É republicado no anexo I à presente Deliberação e da qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 186/2017, de 12 de abril, com a redação atual.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2018