O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de abril de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro d'Arcos, Custódio do Nascimento Rodrigues Fernandes.
313456606
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/09/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2020