A elaboração e execução do Orçamento da OA e dos orçamentos dos órgãos que o integram está sujeita aos seguintes princípios:
- a)Anualidade e Equidade Intergeracional;
- b)Universalidade e Unidade Orçamental;
- c)Equilíbrio, Estabilidade e Sustentabilidade Orçamental;
- d)Transparência orçamental.