Art.º 11 · Deliberação n.º 984/2006 — Forma

1 -Os contratos individuais de trabalho celebrados pelo ISCTE estão sujeitos a forma escrita, deles devendo constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação e assinatura das partes;
2. b)Identificação da entidade que autorizou a contratação e norma habilitante para a mesma;
3. c)Tipo de contrato;
4. d)Actividade contratada, retribuição do trabalhador, local e período normal de trabalho;
5. e)Indicação do processo de selecção utilizado;
6. f)Data de início da actividade.
2 -Dos contratos de trabalho a termo devem constar, para além dos referidos no n.º 1, os seguintes elementos:
1. a)Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;
2. b)Data da celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respectiva cessação.
3 -Dos contratos em regime de comissão de serviço devem constar, para além dos referidos no n.º 1, os seguintes elementos:
1. a)Cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço;
2. b)Actividade anteriormente exercida pelo trabalhador ou, não estando este vinculado ao ISCTE, aquela que vai exercer aquando da cessação da comissão de serviço, se for esse o caso.
4 -Os contratos são celebrados em duplicado, destinando-se um exemplar a cada um dos outorgantes.

Artigo 11.º — Forma