto; Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública; Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos na Via Pública do Município de Aveiro; Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do Município de Aveiro; Regulamento da Gestão da Mobilidade; Regulamento Municipal de Inspeção e Manutenção de Ascensores; Regulamento dos Museus de Aveiro; Regulamento do Fundo de Apoio a Famílias; Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município de Aveiro; Regulamento Municipal de Apoio às Associações; Regulamento das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro; Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo/Recinto Desportivo Estádio Municipal de Aveiro - Mário Duarte, Regulamento Municipal da Rede de Bibliotecas do Município de Aveiro, Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Aveiro e Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro.6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 73/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_73-2026#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 73/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_73-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 73/2026 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73/2026","slug":"diploma-73/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1016754168_text","elementKey":"text_1016754168","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1016754168_text","elementId":"1016754168_text","elementKey":"text_1016754168","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 73/2026","elementPath":"Deliberação n.º 73/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:36b48412b985d334","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deliberação n.º 73/2026","styles":{}}]},{"id":"b:e77c043205416108","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente para o Mandato de 2025 a 2029","styles":{}}]},{"id":"b:ea0806e64bd5990d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando (que):","styles":{}}]},{"id":"b:02c87e549c6423e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Às Câmaras Municipais estão cometidas múltiplas atribuições e competências, das quais resulta uma intensa atividade e tramitação de um elevado número de processos;","styles":{}}]},{"id":"b:2192aac00d96a746","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação de competências constitui um instrumento de simplificação destinado a conferir eficácia à gestão administrativa, permitindo maior celeridade na tramitação dos procedimentos, satisfazendo de forma mais eficiente as solicitações de cidadãos e entidades;","styles":{}}]},{"id":"b:6db02c4f2c3d5c2c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação, bem como a subdelegação, de competências está consagrada na legislação em vigor, que estabelece de forma clara quais as competências suscetíveis de delegação no Presidente da Câmara Municipal, algumas delas com faculdade de subdelegação;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e48dda9908f11660","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 13 de novembro de 2025, deliberou, por maioria:","styles":{}}]},{"id":"b:3ce97e30140cbbaf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegar no seu Presidente, para o mandato de 2025 a 2029, as competências relativas às matérias que se indicam, reguladas pela legislação que também se menciona:","styles":{}}]}]},{"id":"b:185fdb5d9064d787","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"I -"},"content":[{"type":"text","text":"Regime jurídico das autarquias locais","styles":{}}]},{"id":"b:38351129965a386c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"De acordo com o disposto nos artigos 32.º, 33.º e 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, as competências previstas no artigo 33.º e 39.º da citada Lei, com exceção das alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea a) do artigo 39.º do mesmo diploma.","styles":{}}]},{"id":"b:aa04edc2e8a1af74","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"II -"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria urbanística e matéria conexa","styles":{}}]},{"id":"b:6f59fb1034d89f52","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual dada pelo Declaração de Retificação n.º 5-B/2000; Lei n.º 13/2000; Lei n.º 30-A/2000; Decreto-Lei n.º 177/2001; Declaração de Retificação n.º 13-T/2001; Lei n.º 15/2002; Lei n.º 5/2004; Decreto-Lei n.º 157/2006; Lei n.º 60/2007; Decreto-Lei n.º 18/2008; Decreto-Lei n.º 116/2008; Decreto-Lei n.º 26/2010; Lei n.º 28/2010; Decreto-Lei n.º 266-B/2012; Decreto-Lei n.º 136/2014; Declaração de Retificação n.º 46-A/2014; Decreto-Lei n.º 214-G/2015; Decreto-Lei n.º 97/2017; Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 121/2018; Decreto-Lei n.º 66/2019; Lei n.º 118/2019; Lei n.º 56/2023; Decreto-Lei n.º 10/2024;, adiante designado por RJUE, as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:a1604020401f16d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças administrativas, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, nomeadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7e946ae2e3795257","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"As operações de loteamento em área não abrangida por:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e5649c54e429413d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993, que contenha desenho urbano e que preveja a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou Unidade de execução que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação;","styles":{}}]}]},{"id":"b:818006bcfb233be1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4e92d19fe3786093","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993 e que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou","styles":{}}]},{"id":"b:e8a38349498406ec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Operação de loteamento; ou","styles":{}}]},{"id":"b:0427a1d28ed180db","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Unidade de execução que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação;","styles":{}}]}]},{"id":"b:201aa1228e8ebdf8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:108bfee8fa38a787","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Plano de pormenor; ou","styles":{}}]},{"id":"b:64da1011fae7e0e5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Operação de loteamento; ou","styles":{}}]},{"id":"b:457897982395d734","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Unidade de execução que preveja as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos;","styles":{}}]}]},{"id":"b:afdb0a1b4b28499c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;","styles":{}}]},{"id":"b:14cdf51907dec0f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada;","styles":{}}]},{"id":"b:aced6d1fa6076770","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução;","styles":{}}]},{"id":"b:53604160d122467f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"As obras de construção, ampliação ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial;","styles":{}}]},{"id":"b:fa88c55c200e7f50","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros;","styles":{}}]}]},{"id":"b:3ac15de5c46f257c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir parecer prévio, não vinculativo, sobre as operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, nos termos previstos no n.º 2 e 4 do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bfa66ddbb3c6986e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar sobre o pedido de informações prévias, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º e limites fixados nos artigos 14.º e 16.º;","styles":{}}]},{"id":"b:217f820a643b9e8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença parcial para construção da estrutura, no caso das obras previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º, a câmara municipal pode, a requerimento do interessado, aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projetos das especialidades e outros estudos e desde que se mostrem aprovado o projeto de arquitetura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento;","styles":{}}]},{"id":"b:50bbe2a2ac88da91","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar as operações de loteamento com condições definidas na licença ou comunicação prévia por iniciativa da Câmara Municipal de desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, ou área de reabilitação urbana, nos termos previstos no artigo 48.º;","styles":{}}]},{"id":"b:63e795631aa8dcd3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir certidões, nos termos previstos nos n.^os2 e 3 do artigo 49.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1df2616007f84f52","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar as obras de urbanização com condições definidas na licença ou comunicação prévia por iniciativa da Câmara Municipal desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, ou área de reabilitação urbana, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 53.º;","styles":{}}]},{"id":"b:38a0a1fe8b17350a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os técnicos para a composição da comissão, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 65.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2635c2478ce7526c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Responder ao pedido formulado pelo tribunal no âmbito da execução de obras de urbanização por terceiros conforme n.º 3 do artigo 85.º;","styles":{}}]},{"id":"b:349ecd6b7f60a952","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia, respetivamente, mediante requerimento do interessado.","styles":{}}]},{"id":"b:32b4858b00165ede","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético, ou ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, precedendo de vistoria, bem como a nomeação dos técnicos para a realização da vistoria, nos termos do artigo 89.º e 90.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:cf157fceaf53c224","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 119.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c98ad82cfe420891","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º;","styles":{}}]},{"id":"b:deed3b939e33ffa1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9e10e76b180ed32b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"As licenças, comunicações, autorizações e outros atos da competência da Câmara Municipal previstos no RJUE e em outros diplomas, que possam ser objeto de delegação.","styles":{}}]},{"id":"b:f49b2e45d8724f89","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:3ea05069a490a431","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"III -"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de contratação pública e em matéria fiscal","styles":{}}]},{"id":"b:5b2bf39305d2d2d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas até ao limite de 748.196,00 € (setecentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e seis euros), no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo dos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (adiante designado simplesmente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por via do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:31537dae21cc2259","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo do disposto no número anterior, exercer, no âmbito da formação dos contratos públicos, as competências instrumentais à condução do respetivo procedimento, incluindo a outorga do contrato, prevista no artigo 106.º do CCP, bem como em sede de execução dos contratos administrativos, exercer as competências atribuídas à entidade adjudicante;","styles":{}}]},{"id":"b:b992d4025966fcfa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Controlo Interno estabelecido pelo POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), proceder à abertura de contas bancárias, a que se refere o ponto 2.9.10.1.2 (cf. Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua atual redação);","styles":{}}]},{"id":"b:d2dd13efa5c867af","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a cobrança coerciva das dívidas à Autarquia, provenientes de taxas, encargos e mais-valias e demais receitas de natureza tributária, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 15.º da Lei n.º 73/2013 de 03/09, na sua atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:fca96a719941021c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação.","styles":{}}]},{"id":"b:b8241fbbe907adb6","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"IV -"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamentos municipais em vigor","styles":{}}]},{"id":"b:32837ab274a5eeb0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$7b","styles":{}}]},{"id":"b:0e941d65777786d7","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"V -"},"content":[{"type":"text","text":"Outras matérias","styles":{}}]},{"id":"b:dca63d8cedc1e163","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar todas as autorizações que forem processadas no corrente ano, relativas a vencimentos de todos os trabalhadores da autarquia, subsídios de férias e de Natal, abono de família e prestações complementares, subsídios para transportes e ajudas de custo, subsídios mensais do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de permanência, senhas de presença dos eleitos de todos os Órgãos do Município, processamento de vencimentos e outras remunerações, despesas com formação e gestão das respetivas verbas;","styles":{}}]},{"id":"b:c659953144102f54","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As previstas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que sejam passíveis de delegação;","styles":{}}]},{"id":"b:700e251188caba7c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a reposição mensal e a reconstituição dos fundos de maneio;","styles":{}}]},{"id":"b:c6416dde9fb15920","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Aceitar cauções prestadas por adjudicatários de obras municipais, loteadores e semelhantes, assim como autorizar o respetivo cancelamento;","styles":{}}]},{"id":"b:bf2fc90b26bcaf9b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Despachar todos os pedidos de licenças de vendedores ambulantes e suas renovações;","styles":{}}]},{"id":"b:3943d7d6a3dc57c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Relativamente à atividade de guarda-noturno exercer as competências previstas no n.º 1 do artigo 17.º, n.º 1 do artigo 21.º, n.º 2 do artigo 37.º e artigo 38.º, todos da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, bem assim decidir pedidos de licenciamento e aplicação das respetivas coimas, relativamente aos acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão e a realização das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, nos termos previsto do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro;","styles":{}}]},{"id":"b:53cd9c1f38d594cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Despachar todos os pedidos de licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes, recintos improvisados e recintos de diversão provisória, previstas nos artigos 7.º-A, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e aí republicado, e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:637e3e5a06a93c1f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a concessão de licença especial de ruído, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto, exceto no que diz respeito ao licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, conforme a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;","styles":{}}]},{"id":"b:961f512ecdb3bbee","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito das medidas de promoção da inclusão de desempregados através do desenvolvimento de trabalho socialmente necessário em projetos de interesse coletivo;","styles":{}}]},{"id":"b:911852887f89cffd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"As previstas no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, com as alterações conferidas pela Retificação n.º 39-A/2021, de 10/12; Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22/12; Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19/07; Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14/07; Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11/02, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais (SGIFR), que atribui à Câmara Municipal as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:137d1375fbc26e51","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista no n.º 2 do artigo 17.º, para contratualizar com as freguesias, ou delegar nestas, as competências necessárias para a execução de medidas previstas no n.º 1 do artigo 17.º, nos termos e com os limites estabelecidos na lei.","styles":{}}]},{"id":"b:2887cd728e28db0b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista na alínea k) do n.º 3 do artigo 28.º para indicar um representante do município na Comissão sub-regional de gestão integrada dos fogos rurais, a nível deliberativo e técnico, a designar pela câmara municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:54a27636b46783c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º para promover junto da Comissão Municipal de gestão integrada de fogos rurais a aprovação do programa municipal de execução após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente;","styles":{}}]},{"id":"b:6437850751c3e57a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º para proceder à avaliação sumária da necessidade de medidas de recuperação das áreas ardidas;","styles":{}}]},{"id":"b:938921a3185ef91c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista no n.º 3 do artigo 45.º para notificar os proprietários e produtores florestais, bem como o gestor da infraestrutura, que devem remover o arvoredo e outro material queimado numa faixa mínima de 25 m para cada lado das infraestruturas rodo e ferroviárias, nas áreas atingidas por incêndios rurais, de forma a garantir a circulação em segurança;","styles":{}}]},{"id":"b:7961948efcef7cd2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista no n.º 10 do artigo 49.º para proceder à execução coerciva dos respetivos trabalhos de gestão de combustível e desencadear os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, nos termos estabelecidos no artigo 58.º, na inexistência de entidade gestora ou não cumprimento das obrigações definidas nos n.^os4 a 9 do mesmo artigo 49.º;","styles":{}}]},{"id":"b:49afc694458a2646","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista no n.º 1 do artigo 58.º, para, no caso de se verificar o incumprimento dos deveres de gestão de combustível estabelecidos nos termos dos n.^os4 a 9 do artigo 49.º, notificar o responsável para proceder à execução das medidas em falta, fixando o prazo para o seu início e conclusão;","styles":{}}]},{"id":"b:f9d5bbee5ba6337b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista no n.º 2 do artigo 58.º para, em caso de incumprimento dos prazos de início ou conclusão das medidas objeto da intimação a que se refere a alínea anterior, assim como da intimação prevista no n.º 2 do artigo 57.º, para proceder à execução coerciva por conta do destinatário, tomando posse administrativa dos terrenos durante o período necessário para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:1de94dcd081fd174","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista no n.º 3 do artigo 58.º para na falta de disponibilização de acesso ao terreno, solicitar o auxílio da força pública, sempre que tal se revele necessário.","styles":{}}]},{"id":"b:5a7f9a7bdbc9e3db","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista no n.º 4 do artigo 58.º para proceder à apropriação e venda do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda, para ressarcimento das despesas suportadas com a execução coerciva;","styles":{}}]},{"id":"b:ed3c8f101bd942d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"As previstas na subalínea ii) da alínea b) e alínea d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 60.º para verificação das exceções inerentes ao condicionamento da edificação em áreas prioritárias de prevenção e segurança;","styles":{}}]},{"id":"b:f32b094a427e4395","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista no n.º 3 do artigo 61.º, que dispõe que o município pode, a pedido do interessado e em função da análise de risco, reduzir a largura da faixa prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1, desde que cumpridas as condições previstas no mesmo número e obtido parecer favorável da Comissão municipal de gestão integrada dos fogos rurais.","styles":{}}]},{"id":"b:782b044b7212be00","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista no n.º 2 e n.º 5 do artigo 65.º para autorização de realização de queimadas;","styles":{}}]},{"id":"b:a6cbc39debfab523","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 66.º para autorização da realização de queimas de amontoados ou mera comunicação prévia dependendo do índice de perigo de incêndio rural;","styles":{}}]},{"id":"b:81f15dc94300bf1d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 67.º para licença/autorização do município para utilização de artigos de pirotecnia;","styles":{}}]},{"id":"b:202d94abf8828460","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"A vatídica no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2, do artigo 71.º para fiscalizar o cumprimento das disposições do diploma;","styles":{}}]},{"id":"b:6b63a8a5a03fb7eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"A prevista na alínea c) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2, do artigo 73.º para a instrução dos processos relativos às contraordenações.","styles":{}}]}]},{"id":"b:4b537a91eac9ad89","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Enquanto se mantiver em vigor o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua última redação, relativas aos deveres de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível e às contraordenações respetivas, nomeadamente nos artigos 15.º n.^os4, 5, 12 e 13, 21.º, 37. e 40.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2480c9a570af3858","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril (relativo à proteção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal), nomeadamente, para a emissão da licença prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º, bem como para a emissão do parecer referido no n.º 2 e 3 do artigo 2.º do citado diploma;","styles":{}}]},{"id":"b:47c15a861aafd012","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho (diploma que aprova o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização), alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro e Decreto-Lei n.º 32/2020, de 1 de julho, para emissão de autorização prévia e comunicação prévia das ações de arborização e rearborização;","styles":{}}]},{"id":"b:4b9ac3373f1251dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para a pronúncia ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na redação atual, na sequência de consulta feita pelo ICNF, IP (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas);","styles":{}}]},{"id":"b:3551e853f9b63d92","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na redação atual, para fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento deste diploma legal;","styles":{}}]},{"id":"b:7dce8e8fdaf08d7a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas nos artigos 116.º e 118.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, que publica o Regime Geral de Gestão de Resíduos, relativas à fiscalização e instrução e decisão de processos de contraordenação instaurados no âmbito do referido decreto-lei, relativos à gestão de resíduos;","styles":{}}]},{"id":"b:5073867ba0580f52","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas em matéria de obras em prédios arrendados, designadamente as previstas nos artigos 13.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual (diploma que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados);","styles":{}}]},{"id":"b:a76278c8f8592e8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, designadamente ordenar o pagamento de indemnizações decorrentes de danos causados a terceiros nos termos da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro;","styles":{}}]},{"id":"b:5980d96df0fe51fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"19 -","citation":"19"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas em matéria de defesa do património cultural, designadamente as constantes da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:40001f39346b733d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Mais deliberou, por maioria, que:","styles":{}}]},{"id":"b:c534c826f0da4e6f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências indicadas nos pontos anteriores possam ser subdelegadas nos Vereadores, sempre que legalmente admissível, conforme o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;","styles":{}}]},{"id":"b:f471079e69847030","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos de ausência, falta ou impedimento do Presidente da Câmara, o exercício de funções pelo seu substituto legal, abranja os poderes ora delegados pela presente deliberação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:be70b316d5e797f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação ora proposta seja válida até ao final do presente mandato, excetuando-se eventuais alterações decorrentes quer da legislação, quer da composição do órgão executivo.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:782975bd4bf1028b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Sendo que quanto às limitações e permissões da delegação/subdelegação de competências: os poderes delegados e subdelegados ficam sujeitos às limitações legais decorrentes da lei, designadamente as previstas no artigo 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e, ainda, quanto ao recurso: das decisões tomadas pelo Presidente ou pelos Vereadores no exercício de competências delegadas ou subdelegadas cabe recurso para a câmara municipal, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa, conforme resulta do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O recurso para a câmara municipal anteriormente referido pode ter por fundamento a ilegalidade ou inconveniência da decisão e é apreciado no prazo máximo de 30 dias após a sua receção, nos termos do consagrado no n.º 3 do citado artigo 34.º","styles":{}}]},{"id":"b:6532ddb60e539f1a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"13 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Luís Souto de Miranda.","styles":{}}]},{"id":"b:5909d2ee2746da5b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319948231","styles":{}}]}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Aveiro","drReference":null,"summary":"Delegação de competências da Câmara Municipal de Aveiro no seu presidente para o mandato de 2025 a 2029.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7c"]