O presente Regulamento inicia a vigência no dia imediato à data de publicação no Diário da República e vigora até à data de encerramento de todos os projetos aprovados no seu âmbito.
Anexo I do Regulamento n.º 2/2026
Apoio a Programas de Inovação Aberta 2026
Modelo de declaração de ausência de impedimento ou conflito de interesses prevista pela alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento, a emitir por cada elemento do júri que participa na avaliação e seleção das startups/sessão final/demo day do programa de inovação aberta no âmbito do Programa FIT 2.0 2026.
Declaração de Ausência de Impedimento ou Conflito de Interesses
(Nome), portador do documento de identificação n.º (xx), participando como membro do júri na (final/demo day) do programa de inovação aberta (designação) promovido por (incubadora), declara não estar abrangido, na presente data, por qualquer impedimento ou conflito de interesses relacionado os projetos participantes no programa ou com os participantes no referido programa.
(Data)
(Nome)
Anexo II do Regulamento n.º 2/2026
Apoio a Programas de Inovação Aberta 2026
Critérios de avaliação dos programas de inovação aberta candidatos ao Programa FIT 2.0 2026
A aplicação dos critérios prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Inovação Aberta 2026 tem em conta os seguintes fatores:
- a)Critério A - Capacidade de Gestão:
- i)Demonstrar a capacidade para apoiar a internacionalização das startups:
Acesso a uma rede de contactos como mentores, investidores, ligações empresariais e experiência, incluindo evidências de iniciativas de empreendedorismo e inovação a nível nacional e/ou internacional, ligação a ecossistemas de inovação internacionais e competências na gestão de comunidades, incluindo evidências de atração de investimento para startups e de iniciativas que promovem o contacto entre as startups e as empresas;
Experiência do promotor, incluindo da equipa do projeto, na gestão de iniciativas e programas semelhantes e exemplos de startups anteriormente apoiadas e evidências das soluções, produtos ou serviços inovadores que desenvolveram para o mercado;
Acompanhamento às startups, através da prestação de serviços e/ou criação de oportunidades, incluindo evidências de ligações, acordos e apoio de outros players intervenientes no ecossistema de inovação;
Tipologia de serviços prestados, que podem incluir o financiamento a startups, realização de programas de inovação, ações de mentoria, iniciativas de formação, ações que facilitam o acesso de startups a empresas, atividades de networking.
- ii)Demonstrar a capacidade do promotor para estimular processos de inovação nas empresas e organizações, que concorrem para torná-las mais competitivas e sustentáveis;
- i)Demonstrar a capacidade para apoiar a internacionalização das startups:
- b)Critério B - Exequibilidade do programa e razoabilidade orçamental:
- i)Organização do programa face aos objetivos e recursos propostos:
Clareza e coerência dos objetivos do programa face à prioridade do programa;
Atividades a desenvolver, sua estruturação e adequação aos objetivos e métodos definidos;
Razoabilidade e coerência do orçamento face às atividades e objetivos propostos;
- ii)Relevância dos parceiros que integram o programa face à prioridade do programa e aos objetivos propostos;
- i)Organização do programa face aos objetivos e recursos propostos:
- c)Critério C - Contributo para o ecossistema de inovação:
Relevância da proposta de valor do programa, ou seja, identificação da lacuna (gap) de mercado que o programa vai responder e como é que o mesmo vai contribuir para dar resposta em termos dos seguintes resultados:
Desenvolvimento de relações com o tecido empresarial, estimulando o investimento e a interação com as startups, de maneira que as startups possam testar e/ou comercializar a sua solução ou ser investidas ou adquiridas por empresas, e as empresas possam desenvolver uma cultura interna de inovação e tornarem-se mais competitivas;
Melhoria das perspetivas de crescimento de startups inovadoras, nomeadamente nos mercados internacionais;
Desenvolvimento do ecossistema de inovação português para que startups inovadoras possam crescer e escalar, nomeadamente nos mercados internacionais.
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