Artigo 2.º
Republicação
Redação registada como em vigor em 02/09/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As referências à Parque Escolar, E. P. E., constantes da Deliberação n.º 340/2020, de 5 de março, na sua redação atual, consideram-se, para todos os efeitos, como feitas à Construção Pública, E. P. E.