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P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024; Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes. Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas; Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P. Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição. Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou: 1 - Nomear em regime de substituição Eugénio José Fernandes Santiago, no cargo de Chefe de Divisão de Cooperação Técnica e Financeira com a Administração Local. 2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa. 3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024. Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série. 30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas. Nota Curricular 1 - Dados biográficos: Nome: Eugénio José Fernandes Santiago; Data de nascimento: 26 de março de 1961. 2 - Habilitações literárias: Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, na opção de hidráulica (concluída em 1986); Pós-graduação em “Segurança no Trabalho da Construção - Gestão e Coordenação”; Pós-graduação em “Hidráulica Urbana”. 3 - Experiência profissional: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro desde 2003 (Chefe da Divisão de Cooperação Técnica e Financeira, desde 16 de maio de 2007); Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro (2001 a 2003); Direção Regional do Ambiente do Centro (1993 a 2001); Direção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego (1988 a 1993); Atividade privada entre 1986 e 1988 (Termovouga - Sociedade Comercial de Materiais de Construção, L.^da, Mesaco - Gabinete de Apoio à Qualidade e Inovação na Construção, L.^da, H. 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