Artigo 1.º — Alteração do anexo

O ponto 6 do Anexo do Regulamento n.º 186/2017, de 12 de abril, passa a ter a seguinte redação:

1. 5 -Certificados e Declarações
   1. 5.1 -Certificados
   2. 5.1.1 -Certificado de Competência Farmacêutica/Qualificação Farmacêutica/Outros análogos:
   3. 5.1.1.1 -Emissão regular: 5,00
   4. 5.1.1.2 -Emissão de 2.ª via: 5,00
   5. 5.2 -Declarações
   6. 5.2.1 -Declaração de Conformidade de Registo na Ordem dos Farmacêuticos de Portugal: sem custo
   7. 5.2.2 -Declaração de Conformidade de Registo de Farmacêutico Especialista na Ordem dos Farmacêuticos de Portugal: sem custo
   8. 5.2.3 -Declaração de IRS: sem custo