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Nos termos do artigo 21.º deste diploma, conjugado com os artigos 18.º e 20.º, a esta Comissão compete fixar o elenco de provas de ingresso, sob proposta das instituições de ensino superior, não podendo o número de provas exigidas para o ingresso em cada par instituição/ciclo de estudos ser inferior a dois e superior a três, nem o número de elencos alternativos de provas fixado para cada par estabelecimento/curso ser superior a três, dispondo ainda o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, que procedeu à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, que as alterações relativas ao número de provas de ingresso e à fórmula de cálculo da classificação de candidatura resultantes, são aplicáveis às candidaturas ao ensino superior para acesso e ingresso a partir do ano letivo 2025/2026, inclusive. Neste âmbito, em cumprimento destas disposições legais, a CNAES deliberou alterar os subelencos de provas de ingresso para o ano letivo de 2027-2028, aprovados em anexo à Deliberação n.º 1155/2023, de 17 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro, constando essa alteração do anexo à presente Deliberação. Assim: Considerando o disposto nos artigos 18.º, 20.º 21.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho e o disposto nas Portarias n.º 1031/2009, de 10 de setembro, n.º 91/2014, de 23 de abril, n.º 103/2015, de 8 de abril, n.º 172-B/2015, n.º 172-C/2015, n.º 172-D/2015, n.º 172-E/2015, n.º 172-F/2015, de 5 de junho, n.º 363/2019, de 27 de maio e n.º 84/2022, de 2 de fevereiro; Considerando o disposto no artigo 1.º da Deliberação n.º 889/2013, de 14 de fevereiro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior; Considerando o disposto na Deliberação n.º 1155/2023, de 17 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro; A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, reunida em 25 de março de 2024, deliberou o seguinte: 1.º Objeto 1 - A presente Deliberação procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1155/2023, de 17 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro. 2 - A presente alteração é aprovada, em cumprimento do disposto nos n.^os 2, 3 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, que procedeu à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual. 2.º Alteração do anexo à Deliberação n.º 1155/2023, de 21 de novembro O anexo à Deliberação n.º 1155/2023, de 21 de novembro, é alterado com a redação constante do anexo à presente Deliberação e da qual faz parte integrante. 3.º Entrada em vigor O disposto na presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de junho de 2024. - O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, António Fontainhas Fernandes. ANEXO Subelencos de provas de ingresso por Áreas de Estudo

Área de estudo CNAEF	Subelencos de provas de ingresso
Área 1 - Educação	02 Biologia e Geologia 06 Filosofia 11 História 16 Matemática 17 Matemática Aplicada às Ciências Sociais 18 Português 19 Matemática A
Área 2 - Artes e Humanidades	01 Alemão 03 Desenho 05 Espanhol 06 Filosofia 08 Francês 09 Geografia 10 Geometria Descritiva 11 História 12 História da Cultura e das Artes 13 Inglês 14 Latim 15 Literatura Portuguesa 16 Matemática 17 Matemática Aplicada às Ciências Sociais 18 Português 19 Matemática A 20 Mandarim 21 Italiano
Área 3 - Ciências Sociais, Comércio e Direito	02 Biologia e Geologia 04 Economia 06 Filosofia 07 Física e Química 09 Geografia 11 História 13 Inglês 16 Matemática 17 Matemática Aplicada às Ciências Sociais 18 Português 19 Matemática A
Área 4 - Ciências, Matemática e Informática	02 Biologia e Geologia 03 Desenho 04 Economia 06 Filosofia 07 Física e Química 09 Geografia 10 Geometria Descritiva 13 Inglês 16 Matemática 18 Português 19 Matemática A
Área 5 - Engenharia, Indústrias Transformadoras e Construção	02 Biologia e Geologia 03 Desenho 04 Economia 07 Física e Química 09 Geografia 10 Geometria Descritiva 12 História da Cultura e Artes 16 Matemática 18 Português 19 Matemática A
Área 6 - Agricultura	02 Biologia e Geologia 04 Economia 07 Física e Química 09 Geografia 16 Matemática 18 Português 19 Matemática A
Área 7 - Saúde e Proteção Social	02 Biologia e Geologia 03 Desenho 04 Economia 06 Filosofia 07 Física e Química 09 Geografia 11 História 13 Inglês 16 Matemática 17 Matemática Aplicada às Ciências Sociais 18 Português 19 Matemática A
Área 8 - Serviços	02 Biologia e Geologia 04 Economia 06 Filosofia 07 Física e Química 09 Geografia 10 Geometria Descritiva 11 História 13 Inglês 16 Matemática 17 Matemática Aplicada às Ciências Sociais 18 Português 19 Matemática A

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