Art.º 3 · Deliberação n.º 907/2022 — [...]

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10. j)Declaração, sob compromisso de honra, de não prestar a sua atividade em regime de subordinação e em exclusividade, ao serviço de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público;
11. k)Declaração, sob compromisso de honra, de efetiva atividade forense, em Portugal, nos dezoito meses anteriores ao início do período de inscrição;
12. l)Declaração, sob compromisso de honra, de ter residência habitual em Portugal;
13. m)Declaração, sob compromisso de honra, de prestação de consentimento à Ordem dos Advogados para verificação da veracidade e autenticidade dos dados transmitidos.
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27 de julho de 2022. - O Presidente da Assembleia Geral, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.
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Artigo 3.º — [...]