Art.º 2 · Deliberação n.º 783/2017 — Princípios

1 -Na organização e regulação do serviço dos docentes devem ser considerados:
1. a)Os princípios e regras adotados na gestão de recursos humanos pela FPUL;
2. b)Os planos de atividades da Universidade de Lisboa e da FPUL;
3. c)O desenvolvimento da atividade científica.
2 -Em matéria da prestação de serviço docente, devem respeitar-se os seguintes princípios:
1. a)Da dignificação e responsabilização do exercício das funções dos docentes;
2. b)Da competência do Conselho Científico relativa à programação dos ciclos de estudos e unidades curriculares;
3. c)Da diferenciação das funções e do desempenho dos docentes;
4. d)Do equilíbrio e da equidade na repartição das tarefas docentes;

Artigo 2.º — Princípios