As normas definidas no presente regulamento encontram-se estruturadas com base nas seguintes disposições normativas:
- a)Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro - que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas;
- b)Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro.